(DOC. VP 231.0260.9350.8167)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Apelo nobre. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Agravante da reincidência. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto). Reincidência específica. Fundamento inidôneo. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3 - Constata-se a existência

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