Jurisprudência sobre
distribuicao do processo
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451 - TJSP. Falência. Efeitos. Nulidade do processo de ação de cobrança. Julgamento de procedência. Descabimento. A legislação de regência não preconiza a redistribuição do processo e, muito menos, sua nulidade, mas, eventualmente conforme seja o caso, a suspensão do processo em relação à massa falida, que tem legitimidade para postular em Juízo nesse sentido. Preliminar rejeitada.
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL. CUSTAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. APOSTILAMENTO EFETIVADO NA DATA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Mandado de Segurança distribuído perante 13ª Vara de Fazenda Pública, com o recolhimento das custas de ingresso. ... ()
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453 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Transação extrajudicial. Ausência de citação. Homologação. Possibilidade. Interesse de agir. Presença.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. ... ()
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454 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Pedido de desistência da ação. TAXA JUDICIÁRIA. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, art. 290). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
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455 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré agravada - Na espécie, ação de cobrança, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista em contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, contrato de adesão, como autorizam os § 3º e §5º, do CPC, art. 63, uma vez que o simples fato do foro do domicílio da parte ré ser João Pessoa/PB não permite o reconhecimento de sua abusividade, por impedir ou dificultar o exercício do direito de defesa da parte agravada, visto que o feito tramita em processo eletrônico e nem mesmo há evidências de escolha aleatória, sem vinculação ao negócio jurídico entabulado entre as partes - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a declaração, de ofício, de incompetência do MM Juízo da causa e as determinações de encaminhamento e redistribuição dos autos, com determinação do prosseguimento da demanda perante o MM Juízo para o qual foi distribuída, ficando ressalvado à parte agravada o direito de oferecimento, na ocasião própria, de exceção de incompetência. ... ()
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456 - TJSP. PROFESSORA/PROCESSO DISTRIBUIÇÃO AULAS
Mandado de Segurança - Pretensão de que as autoridades impetradas providenciem o acerto da pontuação da impetrante para a classificação no processo de distribuição de aula do ano de 2024, deixando de descontar as ausências que a lei considera como de efetivo exercício, especificamente a licença-prêmio - Sentença concessiva da segurança mantida - Perda do objeto do mandado de segurança, em razão da revisão administrativa do ato impugnado. ... ()
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457 - TJSP. Falência. Efeitos. Nulidade do processo de ação de cobrança. Julgamento de procedência. Descabimento. A legislação de regência não preconiza a redistribuição do processo e, muito menos, sua nulidade, mas, eventualmente conforme seja o caso, a suspensão do processo em relação à massa falida, que tem legitimidade para postular em Juízo nesse sentido. Preliminar rejeitada.
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458 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Embargos à Execução. Contrato de seguro-saúde. DECISÃO que acolheu a impugnação à «gratuidade e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO da executada embargante distribuído livremente à C. 7ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuição para a C. 13ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Embargos opostos contra Execução fundada em contrato de seguro-saúde. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I, item I.23, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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459 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença sob o rito da penhora (sic). Decisão que, dentre outras deliberações, considerou devida a aplicação de multa e honorários previstos no CPC, art. 523. Inconformismo do executado. Descabimento.
Caso concreto. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito efetuado nos autos originários que já havia sido utilizado para garantir outra execução, a da condenação principal, Processo 0000167-88.2024.8.26.0547, e foi usado apenas para garantir o feito executivo, para apresentação da respectiva impugnação. Mesmo que tenha sido realizado antes de 15 dias, contados da intimação do devedor para pagar a dívida, o depósito não foi feito de forma «voluntária, como especificado no § 1º do CPC, art. 523, inexistindo «animus solvendi". Devida a incidência da multa, bem como dos honorários de advogado, ambos de 10%. Veredito desta E. 15ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento 2349413-35.2024.8.26.0000, que determinou a distribuição do presente recurso por prevenção e havia sido interposto sobre o cumprimento de sentença da condenação principal. Precedentes desta E. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ALZHEIMER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA VÁLIDA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO E DA MULTA COMINATÓRIA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a intimação da operadora de saúde agravante para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência, sob pena de arresto da quantia necessária para compra do medicamento. ... ()
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461 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Decisão que determinou, ao autor, a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça por ele formulado - Providência não cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - O autor deixou de apresentar os documentos para comprovação de sua impossibilidade financeira e providenciou o recolhimento das custas referentes à citação, situação incompatível com a hipossuficiência alegada - Indeferimento do benefício da justiça gratuita mantido - Distribuição cancelada, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - CPC, art. 485, IV - Admissibilidade - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... ()
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462 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - A relação jurídica de base cuida de cobrança dos créditos tributários referentes à IPTU e TAXAS IMOBILIÁRIAS relativos aos exercícios fiscais de 1999, 2000 e 2001 em virtude da dívida ativa inscrita na certidão de 01/02/017333-4, inscrita em 12/10/2002, anexada nas fls. 03 do caderno processual. ... ()
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463 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - A relação jurídica de base cuida de cobrança dos créditos tributários referentes à IPTU e TAXAS IMOBILIÁRIAS relativos ao exercício fiscal de 2006, em virtude da dívida ativa inscrita na certidão de 1.09.007089-5, inscrita em 29/08/2009, anexada nas fls. 03 do caderno processual. II- Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. III- Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 19/12/2010, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 04 de novembro de 2011 (cf. certidão de fl. 04-v). ... ()
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464 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Contrato de distribuição exclusiva firmado com empresa estrangeira. Existência de cláusula de compromisso arbitral para dirimir qualquer disputa. Alegação de ineficácia da cláusula. Descabimento. Inexistência de relação de consumo e contrato de adesão. Validade reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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465 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Cobrança. Taxa judiciária devida no décuplo, ante o pedido de gratuidade totalmente infundado manejado pela parte. Obrigação comunicada por decisão transitada em julgado. Recolhimento não efetivado. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo. Necessidade. Recurso provido para esse fim.
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEÇA APRESENTADA NO BOJO DA EXECUÇÃO
-Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. ... ()
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467 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença que, diante da inércia no recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinou a expedição de certidão para inscrição em dívida ativa das custas não recolhidas. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Ausência do recolhimento de custas iniciais que se esgota no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Recurso provido, para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição, arquivando-se o feito
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468 - STJ. Assistência judiciária. Indeferimento irrecorrido. Arquivamento do processo. Legalidade do ato judicial impugnado.
«Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em ação de embargos de terceiro, cumpria à parte interessada agravar da decisão, ou fazer o depósito inicial; não o fazendo, contudo, enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 267, não havendo como identificar qualquer vício, ilegalidade ou abuso de poder no despacho que determina o arquivamento dos autos.... ()
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469 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo - Providência não cumprida - Contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Ausência de comprovação de superveniente alteração da situação financeira e patrimonial do autor no curso do processo - Considerando que o autor não é beneficiário da assistência judiciária gratuita, a ausência de recolhimento destas despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Sentença de extinção do processo mantida, fundada no, IV, do CPC, art. 485, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO IMPROVIDO... ()
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470 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Prevenção do juízo. Não ocorrência. Distribuição livre. Necessidade. Ratificação dos atos. Possibilidade. Recurso provido.
«1. A decisão do juízo que autoriza a utilização de documentos produzidos no processo matriz para fins de apuração de outro crime, independente e autônomo, não torna prevento o juízo. Isso, porque o decisum é proferido em razão do encontro fortuito de provas, não do prévio conhecimento da causa nos termos do CPP, art. 83 - Código de Processo Penal. ... ()
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471 - TJSP. Processo civil. Ação de cobrança. Autora que não recolheu a taxa judiciária devida pelo ajuizamento da ação. Extinção do processo decretada com cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes. Recurso provido.
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472 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Faltando nos autos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de recolhimento do valor referente às custas iniciais, não atendida a determinação de regularização, de rigor o cancelamento da distribuição da exordial com fundamento no CPC/1973, art. 257. Recurso improvido.
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473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de prevenção de outro órgão julgador. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - O art. 71, caput, do Regimento Interno desta Corte dispõe que a «distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo", sendo que, consoante o disposto no § 1º do mesmo artigo, se «o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador". ... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE A PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1-Analisando os autos, verifica-se que não merece prosperar o inconformismo da parte demandante, uma vez que conforme se extrai da própria inicial, o autor busca indenização a título de danos morais de uma execução fundada em planilha de cálculos submetida ao contraditório e não impugnada por culpa exclusiva do autor, além de rediscutir valores de um outro processo (0034462-63.2014.8.19.0203), já transitado em julgado, pela via de ação comum. Pois bem, como é sabido, o instrumento cabível a fim de se atacar uma ação transitada em julgado é o da ação rescisória, prevista nos arts. 966 ao 975 do CPC, no qual o rito prevê a decadência do direito de ação no prazo de dois anos e também sendo de competência originária do tribunal. ... ()
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475 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Incompetência do juízo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Inviabilidade de rediscussão das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido.
«1 - «Existindo, nada obstante, dentre esses episódios, ao menos um em que se verifique a presença de conexão com objeto de feito previamente distribuído, adequada é a observância da regra prevista no CPP, art. 79, caput, do Código de Processo Penal, a demandar a distribuição por prevenção, nos exatos termos do art. 69, caput, do Regimento Interno da Corte Suprema. (Pet 7074, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2017). ... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação proposta por condômino em face de síndicos e administradores do condomínio em que reside, questionando a utilização de verba do condomínio para pagamento dos honorários advocatícios de ação que promoveu contra o síndico e a sub-síndica, por entender que o pagamento deveria ser realizado por estes, já que se trata de sucumbência em reconvenção na qual pleitearam a condenação da autora em indenização por danos morais. Pagamento supostamente autorizado em assembleia. Discussão anteriormente travada perante a 31ª Câmara Criminal. Identidade de partes e da relação jurídica subjacente. DECISÃO: Identidade entre as partes e o objeto deste recurso com aquele julgado pela C. 31ª Câmara. Prevenção. Art. 105 do RITJSP. Determinada a redistribuição à 31ª C. Câmara de Direito Privado por prevenção ao Processo 1003867-17.2019.8.26.0002. Recurso não conhecido.
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477 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. CPC/1973, art. 253, II. Alteração promovida pela Lei 11.280/06. Distribuição por dependência. Competência absoluta. Inobservância. Sentença. Nulidade. Apelo provido.
«1. A redação atual do CPC/1973, art. 253, II, dispõe que o segundo processo será distribuído por dependência do primeiro «quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. ... ()
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478 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelos dos requeridos -
Competência recursal - Recurso distribuído livremente - Redistribuição a magistrado prevento - Conexão desta demanda com processo anterior, cujo acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Privado anulou a sentença para produção de prova, utilizada também neste feito como prova emprestada - Vinculação fática e jurídica que evidencia a prevenção - Inteligência do art. 105 §3º, do RITJESP- Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à C. 3ª Câmara de Direito Privad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJSP. Apelação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da parte autora.
1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Diante da extinção do processo, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290. 3. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EQUIVOCADO EM AUTOS DE PROCESSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1.Consoante a certidão de fls. 4.675 (04675) dos autos de origem, a intimação tácita do patrono subscritor deste recurso acerca do teor do decisum ocorreu na data de 13/08/2024. Desse modo, considerando o prazo quinzenal de que trata o CPC, art. 1.003, § 5º, o termo final para interposição deste recurso ocorreria em 03/09/2024. ... ()
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481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.
I.Caso em exame ... ()
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482 - TJSP. Direito Processual Civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento das custas. Recurso do autor. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à ausência de recolhimento das custas processuais, e determinou o cancelamento da distribuição. O autor recorre alegando que, sendo o processo extinto antes de formada a relação jurídico-processual, não poderia ser condenado ao pagamento das custas. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se a sentença que determinou o cancelamento da distribuição de processo em razão do não recolhimento das custas iniciais pode impor ao autor o pagamento dessas custas. III. Razões de decidir3. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas é medida administrativa e não. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.4. A jurisprudência pacífica do C. STJ estabelece que, nos casos de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o autor não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas.5. A r. sentença merece reforma para afastar a exigência de custas processuais do autor. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290, é medida administrativa que não implica condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290 e CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021; TJSP, Apelação Cível 1166850-18.2023.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ação anulatória de títulos e medida cautelar de sustação de protesto. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição diante da ausência do recolhimento das custas processuais. Necessidade de intimação pessoal da parte para extinção do processo nos termos do art 267, III, do CPC/1973. Formalidade não cumprida. Sentença anulada. Recurso provido
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484 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Majoração do percentual de retenção que não se afigura razoável - Sentença que corretamente determinou a retenção nos parâmetros previstos no contrato - Percentual de retenção que foi contratualmente estabelecido, não se justificando a adoção de percentual diverso.
Taxa de fruição - Ocupação do imóvel que restou incontroversa - Contrato que previu a necessidade de prévia constituição em mora para a incidência de taxa de fruição - Inexistência de mora ou inadimplemento da compradora apelada - Ocupação indevida do lote não evidenciada - Desconto de valores a título de taxa de fruição que não se mostra justificada - Acessões e benfeitorias - Indenização devida, porquanto introduzidas de boa-fé pela apelada. Honorários advocatícios - Redução descabida - Fixação que se deu no percentual legal mínimo - Arbitramento por equidade - Impossibilidade - Hipóteses de proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo que não restaram evidenciadas. Sucumbência - Alteração da distribuição do ônus sucumbencial - Descabimento - Decaimento da apelante de parte relevante dos pedidos - Condenação que decorre do fato objetivo da derrota da parte litigante no processo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ANTERIOR AÇÃO IDÊNTICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO - HIPÓTESE DOS arts. 59 E 286, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À
luz do disposto nos arts. 59 e 286, II, do CPC, a extinção de processo sem resolução de mérito torna prevento o juízo para a distribuição de idêntica e posterior ação envolvendo as mesmas partes e o mesmo pedido.... ()
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486 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.
Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência da apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 1.439,90 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.867,15 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA - REGULAR INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 968, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA DA REQUERENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, IV, E 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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488 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Pedido de cancelamento da distribuição diante da indicação errônea do número do processo de origem - Recurso prejudicado.
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489 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Valor adicionado. Discussão quanto ao índice de participação. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade do processo.
«1. Hipótese em que o Município de Belo Horizonte questiona o cálculo do valor adicionado para fins de distribuição da parcela do ICMS para os entes locais. Argumenta que a exclusão dos montantes relativos aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, por conta da imunidade do CF/88, art. 155, § 2º, X, «d, viola o Lei Complementar 63/1990, art. 3º, § 2º, I, interpretado à luz dos princípios que regem o pacto federativo. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Distribuição do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
1 - A questão atinente à revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, para se chegar à hipótese de sucumbência total, recíproca ou de decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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491 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Apelação interposta em face de sentença prolatada em «ação monitória". Processo inicialmente distribuído à 14ª Câmara de Direito Privado, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção, com fundamento no art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Privado, com fundamento no art. 5º, II.3 e II.9 da mencionada resolução. Matéria em discussão que não envolve título executivo extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes que não foi assinado por duas testemunhas (CPC/2015, art. 784, III). Causa subjacente do contrato que se refere ao complemento de pagamento de um imóvel. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para as ações relativas a compromisso de compra e venda. Precedentes. Competência da Câmara Suscitada, por este fundamento, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v.46357)... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99 (CPC). SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, POR INOBSERVÂNCIA À REGRA LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.
No caso em julgamento, sequer foi proferida decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Não apresentados os documentos pela autora o processo foi extinto. Havia necessidade de pronunciamento judicial indeferindo o benefício, com concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, o que não ocorreu, violando a regra prevista em lei, segundo o art. 99, §2º, do CPC.... ()
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493 - TJSP. Ação rescisória - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.
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494 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DICÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUTOR QUE ESTÁ DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS EM ABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
As custas iniciais representam o tributo cobrado pelo Estado, na modalidade taxa, pela prestação dos serviços judiciários, cujo recolhimento, pela parte demandante, em sua integralidade, constitui pressuposto processual de validade, indispensável ao próprio recebimento da petição inicial. No caso, houve pedido de desistência da ação antes que houvesse citação da parte contrária, razão pela qual deve ser observado o disposto no CPC, art. 290, com o consequente cancelamento da distribuição, devendo o autor ser isentado do pagamento das custas iniciais. .3.- O recurso foi conhecido em obséquio ao princípio do acesso à justiça, considerado que não houve decisão em primeiro grau sobre o pedido de concessão de gratuidade pleiteado pelo autor... ()
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495 - TJSP. Mandado de Segurança formulado contra decisão proferida em ação de imissão na posse. Determinação de recolhimento das custas processuais não atendida. Ausência de pressuposto ao regular desenvolvimento do processo. Petição inicial indeferida. Ordem denegada e processo extinto, sem resolução do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição
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496 - TJMG. PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REPUTADA CONEXA JULGADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONEXÃO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, IN FINE, DO CPC, art. 55 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/COLENDO STJ.
Se a ação que poderia determinar a distribuição por dependência em decorrência de conexão e, via de consequência, a prevenção do juízo suscitado, já foi julgada, não há se cogitar, nessas circunstâncias, de risco de decisões conflitantes, a atrair a incidência do disposto no § 1º, in fine, do CPC, art. 55. Súmula 235/Colendo STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".... ()
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497 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A PROCESSO ANTERIOR - REJEIÇÃO PELO JUÍZO ORIGINAL - SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELO JUÍZO REDISTRIBUÍDO - NECESSIDADE DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55 E 66, II, DO CPC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Nos termos do CPC, art. 55, considera-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo recomendável sua tramitação conjunta para evitar decisões contraditórias. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Falta de preparo da inicial. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 257. CPC/2015, art. 267, § 1º.
«1. A jurisprudência predominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, a teor do CPC/2015, art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, o cancelamento da distribuição por falta de preparo depende da prévia intimação pessoal do autor. ... ()
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499 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória c/c Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Intermediação para realização de investimentos no mercado financeiro formalizada mediante «Contrato de Sociedade em Conta de Participação". DECISÃO que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do processo a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela autora distribuído, por sorteio, à C. 33ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuído o Recurso, a C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: contrato que foi firmado entre as partes com o propósito de administração de investimentos. Ausência de discussão sobre direito de Empresa. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 33ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.* ... ()
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500 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Extinção do processo afastada.
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