(DOC. VP 157.7452.9000.6400)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Valor adicionado. Discussão quanto ao índice de participação. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade do processo.

«1. Hipótese em que o Município de Belo Horizonte questiona o cálculo do valor adicionado para fins de distribuição da parcela do ICMS para os entes locais. Argumenta que a exclusão dos montantes relativos aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, por conta da imunidade do CF/88, art. 155, § 2º, X, «d», viola o Lei Complementar 63/1990, art. 3º, § 2º, I, interpretado à luz dos princípios que regem o pacto federativo. 2. O disposi

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