Jurisprudência sobre
distribuicao do processo

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. ... (Continua)

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em junho de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em junho de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... (Continua)

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... (Continua)

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em novembro de 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. ... (Continua)

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... (Continua)

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... (Continua)

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo em dezembro de 2014 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. ... (Continua)

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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS.

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661 - TJSP. PROCESSO

Liquidação de sentença - Exequente - Comprovação do recolhimento da taxa judiciária - Impossibilidade: - Descabido o recolhimento de taxa judiciária no ato da distribuição de liquidação de sentença, por se tratar de procedimento destinado a apurar o valor da condenação... (Continua)

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662 - TJSP. Processo - Suspensão determinada nos termos do art. 1.037, cabeça, II, CPC - Tema 986 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - «Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Retomada do processo em 1º Grau de Ementa: Processo - Suspensão determinada nos termos do art. 1.037, cabeça, II, CPC - Tema 986 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - «Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Retomada do processo em 1º Grau de Jurisdição depois de ultrapassado um ano sem julgamento pela Corte Superior - Inadmissibilidade - Prazo previsto no art. 1.037, § 4º do mesmo Código refere-se ao Órgão Julgador, não à suspensão determinada que não fica automaticamente levantada - Sentença anulada de ofício, incluída a tutela de urgência ali deferida incidentalmente, prejudicado o recurso, para que no Juízo de Origem aguarde o julgamento do Tema ou levantamento da suspensão pelo próprio Órgão Julgador competente. 

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663 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravointerno no recurso ordinário em mandado de segurança. Códigode processo civil de 2015. Aplicabilidade. Invocação de questãonão suscitada no recurso ordinário. Inovação recursal. Ausênciade combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação doóbice da Súmula 283/STF. Servidor público. Forma de cálculo daremuneração. Alteração por Lei superveniente. Possibilidade.garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos.obrigatoriedade. Violação à coisa julgada. Inexistência. Falha nadistribuição do processo. Nulidade relativa. Alegação tardia.preclusão. Argumentos insuficientes para desconstituir adecisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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664 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS.

Reconhecimento da competência da 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP para o julgamento do agravo. ... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Insurgência do autor contra a r. decisão interlocutória que determinou a redistribuição livre do feito, por inexistência de prevenção. Irresignação impróspera. Autor que, em curto espaço de tempo, aforou mais de uma dúzia de ações similares em face da mesma ré, ocasionando a distribuição direcionada dos feitos ao Juízo que recebera a primeira entre as ações distribuídas, por suspeita de indevida repetição de demandas em tentativa de burla ao Princípio do Juiz Natural. Verificado que os feitos ostentam objetos distintos, era mesmo caso de se determinar a livre redistribuição do processo. Decisão ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

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666 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do CPC, art. 290 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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667 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Complementação das razões recursais no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Concessão da ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime e para realizar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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668 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Liquidação de sentença- Ação de dissolução de sociedade de fato c.c partilha- Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível da Praia Grande - Redistribuição ao Juízo da Vara da Família da mesma Comarca por ser o prolator da decisão do julgado em liquidação - Admissibilidade - - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do CPC, art. 516, II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento ou liquidação de sentença- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante

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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... (Continua)

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... (Continua)

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... (Continua)

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... (Continua)

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... (Continua)

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... (Continua)

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675 - STJ. Processo civil. Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Posterior ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Suprimento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência recíproca. Sucumbência. Distribuição. Proporção de ganho e perda de cada parte sobre a parte controvertida do pedido.

«1. Admite-se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 557. Ademais, eventual nulidade da decisão unipessoal ficará superada com a sua ratificação pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

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676 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Indenização por Danos Materiais. Autora arrematante que visa ao ressarcimento pelo pagamento dos encargos inerentes do imóvel pelo período indicado. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o depósito do valor remanescente da alienação extrajudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo terceiro interessado distribuído, por sorteio, à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, por prevenção, à C. 21ª Câmara de Direito Privado. Redistribuído o Recurso, a C. 36ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: conexão não configurada. Ação mencionada pela C. Câmara suscitante que apresenta partes, pedido e causa de pedir diversos. Ausência de risco de decisões conflitantes que justifique a reunião de processos, «ex vi da Súmula 235 do C. STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 36ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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677 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.

Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Suspensão do andamento processual. Tema que deverá ser objeto de apreciação oportuna pelo d. Juízo «a quo". Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

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678 - STJ. Recurso especial. Fungibilidade. Decisão. Extinção do processo. Apelação.

1 - O recorrido manejou apelação em face de decisão proferida em embargos de declaração na qual o magistrado expressamente apreciou o mérito deste recurso, tendo apenas previsto prazo adicional de dez dias para que o recorrido apresentasse declaração de que não firmou o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001 e não sacou parcela creditada na conta fundiária.... (Continua)

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679 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação ordinária obrigação de não fazer c/c reparação por perdas e danos fundada em prática de concorrência desleal, caracterizada por violação de registros de desenho industrial - Distribuição por prevenção à C. 9ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o entendimento de que se trata de matéria afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Redistribuição à C. 1ª Câmara Reservada de Direito - Não conhecimento sob o fundamento de que o julgamento que gerou a prevenção da C. 9ª Câmara de Direito Privado é anterior à instalação das Câmaras Reservadas de Direito Privado e, por tal razão, deve prevalecer - Inadequação - Resolução 538/2011, que alterou a divisão de competência ratione materiae desse C. Tribunal de Justiça, tem aplicação imediata, independentemente da fase em que se encontra o processo e, por isso, os feitos distribuídos a partir de sua vigência passaram a ser da competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência ratione materiae é absoluta e afasta o princípio da perpetuatio jurisdicionis que vincula o juiz à causa - Prevenção superada - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitante (C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)... (Continua)

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680 - TJSP. Apelação cível. URV. Lei 8.880/1994. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

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681 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível. Complementação de aposentadoria. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

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682 - TJSP. Apelação cível. Reintegração de posse c.c. demolitória. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290.

CPC, art. 101 dispõe que cabe agravo de instrumento quando o indeferimento da gratuidade ocorre antes da sentença. Apenas no caso de indeferimento na sentença é que a matéria pode ser objeto de apelação. A autora que não interpôs o agravo de instrumento no momento oportuno. Preclusão da matéria. ... (Continua)

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684 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO. NÃO INTERPOSTO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA PELA COLENDA PRESIDÊNCIA. 1. O recurso é ato voluntário da parte para impugnar decisão proferida em processo, nos termos e limites da lei. 2. Caso concreto em houve a interposição de recurso extraordinário para discutir regra processual (art. 518, §1º, CPC/73), com suspensão do processo em seguida, de modo Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO. NÃO INTERPOSTO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA PELA COLENDA PRESIDÊNCIA. 1. O recurso é ato voluntário da parte para impugnar decisão proferida em processo, nos termos e limites da lei. 2. Caso concreto em houve a interposição de recurso extraordinário para discutir regra processual (art. 518, §1º, CPC/73), com suspensão do processo em seguida, de modo equivocado. 3. Juízo de admissibilidade do recurso extraordinário que nunca foi realizado pela Augusta Presidência. Inexistência de petição de interposição de agravo de instrumento contra decisão negatória de seguimento de recurso extraordinário, que nunca foi proferida. 4. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, porque inexistente, com determinação.

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685 - STJ. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC, art. 14), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). Inteligência das regras do CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I, e. v6º, VIII. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. ... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

i. caso em exame ... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de busca e apreensão convertida em execução extrajudicial com determinação de recolhimento do complemento das custas inicias. ... (Continua)

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688 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 290, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Os apelantes sustentam que a decisão não considerou sua real situação financeira e que a simples declaração de insuficiência de recursos deveria ser suficiente para a concessão do benefício. ... (Continua)

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689 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E INADIMPLIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. SUPOSTA INÉRCIA AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO EXÍGUO PRAZO CONCEDIDO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RECOLHIMENTO. VERDADEIRO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, QUE EXIGE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO CPC, art. 290, DESRESPEITADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO.

Com efeito, o cancelamento da distribuição, previsto no CPC, art. 290, mostra-se cabível naqueles casos em que a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, ensejando, pois, a extinção do processo na forma do art. 485, IV, do diploma processual civil citado, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

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690 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO -

Ação de busca e apreensão de veículo automotor dado em alienação fiduciária - Juízo da 18ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 9ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Central da Comarca da Capital - Determinação de livre distribuição pelo Juízo suscitado - Medida equivocada - Prevenção - art. 286, II, CPC - Anterior ação de busca e apreensão fundada na mesma cédula de crédito bancário, cujo processo fora declarado extinto, sem resolução do mérito, por desistência (art. 485, VIII, CPC) - Identidade de partes, causa de pedir e pedido - Divergência no período da mora - Irrelevância - Inaplicabilidade da Súmula 74/TJSP - Causas de pedir remotas idênticas em ambas ações - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)

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691 - TJSP. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Pretensão de homologação de acordo com relação ao fato que ensejou o ajuizamento. Descabimento. Não mais se cogita de processo, para nele se homologar acordo. Diferente da situação em que há resolução do mérito, porque nesse caso apenas se encerra a fase de conhecimento. Na extinção o processo é extinto, não mais existindo tecnicamente, exceto com relação ao que a sentença dispuser. Petição de acordo que deve ser distribuída, e submetida à análise autônoma para homologação. Decisão nesses termos. Recurso desprovido... (Continua)

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692 - TJSP. Correição parcial. Insurgência do Ministério Público em face da determinação de redistribuição do processo. Perda superveniente do objeto. Reconhecimento. Correição parcial prejudicada

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693 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato do presidente do tj/RN, que, em processo administrativo, aplicou multa por infração contratual ao impetrante. Contrato de prestação de serviços especializdos em tecnologia da informação. Pedido de tutela provisória formuladoa enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Precedentes.

1 - Aplica-se ao recurso ordinário o art. 1.029, § 5º, que determina que o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado: a) por requerimento ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissibilidade e sua distribuição, designando-se o relator para seu exame, que ficará prevento para julgá-lo; b) ao relator, se já distribuído; e c) ao Presidente ou ao Vice-presidente do Tribunal de origem, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissibilidade, assim como no caso de ter sido sobrestado, nos termos dos, I, II e III, na redação dada pela Lei 13.256/2016. ... (Continua)

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694 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TAXA JUDICIÁRIA RECOLHIDA A MENOR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Autor que é isento do pagamento de custas, conforme reconhecido nos autos do agravo de instrumento 0024348-77.2023.8.19.0000. Deferimento do parcelamento da taxa judiciária em dez vezes. Recolhimento das parcelas em valor a menor. Cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do mesmo diploma. ... (Continua)

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695 - TJSP. Mandado de segurança originário - Impetrante questionando decisão proferida no curso da execução fiscal 1543142-06.2020.8.26.0090, que indeferiu o seu pleito, na condição de terceira interessada, de ingresso na condição de executado, com exclusão da executada originária -  Extinção do processo que se impõe, independentemente da análise do mérito ou da regularidade do próprio cabimento do mandamus contra ato judicial - Impetrante que, regularmente intimada, não recolheu as custas iniciais - Ausência de pressuposto processual de constituição e prosseguimento da ação - Cancelamento da distribuição que é medida de rigor - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com determinação de cancelamento da distribuição

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696 - TJSP. Exceção. Impedimento. Dispondo o CPP, art. 252, I, que o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito e, tratando-se de rol absolutamente taxativo, que, portanto, não admite ampliação, não se amolda às hipóteses de impedimento, despacho declinatório de competência lavrado por juíza do JECRIM encaminhando peça para livre distribuição, se a mesma vem a ser distribuída a seu próprio marido. Exceção rejeitada.

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697 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Inexigibilidade do crédito tributário. Motivação empregada pelo ato judicial considera que a execução fiscal foi ajuizada após a distribuição de mandado de segurança e decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Matéria devolvida para reexame pelo recurso de apelação. Pretensão de suspensão da execução fiscal. Não há falar na suspensão, mas sim na hipótese de extinção do processo de execução fiscal. A existência de decisão judicial afastando a exigibilidade do crédito inibe a execução fiscal. Entendimento consolidado no STJ. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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698 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO CONFIGURADA. PARCELA PAGA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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699 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AGRAVANTE NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020337-05.2023.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO DESEMBARGADOR RELATOR, DA PREVENÇÃO DA COLENDA 15ª CÃMARA CÍVEL PARA JULGAR O RECURSO, POR TER ATUADO, EM GRAU RECURSAL, NO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO 0008242-30.2012.8.19.0031. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 24/03/2023, QUANDO JÁ EXTINTA A 15ª CÂMARA CÍVEL. CÂMARA QUE FOI TRANSFORMADA NA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO COLENDO ORGÃO ESPECIAL 01/2023, EM VIGOR DESDE 03/02/2023. TRANSFORMAÇÃO QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, DA MESMA RESOLUÇÃO E QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS EM QUE FIGURA COMO PARTE QUALQUER ENTE PÚBLICO QUE É DAS CÂMARAS DIREITO PÚBLICO, CONFORME DETERMINA O art. 6º-A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE CONFLITO, QUE TEM NO SEU POLO PASSIVO O MUNICÍPIO DE MARICÁ. LOGO, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA COLENDA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR O REFERIDO RECURSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

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700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE.

indeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. ... (Continua)

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