(DOC. VP 896.9857.6051.4989)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

i. caso em exame Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, X, com determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 e imposição da taxa judiciária à autora, em razão dos atos processuais realizados (art. 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/2003). ii. questão em discussão Pretensão da autora de reforma da r. sentença, sob os fundamentos: em suma, (i) inconstitucionalidade dos arts. 1º e 4º, «i» da L

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