Jurisprudência sobre
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2006 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003. ... ()
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Saquarema em novembro de 2007 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 e 2003. ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Saquarema em novembro de 2007 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 e 2003. ... ()
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613 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO PROCESSUAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
1.Hipótese em que a magistrada determinou a redistribuição da ação consignando a inexistência de conexão ou prevenção do juízo. Situação em que a agravada distribuiu inúmeras ações semelhantes visando a anulação e multas de trânsito. ... ()
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614 - STJ. Juizado Especial Criminal. Competência. Suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Réu residente fora da jurisdição do Juízo. Carta precatória. Fiscalização que compete ao Juiz a que for distribuída a precatória.
«Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo. Precedente do STJ (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO REFERENTE AO MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CPC, art. 313, V, A. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA PREMATURA . RECURSO PROVIDO.
Em ação de arbitramento de aluguéis, revela-se prematura a sentença proferida com a inobservância da prejudicialidade externa decorrente da prévia distribuição de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel, impondo-se, assim, sua anulação e o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja suspenso o trâmite do processo nos termos da lei. Precedentes.... ()
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616 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de repetição de indébito c/c danos morais e pedido de liminar. Distribuição originária ao Juízo da 1ª Vara Cível de Diadema. Determinação de redistribuição livre. Impossibilidade. Precedente ação distribuída com mesmas partes, causa de pedir e pedido, junto ao Juízo suscitado. Conexão. art. 55, «caput, do CPC. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Necessidade. Prevenção do Juízo suscitado em razão da distribuição primeva da ação (CPC, art. 59). Conflito conhecido para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 1ª Vara Cível de Diadema... ()
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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Competência preventa da Colenda 18ª Câmara de Direito Privado. Distribuição e julgamento de agravo de instrumento anterior oriundo do mesmo processo em primeira instância. Art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Remessa dos autos e protesto por compensação de processos. Recurso não conhecido com determinação.
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618 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSO PENAL - ESTUPRO - COMPETÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS - RESOLUÇÃO 824 TJMG - PRECEDENTE STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA POSTERIOR.
1.A Resolução 824 do TJMG, publicada em 30/06/2016, estabelece que a competência para julgar causas decorrentes da prática de violência doméstica deve ficar a cargo do Juiz da 2ª Vara. Entretanto, essa mesma Resolução também determina que os processos já distribuídos até sua entrada em vigor devem continuar tramitando nas varas de origem. ... ()
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS DE PARTIDA DO PROCESSO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. AUTOR/APELANTE A QUEM FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO PRECLUSA, DECIDIDA PELO TRIBUNAL ANTERIORMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE TODA SORTE, NADA DE NOVO FOI TRAZIDO AOS AUTOS NA APELAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ANTERIOR PELA NÃO HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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620 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO EXTRAJUDUCIAL DE INVENTÁRIO. PLEITO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO JUNTO AO JUÍZO DA 5ª V.O.S ONDE JÁ TRAMITA AÇÃO DE INVENTÁRIO. TERCEIRO INTERESSADO COM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA COM O ¿DE CUJUS¿. REQUERIMENTO PARA O LEVANTAMENTO DE METADE DO VALOR EXISTENTE DO SALDO EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O PEDIDO PRINCIPAL. MESMO ENTENDIMENTO A SER APLICADO QUANTO À PRETENSÃO DO AGRAVANTE. PROCESSO FINDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONTEXTO DESFAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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622 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Demanda ajuizada para a anulação de multa imposta pelo apelado em razão de suposto descumprimento de cláusula de contrato firmado entre este e a apelante - Sentença que julgou improcedente a ação - Pleito de reforma - Distribuição, por prevenção, para a Subseção de Direito Privado, mais especificamente para a C. 36ª Câm. de Dir. Priv. a qual não conheceu o recurso, sob o fundamento de que a competência para a sua análise seria de uma das câmaras que integram a Subseção de Direito Público, em razão da matéria tratada - Redistribuição livre da apelação para esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Suscitação de Conflito de Competência negativo, a ser dirimido pelo C. Órgão Especial - Competência Recursal estabelecida diante da existência de relação jurídica de natureza privada - Competência preferencial das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado - Res. 623, de 16/10/2.013, expedida pelo Órgão Especial deste TJ/SP- Competência que é da C. 36ª Câm. de Dir. Priv. em razão da existência de prevenção, nos termos do art. 105 do Reg. Int. do TJ/SP - APELAÇÃO não conhecida - Conflito de Competência suscitado, remetendo-se os autos ao Colendo Órgão Especial... ()
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623 - TJSP. Apelação cível. Reajustes salariais. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.
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624 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.
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625 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Apelação interposta em face de sentença proferida em sede de embargos à execução, opostos em face de execução de título extrajudicial tendo por objeto a satisfação de débito proveniente de contrato de plano de saúde. Processo inicialmente distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado, integrante da Primeira Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Segunda Subseção, com fundamento no art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 23ª Câmara de Direito Privado com fundamento no, I.23 do art. 5º da mencionada resolução. Acolhimento. Enunciado nª 02 aprovado por este Grupo Especial em outubro de 2022 firmou entendimento no sentido de que com relação ao, I.23 devem-se entender incluídas as execuções na competência da Primeira Subseção. Hipótese de exceção da regra geral inserida no, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (V. 46019)... ()
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que cancelou a distribuição e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma dos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, em razão da ausência do recolhimento das despesas processuais. ... ()
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627 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em exame ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Simples petição juntada aos autos do processo já transitado em julgado. Suposta distribuição por dependência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade nesta via. Hipotético erro cartorário. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Ao prestar informações, o Juízo singular relatou que o pedido de justificação não foi apresentado da maneira adequada, já que foi protocolizada simples petição no feito principal, já transitado em julgado. Para acolher a alegação da Defesa de que a justificação criminal foi devidamente distribuída por dependência, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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629 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Contrato de distribuição comercial. Cláusula compromissória. Arbitragem. Relação de consumo e contrato de adesão. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.
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630 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Writ distribuído por prevenção. Alegação de equívoco. Pedido de redistribuição por sorteio. Preclusão. 2. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Possibilidade de valoração de outras provas. 3. Particularidade do caso concreto. Certeza no reconhecimento. Vítima policial militar aposentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Eventual distribuição equivocada do presente mandamus deveria ter sido impugnada antes do julgamento de mérito. De fato, «a inobservância da regra de prevenção gera apenas nulidade relativa, restando preclusa em razão do julgamento de mérito. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) ... ()
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631 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELA INTERESSADA CONTRA SUA TIA. AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A CONTROVÉRSIA CENTRAL É DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL É DO JUÍZO SUSCITADO - EIS QUE EM ANTERIOR REDISTRIBUIÇÃO, FEITA PELO JECRIM À VARA CRIMINAL, OU DO JUÍZO SUSCITANTE, EM RAZÃO DA REDISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA E SEM A OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO. COMO SE SABE, A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO É ESTABELECIDA SEMPRE QUE UM JUÍZO TIVER ANTECEDIDO OUTROS NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL RELATIVO AO FEITO, MESMO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NO PRESENTE CASO, VÊ-SE QUE A DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITANTE, AINDA QUE, EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESSE TRIBUNAL, MANIFESTADO NO SEI 2023-06081286, NO PRESENTE CASO, É APTA A GERAR A PREVENÇÃO, E ISTO PORQUE, NÃO RESTOU AFETADA A VALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO, FIXANDO A COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 75, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELO JUÍZO SUSCITANTE, A EXCLUSÃO DO FEITO QUE GEROU A PREVENÇÃO SE DEU APÓS A EFETIVA REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. JULGA-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO, E DECLARA-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
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632 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROCESSO BAIXADO - DEPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PREVENÇÃO INEXISTENTE - ENUNCIADO DE SÚMULA 235/STJ - DISTRIBUIÇÃO POR LIVRE SORTEIO - A
existência de anterior ação de alimentos, no bojo da qual foi estabelecida a obrigação alimentar por meio de sentença homologatória já transitada em julgado não torna prevento o juízo para processar e julgar posterior ação revisional de alimentos envolvendo as mesmas partes, devendo, pois, tal ação ser distribuída por livre sorteio, e não por dependência àquela. Incidência do enunciado de súmula 235, do STJ.... ()
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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. ... ()
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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em junho de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em junho de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... ()
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em novembro de 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. ... ()
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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641 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencidos e de vencedores. Rateio da verba sucumbencial. CPC/2015, art. 87.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 87: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. ... ()
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo em dezembro de 2014 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. ... ()
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643 - TJSP. PROCESSO
Liquidação de sentença - Exequente - Comprovação do recolhimento da taxa judiciária - Impossibilidade: - Descabido o recolhimento de taxa judiciária no ato da distribuição de liquidação de sentença, por se tratar de procedimento destinado a apurar o valor da condenação... ()
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644 - TJSP. Processo - Suspensão determinada nos termos do art. 1.037, cabeça, II, CPC - Tema 986 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - «Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Retomada do processo em 1º Grau de Ementa: Processo - Suspensão determinada nos termos do art. 1.037, cabeça, II, CPC - Tema 986 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - «Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Retomada do processo em 1º Grau de Jurisdição depois de ultrapassado um ano sem julgamento pela Corte Superior - Inadmissibilidade - Prazo previsto no art. 1.037, § 4º do mesmo Código refere-se ao Órgão Julgador, não à suspensão determinada que não fica automaticamente levantada - Sentença anulada de ofício, incluída a tutela de urgência ali deferida incidentalmente, prejudicado o recurso, para que no Juízo de Origem aguarde o julgamento do Tema ou levantamento da suspensão pelo próprio Órgão Julgador competente.
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645 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravointerno no recurso ordinário em mandado de segurança. Códigode processo civil de 2015. Aplicabilidade. Invocação de questãonão suscitada no recurso ordinário. Inovação recursal. Ausênciade combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação doóbice da Súmula 283/STF. Servidor público. Forma de cálculo daremuneração. Alteração por Lei superveniente. Possibilidade.garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos.obrigatoriedade. Violação à coisa julgada. Inexistência. Falha nadistribuição do processo. Nulidade relativa. Alegação tardia.preclusão. Argumentos insuficientes para desconstituir adecisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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646 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS.
Reconhecimento da competência da 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP para o julgamento do agravo. ... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de honorários advocatícios. Insurgência do autor contra a r. decisão interlocutória que determinou a redistribuição livre do feito, por inexistência de prevenção. Irresignação impróspera. Autor que, em curto espaço de tempo, aforou mais de uma dúzia de ações similares em face da mesma ré, ocasionando a distribuição direcionada dos feitos ao Juízo que recebera a primeira entre as ações distribuídas, por suspeita de indevida repetição de demandas em tentativa de burla ao Princípio do Juiz Natural. Verificado que os feitos ostentam objetos distintos, era mesmo caso de se determinar a livre redistribuição do processo. Decisão ratificada. Recurso desprovido... ()
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648 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do CPC, art. 290 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... ()
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