Jurisprudência sobre
distribuicao do processo

401 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Indeferimento da justiça gratuita. determinação de pagamento das custas iniciais. Inércia. extinção do processo, sem julgamento de mérito, com determinação de inclusão do débito na dívida ativa. insurgência da autora. Reiteração do pedido de justiça gratuita que não comporta acolhimento, pois já analisado por esta turma julgadora em Agravo de Instrumento anterior (proc. 2081382-44.2024.8.26.0000). Pretensão de prosseguimento da ação, sem o pagamento das custas iniciais. Descabimento. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição, de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual nem sequer há espaço para o exame da petição inicial (cf. CPC, art. 290). Extinção do processo que deve ser mantida. Necessidade, no entanto, de um pequeno reparo no julgado, visto que não se trata de indeferimento da inicial, mas sim de cancelamento da distribuição (cf. art. 290 do CC), sem penalidade, principalmente porque não houve triangulação da relação jurídica-processual. Logo, fica determinado o cancelamento da distribuição, afastando-se a condenação da autora ao pagamento das custas iniciais, com consequente cancelamento da determinação da inserção do débito na dívida ativa.... (Continua)

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402 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória. Homologação do pedido de desistência da ação e determinação de cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas iniciais. Condenação do autor a pagar as despesas processuais. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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403 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO PRINCIPAL ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO. CPC/2015, art. 59. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

"Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (CPC/2015); ... (Continua)

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404 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Falta de preparo. Citação efetivada. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 257,CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269.

«Efetivada a citação, torna-se impossível cancelar-se a distribuição, por falta de preparo (CPC, art. 257). Após a citação, somente é possível extinguir-se o processo, nas hipóteses descritas pelos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269.... (Continua)

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405 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de revisão de contrato - Demanda distribuída por dependência ao Juízo suscitado, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Livre distribuição do feito - Possibilidade - Contratos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... (Continua)

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406 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO. AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO art. 290 DO ESTATUTO PROCESSUAL, AÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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407 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de consignação em pagamento. Intimada pessoalmente a parte para dar andamento ao processo nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267, vindo esta a pedir dilação de prazo para comprovar distribuição de ofícios, se não o faz no novo prazo fixado pelo magistrado, necessário seja novamente intimada pessoalmente antes de eventual Decreto de extinção do feito. Extinção afastada determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.

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408 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. taxa de fiscalização e funcionamento do exercício de 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.

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409 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Guia de preparo.Número de referência do processo. Formação do reclamo especial deficiente. Ônus do recorrente.Violação de dispositivo constitucional 1. A falta do número do processo original na guia de recolhimento do preparo ao recurso especial, enseja a pena de deserção. Impossibilidade de identificação de qual o processo a que se destina o recolhimento do preparo.Precedente. 2. Descabe ao STJ decidir acerca da violação de dispositivos constitucionais ou prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na carta magna. 3. Agravo não provido.

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410 - TRT6. Conflito negativo de competência. Desmembramento de processo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevenção do juízo suscitado. CPC/2015, art. 113.

«Segundo estabelece o CPC/2015, art. 286, II, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito, firmada a competência pela distribuição da ação, e sendo hipótese de litisconsórcio ativo, o juiz pode determinar o desmembramento do processo quando o número de litigantes «comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC/2015, art. 113, § 1º), contudo o respectivo juízo permanece competente para todos os feitos desmembrados, com nova distribuição de cada um deles por dependência, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC/2015, art. 43). Competência que se define para o Juízo suscitado, na espécie.... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Nos termos do CPC, art. 1.040, III, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Os processos em que discutida a não incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, já retomaram curso normal a partir da publicação do v. Acórdão com fixação da tese Tema 986. Necessário prosseguimento do feito. Agravo provido... (Continua)

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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Nos termos do CPC, art. 1.040, III, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Os processos em que discutida a não incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, já retomaram curso normal a partir da publicação do v. Acórdão com fixação da tese Tema 986. Necessário prosseguimento do feito. Agravo provido... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Nos termos do CPC, art. 1.040, III, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Os processos em que discutida a não incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, já retomaram curso normal a partir da publicação do v. Acórdão com fixação da tese Tema 986. Necessário prosseguimento do feito. Agravo provido... (Continua)

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Nos termos do CPC, art. 1.040, III, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Os processos em que discutida a não incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, já retomaram curso normal a partir da publicação do v. Acórdão com fixação da tese Tema 986. Necessário prosseguimento do feito. Agravo provido... (Continua)

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415 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ausência de recolhimento de custas destinadas à citação - As despesas destinadas à citação da ré, referentes às diligências do Oficial de Justiça, estão inseridas no conceito de custas processuais - Considerando que a autora não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a ausência de recolhimento destas despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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416 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação de recolhimento das custas processuais, pelo advogado subscritor da petição inicial, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa Inadmissibilidade da determinação de recolhimento das custas processuais - A ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 -Desnecessidade de recolhimento das custas processuais neste caso - Sentença reformada - Recurso provid... (Continua)

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417 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Extinção do processo. Processo extinto sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Trata-se de embargos de divergência opostos pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre em face de acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento a agravo regimental em recurso especial ao entendimento de que «A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento «extra petita. Colaciona paradigma que exarou o posicionamento de que «aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. Referido princípio tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. Requer, pois, que prevaleça o entendimento do aresto divergente, oriundo da Primeira Turma. ... (Continua)

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418 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIO TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA

"perpetuatio jurisdictionis". PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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419 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

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420 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

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421 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação interposta em face de sentença prolatada em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Processo inicialmente distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção, com fundamento no art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado, com fundamento no §3º, do art. 5º da mencionada resolução. Acolhimento. Matéria em discussão que envolve compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para as ações relativas a compromisso de compra e venda. Precedentes. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (V. 46076)... (Continua)

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422 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença. Processo principal que se refere à ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais e devolução de valores. Contrato celebrado entre as partes denominado Instrumento Particular de Cessão de Direito e Aquisição de Imóvel. Recurso inicialmente distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição. Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Privado. Acolhimento. Matéria em discussão que envolve cessão e compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para as ações relativas à cessão e compromisso de compra e venda. Precedentes. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45083)... (Continua)

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423 - TJSP. Apelação - Indisponibilidade de bem - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo das autoras -

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424 - TJSP. Apelação. Associação civil. Ação de exclusão de associado. Alegação da prática de atos em prejuízo da associação, consistente em concorrência desleal e atos que maculam a honorabilidade da associação educacional, constituída exclusivamente por autor e ré. Nulidade processual. Sentença citra petita. Recebimento de reconvenção na qual a ré, além de requerer a exclusão do autor da associação, demandou declaração de nulidade de dois contratos firmados pelo autor e associação com terceiros. Juízo a quo que determinou a integração destes terceiros no polo passivo da ação. Determinação judicial cumprida pela ré, que qualificou os terceiros e indicou os respectivos endereços para citação. Processo que prosseguiu com realização de audiência de conciliação, manifestação das partes sobre documentos e sentença, sem que o aditamento fosse recebido e, principalmente, sem que os terceiros fossem citados e tivessem oportunidade de se defender. Sentença que não analisou todos os pedidos da reconvenção, que não se limitava à exclusão do autor-reconvindo, mas também tratava de nulidade de contratos. Anulação do processo e retomada no juízo a quo com citação e defesa das sociedades incluídas no polo passivo da reconvenção. Competência. Ação promovida com pedido de exclusão de associado sob fundamento da prática de atos que caracterizariam concorrência desleal, além de outras condutas contrárias aos interesses da associação. Processo originalmente distribuído à Vara Cível e encaminhado à Vara Empresarial, na qual teve seguimento. Câmara Empresarial do TJSP que reconheceu não se tratar de matéria definida na Resolução específica determinante da competência do juízo empresarial. Questão relativa a associação civil e não sociedade. Invocação de atos de concorrência desleal como ilícito civil comum e não com as particularidades da seara empresarial. Associação que não exerce atividade empresarial a justificar tratamento do caso na Vara específica. Incompetência absoluta. Acolhimento da preliminar. Redistribuição do processo à última Vara Cível que tratou do caso antes da distribuição à Vara Empresarial, preservados os atos decisórios. Processo anulado de ofício, prejudicado o recurso

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425 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Distribuição. Cancelamento. CPC/1973, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Precedente do STJ. Recurso desacolhido.

«No julgamento dos EREsp 264.985 (DJ 25/6/2001) a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte.... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, devido ao não recolhimento das custas judiciais. A sentença foi proferida sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de pagamento das custas judiciais antes da citação, considerando o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e a extinção do processo antes da triangularização da relação processual. III. Razões de Decidir: Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça apenas para o ato de recorrer, conforme art. 98, §5º, do CPC, sem insurgência específica sobre o indeferimento da gratuidade judiciária. O cancelamento da distribuição e a extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária, conforme Enunciado 13 do Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral. IV. Dispositivo e Tese: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito não exime o pagamento das custas judiciais. 2. O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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427 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por titulo extrajudicial. Não recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cancelamento da distribuição após trinta dias decorridos da entrada do feito. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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428 - TJSP. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS.

Mandado de segurança visando nomeação para o cargo de cirurgião dentista, após aprovação em certame oficial, embora fora do número de vagas previstas no edital 01/2019.... (Continua)

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429 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais de processo idêntico ajuizado anteriormente e julgado extinto. Cancelamento da distribuição. Incidência do CPC/1973, art. 257. Exigência de prévio recolhimento de custas relacionadas a processo anterior. Descabimento. Negativa de gratuidade igualmente afastada. Eventual litispendência que deverá ser objeto de análise do magistrado de primeiro grau. Sentença de extinção anulada de ofício. Recurso provido, com determinação.

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430 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - Inadmissibilidade da determinação de recolhimento das custas processuais - A ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Inaplicabilidade, na espécie, do Enunciado 13 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Desnecessidade de recolhimento das custas processuais neste caso - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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431 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Condenação da exeqüente ao pagamento de verba honorária em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

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432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS E REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO.

Caso em exame ... (Continua)

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433 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação interposta em face de decisão prolatada em incidente de habilitação de crédito. Processo inicialmente distribuído à 10ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras Reservada de Direito Empresarial. Conflito de competência suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Incidente de habilitação de crédito relacionado à falência de «Nestor S/A Indústria Metalúrgica". Quebra decretada da vigência do Decreto-lei 7.661/1945, regramento que permanece aplicável (Lei 11.101/2005, art. 192, caput). Aplicação do art. 5º, I.31, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, que dispõe que o julgamento das falências, concordatas e seus incidentes, regidos pelo Decreto-lei 7.661/1945, é de competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Precedentes deste Grupo Especial. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46077)... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FROMA DO art. 485, IV C/C CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INCONFORMISMO DA AUTORA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SEJAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POR NÃO SE TRATAR DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO art. 485, S II E III, DO REFERIO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FROMA DO art. 485, IV C/C CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INCONFORMISMO DA AUTORA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SEJAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POR NÃO SE TRATAR DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO art. 485, S II E III, DO REFERIO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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436 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado na petição inicial e indeferido por decisão contra a qual não foi interposto o recurso cabível - Matéria preclusa - Determinação de recolhimento das custas processuais - Providência não cumprida - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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437 - STJ. Extinção do processo. Custas iniciais. Pagamento não efetuado. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia do autor. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª do STJ. CPC/1973, art. 257, c/c o art. 267, § 1º.

«OCPC/1973, art. 257, determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparado. No entanto, o § 1º, do CPC/1973, art. 267, estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. ... (Continua)

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438 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato e obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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439 - TJSP. Competência recursal. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, tendo por base a manutenção, dada por indevida, de restrições judiciais, no Renajud, quanto a veículos de titularidade da autora. Atos administrativos derivados de anterior demanda entre as partes, acerca da mesma relação jurídica. Execução por título extrajudicial tendo por objeto contrato de consórcio. Discussão dos presentes autos envolvendo desdobramento de fatos ocorridos no processo anterior. Clara relação de acessoriedade entre as demandas. Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) por duplo motivo: por se tratar, o primeiro processo, de execução fundada em título extrajudicial (art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013), e por derivar o crédito ali cobrado de contrato de consórcio (art. 5º, II.6, da mesma Resolução). Demanda acessória que segue o mesmo destino. Inexistência, quer agora, quer no âmbito da precedente execução, de discussão em torno da cláusula de alienação fiduciária em garantia presente no negócio jurídico. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras regulares da C. Segunda Subseção de Direito Privado

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440 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inexistência de conexão com processo sentenciado. Competência do juízo suscitado.   

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441 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida imediata redistribuição dos autos de execução ao Juiz competente. Descabimento. ... (Continua)

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442 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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443 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2019 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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444 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2019 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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445 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2019 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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446 - STJ. tributário e processual civil. Prescrição. Ocorrência. Inércia do exequente caracterizada. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso vertente, embora se verifique a falha do mecanismo Judiciário, vez que os autos ficaram paralisados por excessivo lapso temporal, cabe reconhecer, também, a inércia da Fazenda Pública, que não promoveu o andamento processual que lhe competia, o que afasta a aplicação do entendimento firmado no REsp 1.102.431/RJ, segundo o qual a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo, embora seja consequência da inércia do credor, não se verifica quando a demora decorre unicamente do aparelho judiciário. ... (Continua)

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447 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO QUE É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CASO EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PETROBRÁS, ORA SEGUNDA INTERESSADA E RÉ NO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, OU SEJA, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ACIMA DESTACADA. NATUREZA PRIVADA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SUSCITADA. A RESPEITO DA MATÉRIA, ESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE 0048226-94.2024.8.19.0000, FIXOU A SEGUINTE TESE: «COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO CONHECER E JULGAR PROCESSOS SOBRE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PARA O PROVIMENTO DO CARGO REGIDO POR NORMAS DE DIREITO PRIVADO". PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A EGRÉGIA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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448 - STJ. Execução de sentença. Custas iniciais não recolhidas no momento da distribuição. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia da parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«O cancelamento, e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do CPC/1973, art. 267, § 1º, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada. Cediço na 1ª Seção que «o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC, art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta. (ERESP 199.117/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Relator p/ o acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 04/08/2003). Deveras, assente na Primeira Turma que: «3. OCPC/1973, art. 257 determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparada. No entanto, o § 1º do art. 267 do mesmo diploma legal estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrência de ser incabível a extinção do processo pela ausência do pagamento das custas quando inexistiu a intimação pessoal e prévia do autor, tendo em vista que o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 257 depende da inércia da parte após pessoalmente intimada (CPC, art. 267, § 1º). Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ. (AgRg no RESP 628.595/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13/09/2004).... (Continua)

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449 - STJ. Extinção do processo. Custas iniciais. Pagamento não efetuado. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia do autor. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ. CPC/1973, art. 257, c/c o art. 267, § 1º.

«OCPC/1973, art. 257, determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparado. No entanto, o § 1º, do CPC/1973, art. 267, estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. ... (Continua)

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450 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (art. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR ENTENDER QUE O JUÍZO SUSCITANTE ERA PREVENTO, CONSIDERANDO A PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 75. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 129, DISTRIBUÍDO, EM PRINCÍPIO, AO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSTATADA A NATUREZA DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, SENDO A PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS, O JUÍZO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ACOLHENDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA CRIMINAL A QUE COUBESSE, POR DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS AO JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL, O MAGISTRADO TITULAR DETERMINOU A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRIMEIRA CENTRAL DE INQUÉRITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU AÇÃO PENAL EM FACE DE THIAGO ALVES MOREIRA, DENUNCIANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. A REFERIDA AÇÃO PENAL, TOMBADA SOB O 0855887-88.2024.8.19.0001, FOI DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 39ª VARA CRIMINAL, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PREVENÇÃO. O art. 37, VI, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE JUDICIAL, ESTABELECE QUE SERÃO DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DE COMPETÊNCIA CRIMINAL «OS FEITOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NAS HIPÓTESES EM QUE A LEI 9.099/95 DETERMINA A REMESSA AO JUÍZO COMUM E, CONCOMITANTEMENTE, HAJA DENÚNCIA OFERECIDA". NÃO SE ENQUADRANDO O CASO DOS AUTOS EM NENHUMA DAQUELAS SITUAÇÕES PREVISTAS NA LEI 9.099/95 (art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, OU art. 77, §2º), RESTOU CONFIGURADO O EQUÍVOCO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUANDO DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, BASTANDO QUE FOSSE DETERMINADA A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E REMESSA À PRIMEIRA CENTRAL DE INQUÉRITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALÉM DISSO, O JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL NÃO PROFERIU QUALQUER ATO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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