(DOC. VP 551.5315.4963.7796)

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória. Homologação do pedido de desistência da ação e determinação de cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas iniciais. Condenação do autor a pagar as despesas processuais. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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