(DOC. VP 713.4015.8885.4015)

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação de recolhimento das custas processuais, pelo advogado subscritor da petição inicial, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa Inadmissibilidade da determinação de recolhimento das custas processuais - A ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 -Desnecessidade de recolhimento das custas processuais neste caso - Sentença reformada - Recurso provid

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