(DOC. VP 220.3181.1857.3660)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Complementação das razões recursais no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Concessão da ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime e para realizar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Precedentes. 2 - A decisão agra

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