(DOC. VP 212.2642.6003.5800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de prevenção de outro órgão julgador. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 71, caput, do Regimento Interno desta Corte dispõe que a «distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo", sendo que, consoante o disposto no § 1º do mesmo artigo, se «o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador". 2 - In casu, não há falar em prevenção da Sexta Turma desta Corte, pois o HC 597.

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