Carregando…

(DOC. VP 250.1061.0397.2459)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de nulidade na decisão agravada. Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016, ao incluir o art. 21-E ao Regimento Interno desta Corte, expressamente atribuiu ao Presidente a competência para, antes da distribuição do processo, «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. Assim, não procede a alegação de nulidade do decisum. 2 - Não se mostra viável o agravo em recu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote