(DOC. VP 207.8432.9000.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas», sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar «as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada» (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). 2 - Também a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Just

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote