(DOC. VP 613.1328.8932.4703)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA INSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO E DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, VI C/C 925 DO CPC.

Falecimento do apelado ocorrido no ano de 1991 antes da constituição do crédito tributário e da distribuição do processo. Créditos tributários do exercício do ano de 2022. Ilegitimidade passiva. Extinção na forma do art. 485, vi c/c 925 do CPC. por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso do Município requerendo a anulação da sentença, com o redirecionamento da execução ao sucessor do executado impossibilidade de substit

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