(DOC. VP 230.9190.2835.1758)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Recurso interno. Razões dissociadas. Fundamento da decisão agravada. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Postulação como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - Na parte em que se reportam ao prequestionamento da matéria e à tempestividade do agravo em recurso especial, as razões do regimental estão dissociadas da decisão agravada e carecem de interes

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