(DOC. VP 210.9300.9751.9724)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Competência. Presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3 - Pela

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