Jurisprudência sobre
crime de homicidio

151 - STJ. Desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao analisar os elementos fáticos constantes dos autos, ratificou a decisão de piso e afastou o pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor, mantendo a pronúncia do agravante pelo crime do CP, art. 121, caput, (por duas vezes), portanto, modificar tal entendimento exigiria, invariavelmente, a incursão no contexto probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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152 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação pelo crime de homicídio privilegiado-qualificado. Cabimento. Prova existente desfavorável ao sentenciado. Materialidade comprovada. Impossibilidade de anulação do julgamento se a decisão encontra respaldo em uma das versões verossímeis existentes. Princípio da soberania do Júri. Preservação. Necessidade. Precedentes neste sentido. Recurso desprovido.

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153 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I. Regime mais gravoso. Crime praticado em circunstância de violência doméstica. Fundamento idôneo. Agravo regimental provido.

«1. Constitui fundamento válido para o recrudescimento do regime prisional do crime de homicídio o fato de o delito ter sido cometido em situação de violência doméstica. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Autoria. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (provas da autoria) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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155 - STF. Prisão preventiva. Paciente pronunciado peio crime de homicídio qualificado. Réu que respondeu o processo em liberdade até a sentença de pronúncia. Inaplicabilidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, II que proíbe a concessão de liberdade provisória. «Habeas corpus concedido. CPP, art. 312

«Não se aplica, na espécie, a regra prevista no Lei 8.072/1990, art. 2º, II, que proíbe a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos, por tratar-se de réu que respondeu ao processo em liberdade e assim permaneceu até a sentença de pronúncia.... (Continua)

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156 - TJSP. Júri. Conselho de Sentença. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Prática do crime de homicídio triplamente qualificado. Sobejam nos autos elementos que fornecem lastro à versão estampada na proemial acusatória e, por conseguinte, ao desfecho condenatório, proclamado pelo Tribunal do Povo. Apelo desprovido.

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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Condenação. Pedido de desclassificação para o crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Não se mostra possível desclassificar a imputação do crime de latrocínio para o de homicídio qualificado sem reexaminar todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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158 - TJMG. Homicídio qualificado. Duas qualificadoras. Consideração de uma como causa de aumento da pena e a outra como circunstância agravante. Há voto vencido. CP, art. 61.

«Havendo duas qualificadoras que integram o crime de homicídio, uma delas funciona como causa de aumento, devendo a outra incidir como circunstância agravante. V.v.: - Na hipótese de incidência de duas qualificadoras integrantes do crime de homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ante expressa proibição do legislador contida no CP, art. 61. (Desª. Jane Silva).... (Continua)

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159 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

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160 - TJPE. Apelação criminal. Recurso ministerial. Crime de homicídio qualificado. Tese de legítima defesa acolhida pelo conselho de sentença. Versão isolada e contraditória do acusado. Ausência de respaldo na prova testemunhal produzida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

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161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 2. Risco concreto de fuga. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Recurso improvido.

«1. A manutenção da prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta do paciente, evidenciada pelo modo como o crime foi praticado, pois há indícios que o paciente, apontado como partícipe, teria premeditado o crime de homicídio, praticado com características de execução, e conduzido, por duas vezes, o autor do delito, um menor, ao município em que a vítima residia. ... (Continua)

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162 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de homicídio e tentativa de homicídio. Paciente preso há mais de três anos. Demora no encerramento da instrução criminal. Atraso injustificado. Excesso de prazo reconhecido. Constrangimento ilegal evidente. Ordem concedido.

«- Na hipótese, embora cuidar-se de crimes graves, há constrangimento ilegal manifesto consubstanciado no excesso de prazo da prisão preventiva sem perspectiva sequer de decisão de pronúncia. O paciente está preso há mais de três anos, prazo que se mostra desarrazoado e injustificado, restando evidente a mora estatal na conclusão da instrução criminal ainda que considerada a pluralidade de acusados. ... (Continua)

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163 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de homicídio consumado. Sentença de pronúncia. Materialidade provada nos autos. Indícios suficientes de autoria. Prova testemunhal coerente e suficiente para embasar a pronúncia do acusado. Questão que deve ser submetida à apreciação do conselho de sentença. Recurso não provido. Decisão unânime.

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164 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

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165 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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166 - STJ. Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Crime de homicídio da competência do Tribunal do Júri popular. Qualificadora de perigo comum. CP, arts. 18, I e 121, § 2º, III.

«O agente de homicídio com dolo eventual produz, inequivocamente, perigo comum (CP, art. 121, § 2º, III), quando, imprimindo velocidade excessiva a veículo automotor (165 km/h), trafega em via pública urbana movimentada (Ponte JK) e provoca desastre que ocasiona a morte do condutor de automóvel que se deslocava em velocidade normal, à sua frente, abalroando-o pela sua parte traseira. Recurso do Ministério Público a que se dá provimento.... (Continua)

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167 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio. Regime inicial. Pena superior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Embora a reprimenda do apenado não supere o patamar de 8 anos de reclusão, a gravidade concreta do delito de homicídio, praticado em âmbito doméstico, justifica a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. ... (Continua)

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168 - STF. Justiça militar. Crime de homicídio qualificado (CPM, art. 205, § 2º, I e IV). Recurso. Apelação contra veredicto absolutório do Conselho de Justiça. Efeito devolutivo.

«A restrição, no processo penal comum, do efeito devolutivo da apelação do mérito dos veredictos do Conselho de Sentença não tem por base o crime de que se cogita - na espécie, o de homicídio -, mas, sim, a nota de soberania das decisões do Júri, outorgada pela Constituição, que não é de estender-se às do órgão de primeiro grau da Justiça Militar (v.g. RE 122.706, 21.11.90, Pertence, RTJ 137/418); ( HC 71.893, 1ª T. 6.12.94, Ilmar, DJ 3.3.95).... (Continua)

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169 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio qualificado tentado. Preliminares de nulidade do processo - por irregular no uso de algemas em Plenário, e por ofensa ao CPP, art. 478, II. Rejeição. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Não provimento ao recurso

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170 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito, reveladora da periculosidade real do agente. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. O Paciente seria integrante da facção criminosa denominada «Comando Vermelho e encontrava-se cumprido pena por outros crimes, quando determinou o assassinato de outro detento. Tal ordem foi atendida por outros presidiários que forçaram a vítima a inalar «a substância entorpecente cloridrato de cocaína, objetivando desta forma simular uma overdose, dissimulando assim a execução do crime de homicídio. O crime contra a vida ocorreu porque o detento/executado era suspeito do furto de R$ 700, 00 pertencente à igreja da unidade prisional. ... (Continua)

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171 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADOS. FRAUDE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA QUANTO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DEMONSTRADA A CONEXÃO DO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO PELA PRÁTICA DE FRAUDE PROCESSUAL. QUESTÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA CORRETA E BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recorrente TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA pronunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, IV e VI c/c § 2º-A, I e § 7º, IV, do Co´digo Penal, e art. 121, § 2º, V, na forma do art. 14, II, ambos do CP. 2. Seu recurso pretende a despronúncia do acusado quanto à imputação do crime de homicídio tentado. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta por ausência de animus necandi. Requer, ainda, o afastamento da qualificadora do motivo fútil. 3. Recorrente RODRIGO MELILA DOS SANTOS pronunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 347, parágrafo único, do CP. 4. Seu recurso pretende a absolvição sumária ou a despronúncia. ... (Continua)

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172 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio culposo. Desclassificação operada em Plenário. Decisão que afasta a prática de homicídio simples proferida em estrita correspondência com o substancioso acervo probatório. Impossibilidade de anulação do julgamento. Hipótese que requer necessária incongruência da decisão soberana do Conselho de Sentença com os elementos de prova. Inarredável a condenação pelo crime de homicídio culposo, majorado pela omissão de socorro. Apenamento e regime adequados. Recurso improvido.

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173 - TJSP. Júri. Quesitos. Inexistência de confusão ou complexidade que comprometesse sua clareza e precisão. Quesitos que descrevem e explicam a ocorrência das qualificadoras do crime de homicídio imputado ao réu. Observância do disposto no parágrafo único do CPP, art. 482. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada.

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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de homicídio. Dosimetria. Pena- base. Consequências do crime. Orfandade de menores de tenra idade. Fundamentação idônea. Dever estatal de proteção integral aos infanto-juvenis. Regimental não provido.

1 - É cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve manter - com esteio nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - simbiótica «correspondência ao apenamento imposto, sob a tríade tônica repressora, preventiva e pedagógica da pena alvitrada pelo legislador, no art. 59, caput (parte final), do CP, sob pena de proteção Estatal insuficiente.... (Continua)

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175 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO ¿ APELADO QUE POSSUI ATUALMENTE MAIS DE 21 ANOS DE IDADE EXCLUINDO-SE DO ÂMBITO DA LEI MENORISTA, NOS TERMOS DO art. 121, § 5º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTINÇÃO DA MSE ¿ COMUNIQUE-SE, IMEDIATAMENTE, O RESULTADO DA DECISÃO AO JUÍZO EXECUTOR.

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176 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Liberdade provisória concedida na origem - Fortes indícios de prática de crime de homicídio - Ausência de prova de legítima defesa - Histórico criminal que registra a prática pretérita de crimes violentos - Descumprimento de medida cautelar alternativa - Necessidade da decretação da prisão preventiva, com fundamento nos arts. 282, § 4º; 312; e 313, I e II, todos do CPP - Cognição cautelar que não ofende ao princípio da presunção de inocência - Recurso ministerial provido

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177 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio qualificado, na modalidade tentada. Jurados reconheceram que a vítima foi atingida por golpes de canivete, desferidos pelo apelado e com isso o réu iniciou a execução do crime de homicídio. Absolvição. Crime negado pelo réu, confirmado pela vítima e testemunhas. Ex-mulher do apelado declarou ter ouvido do próprio réu, que ele havia esfaqueado um rapaz que se encontrava em uma barraca de pastel. Vítima atingida no pescoço, região vital. Presença do «animus necandi. Anulação do julgado, devendo o réu ser submetido a novo julgamento. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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178 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidade. Recurso provido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõem os arts. 41, do CPP, e 5º, LV, da CF/88. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. ... (Continua)

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179 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pretensão de desclassificação do crime para o tipo privilegiado. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A análise do pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o tipo penal privilegiado não se mostra cabível por este STJ, pois demandaria o exame aprofundado de todo o conjunto fático probatório contido nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. Ausência de justa causa. Indícios de autoria descritos com base em testemunhos indiretos e depoimentos de «ouvi dizer». Constrangimento ilegal verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, impõe-se o restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia formulada contra o paciente, de modo que, conforme foi consignado na origem, não há como se aceitar o prosseguimento de uma ação penal com fundamento, unicamente, em depoimentos anônimos e de pessoas que «ouviram dizer» que o acusado seria o mandante do crime de homicídio em apuração nos autos. ... (Continua)

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182 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado majorado. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstrada. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Não cabimento. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Afastamento do valor fixado a título de reparação de danos. Possibilidade de diminuição. Afastamento da pena de suspensão da habilitação. Impossibilidade. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso

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183 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Revisão criminal. Violação do CP, art. 65, III, d. Pleito incidência da atenuante da confissão. Ausência de comprovação de debate da atenuante em plenário. Imprescindibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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184 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de juntada de mídias contendo depoimentos testemunhais. Cerceamento de defesa. Inevidência. Preclusão da decisão de pronúncia. Prejuízo não comprovado. Acórdão atacado alinhado à jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

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185 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, CP, art. 121, § 2º, I. Deficiência na preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCc.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo interno desprovido.

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186 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (três vezes). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. (se encontrava em liberdade provisória com medidas cautelares em ação penal). Atos infracionais análogo ao crime de homicídio. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

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187 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de homicídio culposo. CF/88, art. 109, IX. Crime cometido a bordo de navio. Circunstância não configurada. Competência da Justiça Estadual.

«1. A expressão «a bordo de navio, constante do CF/88, art. 109, IX, significa interior de embarcação de grande porte. ... (Continua)

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188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Qualificadora de crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade de comunicação ao mandante. Circunstância de caráter pessoal. Agravo não provido.

1 - «A qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes (AgRg no HC 829.071/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) ... (Continua)

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189 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, II. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

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190 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Penal e processo penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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191 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL. ADITAMENTAMENTO DA DENÚNCIA PARA IMPUTAR O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO.

Cumprido o art. 384, §2º, do CPP, as defesas se manifestaram sobre o aditamento da denúncia em observância ao devido processo penal. Não há excesso de prazo da prisão preventiva. Gravidade em concreto do delito - tentativa de homicídio, compromete a ordem pública e fomenta violência urbana. Ação penal com quatro denunciados com defesas distintas. A razoável duração do processo não resulta da soma aritmética. Mas das peculiaridades e complexidades doa caso concreto. Não há demora abusiva no trâmite do processo que justifique o relaxamento liminar da segregação cautelar da paciente. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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192 - STF. Crime militar. Direito constitucional, penal e processual penal. Jurisdição. Competência para julgamento de homicídio culposo imputado a civil. CPM, art. 9º, II e III. CPM, art. 206.

«Compete à Justiça Comum - e não à Militar - o processo e julgamento por crime de homicídio culposo, imputado a civil (militar da reserva), ainda que ocorrido em local sob administração militar e com vítima militar da ativa. ... (Continua)

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193 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Detração. Prisão cautelar relativa a período anterior ao delito. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Admite-se a detração, inclusive em processos distintos, desde que a segregação indevida seja posterior ao crime em que se requer a incidência do instituto, a fim de amenizar as consequências de uma custódia processual indevida. ... (Continua)

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194 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Crime doloso contra a vida. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito de absolvição ou afastamento de qualificadoras. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - Crime de homicídio e suas qualificadoras suficientemente demonstrados.... (Continua)

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195 - STF. Habeas corpus. Comutação da pena. Espécie de indulto parcial. Crimes de homicídios e de roubos qualificados. Prática ocorrida antes da vigência da Lei 8.072/90 e da Lei 8.930/94. Indeferimento, pelo juízo da execução, de pedido de comutação da pena, pelo fato de tratar-se de crime hediondo, não obstante cometido em momento (1987) que precedeu a definição legal, como hediondo, do crime de homicídio qualificado (Lei 8.930/94) . Inaplicabilidade de Lei penal superveniente mais gravosa («lex gravior). Vedação constitucional (CF/88, art. 5º, XL). Habeas corpus deferido.

«- Revelam-se passíveis de indulto (total ou parcial), não obstante a regra inscrita no inciso XLIII do CF/88, art. 5º, os crimes cujo caráter hediondo lhes tenha sido atribuído por legislação superveniente ao momento em que consumados ou tentados. Precedentes. ... (Continua)

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196 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do crime de homicídio simples para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto em Lei especial. Decisão proferida em consonância com a realidade dos fatos. Inexistência de veredicto arbitrário e em desacordo com os elementos contidos nos autos. Anulação inviável. Recurso ministerial não provido.

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197 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de homicídio tentado. Pronúncia. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior. ... (Continua)

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198 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de homicídio tentado. Pronúncia. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior. ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Revisão criminal improcedente. Ausência de qualquer das hipóteses taxativas do CPP, art. 621. Desclassificação para o crime de homicídio. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Ao examinar o pedido de revisão criminal, o Tribunal de origem, acertadamente, não constatou a presença de nenhuma das hipóteses taxativamente estabelecidas no CPP, art. 621, motivo pelo qual julgou improcedente a pretensão revisional. ... (Continua)

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200 - TJSP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Inadmissibilidade. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e homicídio culposo. Condenação pelo primeiro delito e concessão de perdão judicial com relação ao segundo. Insurgência ministerial visando a condenação do acusado pelo crime de homicídio culposo ante ausência de provas de que sofreu consequências físicas, morais e psicológicas que tornem desnecessária a imposição da pena. Acolhimento. Necessidade de demonstração de tal fato, não bastando a presunção. Condenação de rigor. Apelo ministerial provido.

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