Jurisprudência sobre
complementacao das custas iniciais

151 - TJSP. Ação ordinária. ICMS. Pleito, entre outros, de expedição de certidão de regularidade fiscal. Oferecimento de Carta de Fiança em garantia. Deferimento parcial de tutela cautelar antecedente, determinação de aditamento da petição inicial para adequação ao rito procedimental e de complementação das custas ante retificação de ofício do valor da causa. Insurgência cabível. Ausência de pleito de natureza cautelar. Inexistência de conteúdo econômico imediato, tampouco mediato. Situação peculiar e excepcional a autorizar óbice ao registro do débito no CADIN e de protesto de CDA ante avultado valor do AIIM e solidez da autora-agravante. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido.

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DA EMUSA. RECURSOS, EM SEPARADO, INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME RECURSAL QUE SE INICIAL COM A ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE CONTRA A DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. DECISUM AGRAVADO QUE É MANTIDO EM RAZÃO DE SUA PRECISÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MORRO DO PREVENTÓRIO, NA VERTENTE DA TRAVESSA SANTA LUZIA, BAIRRO DE CHARITAS, RECOMENDADAS PELA PRÓPRIA DEFESA CIVIL MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE RISCO GEOLÓGICO NA ÁREA EM QUESTÃO, INTENSIFICADO APÓS AS TORRENCIAIS CHUVAS OCORRIDAS EM ABRIL DE 2010. MEDIDAS PLEITEADAS PELO PARQUET AJUSTADAS À RECOMENDAÇÃO DA DEFESA CIVIL. ADEMAIS, CERTO É QUE NO CASO EM TELA OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL SE INSEREM NA EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO SOBREPOR À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ESCOLHER AS PRIORIDADES DE SUAS ATUAÇÕES, NÃO SE PODENDO COGITAR NO CASO CONCRETO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ADOÇÃO, DE FATO, DE MEDIDAS VISANDO AUMENTAR A SEGURANÇA AMBIENTAL NO MORRO DO PREVENTÓRIO, E DAÍ O RISCO DE DESLIZAMENTO, PORÉM, CERTA É AUSÊNCIA DE INTERVENÇÕES EM ÁREA ESPECÍFICA DESTE LOCAL, E QUE É OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SÃO DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, ISENTO QUE ESTÁ POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, ENTRETANDO, DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, PORQUANTO, É REÚ VENCIDO, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS PELA EMUSA, EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE DIREITO PRIVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE, UNICAMENTE PARA EXCLUIR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DE OFÍCIO, CONDENA-SE A 1ª APELANTE/2ª RÉ, EMUSA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA.

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153 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior entende que o recolhimento das custas processuais com base no valor provisoriamente arbitrado da condenação, na fase de conhecimento, não exime a parte de complementá-las na fase de execução, quando liquidado o valor efetivo da condenação. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de ser possível a complementação do valor das custas processuais, quanto definida a condenação na fase de execução. 3. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO. MARCO INICIAL. ADC 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 439/TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 58 em 18.12.2020, conferiu interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Na ocasião, entendeu-se que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, determinando a aplicação dos índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve-se aplicar o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, enquanto a taxa SELIC é aplicável a partir da citação. 3. O STF também modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que: a) débitos trabalhistas já pagos manterão os critérios adotados; b) em processos com sentenças transitadas em julgado, onde se aplicaram TR ou IPCA-E e juros de 1% ao mês, tais critérios serão preservados; c) em processos em curso, sobrestados na fase de conhecimento ou recursal, aplica-se retroativamente a taxa SELIC; d) em processos transitados em julgado que sejam omissos quanto aos índices de correção e juros, aplicam-se os parâmetros do STF. 4. Posteriormente, nos embargos de declaração, o STF corrigiu erro material, estabelecendo que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. 5. A decisão proferida pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, vinculando todo o Poder Judiciário e a Administração Pública. Dessa forma, deve-se proceder à aplicação da tese fixada, em respeito aos princípios da segurança jurídica, isonomia e efetividade da tutela jurisdicional. 6. No tocante à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir conforme o disposto na Súmula 439, em conformidade com a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, em sessão plenária de 18.12.2020 (publicada no DJE em 07.04.2021), aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Precedentes. 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que, em razão do decidido pelo STF na ADC 58, resta superado o entendimento da Súmula 439 quanto ao marco inicial da correção monetária para a indenização por danos morais. Por essa razão, manteve a decisão que determinou a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 8. Dessa forma, o acórdão regional está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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154 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas iniciais. Recolhimento a menor. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito antes da determinação de complementação das custas. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Extinção do processo é medida açodada. Diante do recolhimento das custas iniciais em valor menor é devida a intimação pessoal da parte para complementação, e não a extinção do processo. Precedentes do C. STJ. Sentença anulada. ... (Continua)

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADAEM FACE DE SEGURADORA. PRETENSÃO DERECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIAFUNDADA EM INADIMPLEMENTO DO CONTRATOFIRMADO ENTRE A APELANTE E O CONSÓRCIOUFN III. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO PAGAMENTO.AJUIZAMENTO DE PROTESTO INTERRUPTIVO(PROCESSO 0382122-33.2016.8.19.0001), VISANDO OBSTAR A FLUÊNCIA DO PRAZOPRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DADEMANDA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOSEGURADO CONTRA O SEGURADOR QUE PODESER EXERCIDA NO PRAZO DE 01 ANO, NOSTERMOS DO ART. 206, PARÁGRAFO 1º, II, DO CC. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA PELASEGURADORA EM 09/11/2015, APÓS PROCESSODE REGULAÇÃO DO SINISTRO. PRAZOPRESCRICIONAL DE 01 ANO PARA APROPOSITURA DA AÇÃO DO SEGURADO EM FACEDO SEGURADOR INICIADO EM 10/11/2015, EXAURINDO-SE EM 10/11/2016. PROCEDIMENTOCAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO PROPOSTO EM03/11/2016 COM O FITO DE OBTER AINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUESE CONSUMARIA EM 10/11/2016. INICIALDISTRIBUÍDA COM PENDÊNCIA. RECOLHIMENTODE CUSTAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DEPROSSEGUIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITOPOR CAUSA IMPUTÁVEL AO AUTOR. DESPACHOPROFERIDO EM 07/11/2016, DETERMINANDO ACOMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DASDESPESAS FALTANTES APENAS EM 22/11/2016, COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DEPETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM 24/11/2016, OUSEJA, DEPOIS DA CONSUMAÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL, QUE SE DEU EM 10/11/2016.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUESOMENTE OCORRE QUANDO O INTERESSADOPROMOVER, NO PRAZO E NA FORMA DA LEIPROCESSUAL, OS ATOS NECESSÁRIOS ÀEFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. HIPÓTESE PREVISTANO §3º DO CPC, art. 240, AFASTADA, ANTE AAUSÊNCIA DE QUALQUER DEMORA IMPUTÁVELAO SERVIÇO JUDICIÁRIO, QUE, ALIÁS, AGIU COMCELERIDADE. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 106DO STJ. DELONGA ATRIBUÍDA A AUTORA, A QUAL, POR DESCUIDO, DEIXOU DE RECOLHER ASCUSTAS INICIAIS DE FORMA CORRETA, ACARRETANDO A DEMORA NA MARCHAPROCESSUAL. DESPACHO CITATÓRIO OCORRIDOAPÓS O ESGOTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, HAJAVISTA QUE A AUTORA CONTRIBUIUDECISIVAMENTE PARA O ATRASO. INICIAL DOPROTESTO INTERRUPTIVO QUE, NO MOMENTODA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SE ACHAVA REVESTIDACOM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA OPROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONDIÇÃOINDISPENSÁVEL PARA A RETROATIVIDADE, CONSOANTE LIÇÃO DE ABALIZADA DOUTRINA.ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO MIN. LUISFELIPE SALOMÃO, NO JULGAMENTO DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL Nº1.568.140 - RJ(2019/0246787-5), PUBLICADO EM 04/02/2020, QUE, EM CASO ANÁLOGO ENVOLVENDO CUSTASIRREGULARES, ENTENDEU QUE A PRETENSÃO ESTAVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO E. STJ.SOLUÇÃO APLICADA AO CASO QUE ENCONTRAAMPARO EM ARESTOS DA CORTE ESTADUAL EDOUTRINA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO10 DO CPC, UMA VEZ QUE A QUESTÃO JÁ FOIDEBATIDA NOS AUTOS, NA FORMA DO ART.

1.013e § 1º DO CPC. ACOLHIMENTO, DE OFÍCIO, DAPREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EMCONTRARRAZÕES. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, APRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇAFORMULADA NA INICIAL, JULGANDO O PROCESSOEXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO CPC, art. 487, II, EMBORA PORFUNDAMENTO DIVERSO... (Continua)

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE BUSCA A AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA ATINGIR NÃO SÓ AS PARCELAS VENCIDAS COMO TAMBÉM AS VINCENDAS - IMINÊNCIA DE REGISTRO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENTE - VALOR DA CAUSA - DETERMINAÇÃO DO ADITAMENTO DA INICIAL E O RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - RESCISÃO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE MESMO SER O DO CONTRATO - EXEGESE DO art. 292, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prazo para complementação de custas. Prazo dilatório. Matéria submetida ao rito do recursos repetitivos. Desídia processual. Configurada. Excesso de formalismo. Não caracterizado.

«1. O prazo do CPC, art. 284 - Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do CPC, art. 181 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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158 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por instituição financeira em face de pessoa física. ... (Continua)

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159 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Decadência. CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 4º. Ajuizamento de anterior ação rescisória. Obstar o curso do prazo decadencial. Impossibilidade. Parte que deu causa à extinção do feito. Indeferimento da inicial. Conduta omissiva. Deixou de atender à determinação de complementação de custas e depósito da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 4º, atribui ao despacho citatório o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial, retroagindo-se à data da propositura da demanda. Prestigia-se, portanto, a parte que saiu do estado de inércia e ajuizou a ação, evitando-se que a parte seja prejudicada por motivos alheios à sua vontade, a exemplo dos casos em que a demora é atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário. ... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Interposição contra decisão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado - Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023 - Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte - Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC/2015, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica - Preparo do recurso inominado que equivale à soma das custas iniciais (1% do valor da causa), da qual o autor havia sido naquele momento dispensado, em face da universalidade da gratuidade em primeiro grau de jurisdição, mais o preparo em si (4% do valor da condenação) - Lei 11608/2003, art. 4º. I e II, com a redação que lhe foi dada pela Lei 17.785/2023 - Agravante que depositou valor a menor - Agravo não provido.

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161 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Prejudicial de deserção. Ausência de recolhimento das custas locais. Insuficiência do preparo. Intimação para complementação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007 § 4º. Prejudicial de deserção afastada. Interesse processual. Carência da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Decadência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com cancelamento de registro imobiliário, em virtude de suposta simulação ocorrida quando da lavratura de procuração em causa própria. ... (Continua)

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162 - TJSP. Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência

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163 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de responsabilidade obrigacional tributária c/c restituição de valores c/c obrigação de fazer". Registro da propriedade do imóvel Valor da causa. Sentença que determinou a retificação de ofício para valor equivalente ao valor do imóvel. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Decisão surpresa e ou/extra petita. Não ocorrência. Autorizada a correção do valor da causa de ofício pelo Juiz, CPC, art. 292, § 3º cuja análise pode ocorrer a qualquer tempo no processo de conhecimento. 2. O valor da causa deverá considerar todos os valores para o registro da transferência, somados aos débitos de IPTU após a data do Habite-se, incluindo-se o valor bloqueado na execução fiscal, mencionada na inicial. Aplicação do art. 292, II e VI, e § 3º, do CPC, sendo de rigor a complementação das custas. Recurso parcialmente provido, com determinação

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164 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pedido de justiça gratuita. Não preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício e não recolhimento das custas iniciais, determinada sob pena de extinção do feito. Indeferimento da petição inicial e determinação para recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo. Extratos bancários apresentados em complementação que demonstram recebimento na conta do autor de diversos valores via pix e entre contas. Documentos apresentados são insuficientes para análise da renda mensal do autor. Manutenção do indeferimento do benefício pleiteado. Taxa Judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição. Custas indevidas. Inteligência do CPC, art. 290. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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165 - TJSP. Processual. Administração imobiliária. Consignação em pagamento por dúvida a quem pagar. Ajuizamento por pessoa jurídica administradora de imóvel locado, quanto a aluguéis nessa condição recebidos, em face dos sucessores do locador falecido. Apelo de uma das rés, sustentando falta de fundamento para a propositura da ação consignação em pagamento. Inovação no tocante aos limites da contestação e à controvérsia estabelecida nos autos. Defesa de qualquer dos réus a questionar esse aspecto. Falta de interesse recursal caracterizada. Apelação, quanto a tal aspecto, não conhecida.

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166 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Determinação de emenda da petição inicial para complementação da documentação e indicação do Juízo competente para análise do feito - Não atendimento - Indeferimento da inicial e extinção do processo (arts. 321, caput e parágrafo único e 485, I, do CPC) - Apelação - Insurgência recursal baseada na alegação de desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Exposição de argumentação genérica e desvinculada ao contexto dos autos - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC - Pedido de afastamento das custas processuais - Descabimento - Serviço público de natureza forense que foi prestado - Taxa judiciária devida (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003) - Observação - Honorários de advogado - Ingresso espontâneo do réu com oferecimento de contrarrazões ao recurso - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação.

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167 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de locação de imóvel residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que determinou a intimação do executado para a desocupação do imóvel no prazo de trinta (30) dias. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que instaurou o Incidente de Cumprimento de Sentença tendo em vista a ausência de pagamento das parcelas previstas no acordo homologado. Decisões anteriores que se limitaram a determinar a emenda da inicial e a complementação das custas de intimação pela parte exequente. Comparecimento espontâneo do executado para o depósito judicial da quantia que entendia devida. Publicação da determinação de intimação para a desocupação do imóvel e para o cumprimento da obrigação que se deu em nome do Advogado regularmente constituído nos autos. Ausência, demais, de comprovação de prejuízo no tocante por parte do executado. Vício de nulidade não configurado. Alegação de adimplemento substancial que não foi submetida ao r. Juízo de origem, tampouco examinada na r. decisão agravada. Impossibilidade de exame da matéria nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso NÃO provido.*

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168 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença que indeferiu a inicial, julgando o processo extinto, sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. CUSTAS INICIAIS. Pedido de afastamento de sua condenação ao recolhimento das custas iniciais. Acolhimento. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. EMENDA DA INICIAL. Alegação de desproporcionalidade do pedido de complementação da documentação. Afastamento. Judiciário assoberbado. Demandas repetidas..Autorização a reclamar filtro judicial em relação à advocacia predatória. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão da justiça gratuita prejudicado. Ausência de preparo recursal. Apelação parcialmente provida, somente em relação ao pedido referente ao cancelamento da distribuição..... (Continua)

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169 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Revisional - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação do autor ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) do Comunicado CG 424/2024 - Honorários de advogado - Ingresso espontâneo do réu com oferecimento de contrarrazões ao recurso - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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170 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Revisional - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação do autor ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) do Comunicado CG 424/2024 - Honorários de advogado - Ingresso espontâneo do réu com oferecimento de contrarrazões ao recurso - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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171 - TST. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. GRU CORRETAMENTE PREENCHIDA. GUIA QUE POSSUI TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. GRU CORRETAMENTE PREENCHIDA. GUIA QUE POSSUI TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. 1. O recurso de revista teve seu seguimento denegado, por deserto, em razão de constar do comprovante de pagamento das custas o nome de empresa que não é parte no processo. 2. Na hipótese, a GRU apresentada pelo réu está preenchida na exata forma prevista na Instrução Normativa 20 do TST e Ato Conjunto TST/CSJT 21/2010, consignando o nome das partes, o número do processo e o CPF do autor, no valor que efetivamente deveria ser recolhido, não obstante, no comprovante de pagamento consta o nome do cliente que não é parte neste processo. 3. A despeito da previsão do §1º do CLT, art. 789, no sentido de que «as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto 21/2010) e nesta guia consta o réu como contribuinte, significando que a «cliente que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome do réu, o qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que o vencido/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 4. Se o réu consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. 5. No mesmo sentido, entende-se que a conclusão apresentada não contraria o item I da Súmula 128/TST. Embora o enunciado seja no sentido de que é «ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção e que «atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, nenhum dos precedentes que ensejaram a edição do referido verbete dizia respeito ao recolhimento das custas ou do depósito recursal por terceiro, mas apenas à necessidade de complementação dos valores a cada novo recurso interposto, de modo que referido item poderia ser traduzido como: O depósito legal deve ser integralmente recolhido em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. 6. No mais, embora a controvérsia não tenha sido objeto de recente discussão por parte da SbDI-I, a última posição adotada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, em hipótese como a dos autos, em que consta da guia de recolhimento o nome correto da recorrente, foi no sentido de afastar a deserção, por considerar alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual. No mesmo sentido, precedentes da 6ª, 7ª e 8ª Turmas. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. No caso dos autos, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu os trechos da petição dos embargos de declaração por meio do qual pretendeu o pronunciamento do Tribunal Regional, mas tão somente trecho do acórdão regional complementar. PRESCRIÇÃO TOTAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. INOCORRÊNCIA. CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. Esta Corte Superior, examinando a prescrição aplicável à pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância da política de progressão grades, em processos em que o recorrente também figura como réu, firmou, com base na Súmula 452/STJ, entendimento no sentido de que tal prescrição é apenas parcial. Precedentes. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICAS DE GRADES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. 1. Embora grande parte da fundamentação recursal esteja relacionada aos critérios para concessão de promoções por merecimento, verifica-se que a questão não foi objeto de análise, pelo Tribunal Regional, sob tal perspectiva. 2. Na verdade, a controvérsia foi examinada pela Corte de origem apenas sob o viés da alteração contratual lesiva por parte do banco réu que, por decisão unilateral, teria deixado de observar a «Política de promoções de GRADES. 3. No que se refere à alteração contratual lesiva, questão efetivamente analisada pela Corte de origem, extrai-se do acórdão regional que o autor foi admitido pelo Banco Real em 1984, que o banco Real foi sucedido pelo Banco Santander, e que «a política salarial instituída pelo Banco reclamado trouxe prejuízo ao reclamante, vez que impossibilitou sua progressão salarial instituída pela política do Banco Sucedido e receber um salário superior ao disponibilizado pelo Banco sucessor. 4. Diante do quadro fático delineado pela Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, ante o teor da Súmula 126/TST, certo é que a decisão regional não violou dispositivo de legal ou constitucional, nem contrariou jurisprudência desta Corte, mas decidiu em consonância com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, preconizado no CLT, art. 468 e na Súmula 51/TST, I. Precedentes. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO NO SENTIDO DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. 1. Nos termos do CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, a ação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do agravado ou de seu representante. 2. Diante das sensíveis alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, este Tribunal Superior entendeu necessário regulamentar, de forma não exaustiva, a aplicação do novo regramento, dispondo, no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, que, «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC. 3. A partir disso, a jurisprudência desta Corte veio se firmando no sentido de que o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser «certo, determinado e com indicação de valor, não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do «quantum debeatur". Entendimento recentemente corroborado em decisão da SbDI-1, ente uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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172 - TST. Competência da justiça do trabalho. Pedido de incidência das contribuições do regime de previdência complementar gerido por entidade fechada sobre horas extras deferidas.

«O STF, nos autos do Recurso Extraordinário 586.453, declarou a competência da Justiça comum para processar e julgar as demandas envolvendo complementação de aposentadoria, decidindo a Suprema Corte por modular os efeitos da referida decisão, ressalvando a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as causas já sentenciadas até 20/2/2013, hipótese que não se coaduna com a dos autos, uma vez que sentença fora proferida após essa data. De toda sorte, cumpre ressaltar que o leading case retratado no RE 586.453 não abrange o presente caso, cujos pleitos abrangem a percepção de horas extras e os respectivos reflexos, e, como corolário, o recolhimento das contribuições incidentes sobre essas horas extras deferidas, pelo banco empregador, para a previdência complementar privada (PREVI), a fim de se evitar prejuízos por ocasião da percepção da respectiva complementação de aposentadoria. Constata-se, portanto, que a reclamante, ao postular na inicial o recolhimento das contribuições para a PREVI em virtude das horas extras deferidas, não se enquadra na hipótese do RE 586.453, eis que não fora deduzido na pretensão inicial revisão de benefício previdenciário complementar ou pagamento de respectivas diferenças, até porque seu contrato de trabalho ainda se achava em vigor. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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173 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação da autora ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Honorários de advogado - Ingresso espontâneo do réu com oferecimento de contrarrazões ao recurso - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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174 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação do autor ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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175 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do INSS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação da prova com esclarecimentos ao laudo pericial. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Arguição rejeitada. Alegação de inexistência de redução da capacidade laborativa. Acidente do trabalho. Sequelas de fratura do membro inferior direito. Permanente demanda de maiores esforços para o exercício das funções habituais de operadora de caixa. Teor conclusivo do laudo pericial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA MANTIDA. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos. ... (Continua)

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176 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recolhimento de diferença de taxa judiciária. Ônus da parte executada.

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177 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS NOS AUTOS E AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do INSS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Pedido de reabertura da instrução processual para manifestação sobre o laudo, documentos juntados e complementação da prova com esclarecimentos do perito. Houve apresentação de defesa após a juntada do laudo. Desnecessidade de vista dos documentos fornecidos pela própria autarquia previdenciária ou de retorno dos autos ao perito. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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178 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. CUSTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . Considerando que o Tribunal Regional deferiu à ré os benefícios da gratuidade da justiça, deve-se consignar no acórdão embargado sua isenção do pagamento das custas, na forma do art. 790-A, «caput, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EM METADE DOS PEDIDOS . As alegações da parte, no caso, não se referem propriamente a alguma omissão do acórdão, mas a mera insurgência quanto à adoção da tese de sucumbência recíproca quanto à metade dos pedidos (uma vez que a pretensão formulada em juízo rescisório - indicada pela parte no item «c da petição inicial - constitui mero consectário da desconstituição relativa ao tema «conhecimento dos embargos de declaração, e não um pedido autônomo). Inexiste, portanto, omissão a ser sanada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . 3. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 83/TST, II. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, emerge do acórdão rescindendo a adoção da tese de que a existência de entendimento consolidado pela SBDI-1, à época da decisão rescindenda, afasta a controvérsia interpretativa que obstaria a incidência do corte rescisório (prevista na Súmula 83/TST, I). O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão («error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR.

Inexistência de inércia por parte da Apelante, eis que após a publicação para o recolhimento da complementação das custas, foi realizado o recolhimento do valor de R$ 42.586,61. Registre-se que o AR para intimação pessoal retornou negativo. ... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de parcial procedência para condenar o réu a desocupar os bens descritos na inicial, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais), com a imissão dos autores na posse do imóvel, por meio de sua inventariante, ressalvado o direito a eventuais benfeitorias realizadas no local, devendo o réu comprovar os gastos realizados e ajuizar demanda autônoma para tal mister. Julgou improcedente o pedido da reconvenção. Apelação da parte ré objetivando anulação da sentença e cancelamento da distribuição, sob fundamento de intempestividade na complementação do recolhimento das custas e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação principal e improcedentes o pedido reconvencional. O recurso é exclusivo do réu na ação principal. Foi deferido o pedido da parte autora de complementação das custas judiciais ao final, porém, antes da sentença. Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença sem que houvesse o recolhimento das custas judiciais faltantes pela parte autora. Ausência de prévia intimação da parte autora, antes da prolação da sentença, para o pagamento das custas processuais faltantes. A hipótese não é de ausência de recolhimento das custas processuais, mas sim de complementação em virtude de recolhimento a menor. Aplica-se ao caso a Súmula 290/STJJ: « Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença «. Ainda que assim não fosse, é incabível o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento de custas quando o processo já se encontra em fase avançada. Nesta hipótese, caberia a extinção, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pelo não recolhimento das custas, o que também exige a intimação pessoal da parte, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, o que não ocorreu no caso. Precedente do STJ. Com relação ao pedido subsidiário de reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na ação, o apelante, em suas razões recursais, não ataca os fundamentos da sentença, deixando de observar o princípio da dialeticidade entre o pedido de reforma e o teor da decisão, a desnaturar o interesse de recorrer. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cancelamento da distribuição e extinção sem resolução do mérito em virtude da inércia da parte autora em recolher o complemento das custas. Irresignação da autora que merece prosperar. Diferença entre ausência de recolhimento de custas processuais e recolhimento a menor. Necessidade de intimação pessoal da parte autora para efetuar a complementação. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 290 nos casos em que seja necessário apenas a complementação. Súmula 290 deste Tribunal de Justiça: «Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença". STJ, recursos repetitivos: «não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos". DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)

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182 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESULTANTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão agravada que rejeitou a alegação de excesso de execução - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Os honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença, foram corretamente calculados com base no valor da causa, de acordo com a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa apresentado pela ré na ação de declaratória - Na ação declaratória ajuizada pelo ora executado VILMAR, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, com o indeferimento da petição inicial, em razão de o autor não ter complementado as custas iniciais - Executado que alega que a sentença de indeferimento da petição inicial, em razão de não ter recolhido o valor das custas iniciais, fez com que o valor inicialmente dado à causa (R$ 50.000,00) ficasse inalterado. Todavia, o juízo veio a acolher a impugnação ao valor da causa, majorando de R$ 50.000,00 para R$ 17.237.183.68, matéria que restou preclusa. Este valor é que serviu de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme já decidido pelo c. STJ - A circunstância de o ora agravante não ter emendado a inicial, com o recolhimento das custas, em nada modifica a decisão judicial que acolheu a impugnação ao valor da causa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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183 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ante o recolhimento incompleto das custas iniciais, fazia-se necessária a intimação da parte para sua complementação anteriormente à extinção do feito. Jurisprudência do STJ. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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184 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Complementação da corte estadual ao decre to prisional. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pelas circunstâncias do delito, na medida em que, na companhia de outros três agentes, com características de execução, o recorrente teria efetuado diversos disparos de fogo contra as vítimas pelas costas, em suposto contexto de disputa por pontos de venda de drogas, causando a morte de um dos ofendidos, enquanto o outro conseguiu fugir e sobreviveu, circunstâncias que revelam risco ao meio social e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.... (Continua)

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185 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de extinção, por desatendimento a determinação de juntada de documentos necessários à análise do pedido de gratuidade ou recolhimento das custas e despesas processuais. Irresignação da autora. Juízo de origem concedeu duas oportunidades para a juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica alegada, ou, alternativamente, recolhesse as custas iniciais. Autora que, em resposta à primeira determinação, apresentou documentação insuficiente e, instada à complementação, ou recolhimento das custas, sob pena de extinção, quedou-se inerte. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado nos autos. Recurso desprovido... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO ¿G¿ DA CLASSE II DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, REFERENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, SENDO HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM COMO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REJEITADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PRETENSÃO VOLTADA A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 14/12/2007, TENDO SIDO ENQUADRADA, COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 8.644/2015, NA LINHA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO PADRÃO DE VENCIMENTO «D DA CLASSE III (CLASSE INICIAL) DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, SEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A QUE FAZ JUS. RÉUS QUE IMPLEMENTARAM, EM ABRIL DE 2023, POR FORÇA DO DECRETO 114/2023, O PADRÃO DE VENCIMENTO CORRESPONDENTE À LETRA F, SEM TAMPOUCO PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PERTINENTES. DEMANDANTE QUE DEVERIA ESTAR ENQUADRADA NO PADRÃO DE VENCIMENTOS «G E NA CLASSE II (INTERMEDIÁRIA), NA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E NA EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES À PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 QUE RECONHECEU A PROGRESSÃO COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL, SENDO ILEGAL A SUA NÃO-CONCESSÃO NESSA HIPÓTESE, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI 8.644/2015 QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO PARA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, PASSANDO A PREVER QUE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES UTILIZARIA APENAS O PARÂMETRO DO TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO NO CARGO TANTO PARA ATIVOS QUANTO PARA OS INATIVOS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), NÃO HAVENDO BIS IN IDEM, POIS NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DE UM E DE OUTRO. AUTORA QUE FAZ JUS À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, VERIFICADAS NO QUINQUÊNIO, QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. POR OUTRO LADO, RAZÃO QUE ASSISTE AOS RÉUS, EIS QUE ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSOANTE a Lei 3350/99, art. 17. ISENÇÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, QUE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA DIVERSA. ENTES PÚBLICOS QUE, NA QUALIDADE DE RÉUS, NÃO ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DE OFÍCIO, REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O REENQUADRAMENTO RECAI SOBRE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, considerando regular a contratação e inexistentes cobranças irregulares. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O recorrente foi intimado para complementação do preparo recursal, mas permaneceu inerte. ... (Continua)

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188 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de busca e apreensão ajuizada pelo autor em face do réu cuja pretensão inicial é a concessão da liminar de busca e apreensão de veículo automotor, alienado fiduciariamente. Ao final, requereu a procedência do pedido, consolidando a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, com a baixa das restrições da garantia decorrentes da avença contratual. Sentença determinando o cancelamento da distribuição, por força do disposto no CPC, art. 290, e extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, X. Compulsando os autos, verifica-se que o autor/apelante realizou o recolhimento das custas iniciais a menor e que foi intimado, através do sistema, a proceder à complementação, o que não ocorreu e ensejou a extinção do processo. Na forma do CPC, art. 290, «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A recente orientação jurisprudencial do Colendo STJ é pela necessidade de intimação pessoal da parte autora no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento; e no mesmo sentido vem se orientando esta Corte de Justiça. Inteligência do Verbete de Súmula 290, TJRJ. Conclui-se que o r. decisum foi proferido em evidente error in procedendo, pela ausência de intimação pessoal do autor para recolhimento da taxa judiciária e/ou custas judiciais faltantes, conforme lançado, de modo que merece ser nulificado. Recurso provido, para nulificar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a intimação pessoal do autor/apelante para realizar o complemento das custas.... (Continua)

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189 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação coletiva que visa à percepção das diferenças dos expurgos inflacionários das contas do FGTS. ARE 709.212. Prazo trintenal e prazo quinquenal a partir da data do julgamento. O que vier a ocorrer primeiro. Tema 608/STF efeitos ex-nunc. Distinguinshing com o tema 515/STJ, aplicável ao direito privado. Julgado da Segunda Seção. Recurso especial da cef improvido.

I - A partir do julgamento do ARE Acórdão/STF, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou-se que não é trintenário, mas quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do FGTS. Entretanto, ali foi definido: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... (Continua)

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190 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação coletiva que visa a percepção das diferenças dos expurgos inflacionários das contas do FGTS. ARE 709.212. Prazo trintenal e prazo quinquenal a partir da data do julgamento. O que vier a ocorrer primeiro. Tema 608/STF efeitos ex nunc. Distinguinshing com o tema 515/STJ, aplicável ao direito privado. Julgado da Segunda Seção. Recurso especial da cef improvido.

I - A partir do julgamento do ARE Acórdão/STF, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou-se que não é trintenário, mas quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do FGTS. Entretanto, ali foi definido: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... (Continua)

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191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados em R$ 2.000,00. ... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -

Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora e, no mesmo ato, ordenou o cancelamento da distribuição da ação, ante o não recolhimento das respectivas custas iniciais, conforme determinação anterior - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade da recorrente de arcar com o custeio do processo, sem prejuízo à sua própria subsistência e à de sua família - Autora que não atendeu aos prazos assinados pelo magistrado para complementação da documentação apresentada e para o recolhimento das custas - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Pedido de Justiça Gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. ... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedido de Justiça Gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. ... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO - ASSISTENCIA JUDICIARIA -

Vereador da Câmara Municipal de Buritama - Justiça gratuita indeferida pelo MM. Juízo «a quo - Insurgência por meio de agravo de instrumento que foi processado sem efeito suspensivo e, posteriormente, restou improvido - Preclusão consumativa operada sobre o tema - Recurso não conhecido neste ponto.... (Continua)

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196 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Extinção do processo com base no CPC, art. 485, IV, por inércia da embargante em promover a complementação do recolhimento das custas iniciais - Deliberação judicial que não foi cumprida - Embargante intimada por meio de seu patrono, pelo Diário da Justiça Eletrônico - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora - CPC, art. 485, IV - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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197 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL C/C INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Embargante que recolheu a contento as custas iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Benefício denegado - Pedido alternativo de parcelamento das custas recursais - Custas recursais de valor expressivo - Cabível o parcelamento das custas processuais, que deverão ser pagas em seis prestações mensais e consecutivas, a contar da data da publicação deste acórdão, com vencimento no mesmo dia de cada mês respectivo - Precedente do TJ-SP - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da primeira parcela das custas recursais, e as demais subsequentes, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões (CPC, art. 101, § 2º). ... (Continua)

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198 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DECLARATÓRIA PRETÉRITA. AÇÃO CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 586.453 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DECLARATÓRIA PRETÉRITA. AÇÃO CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 586.453 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 114, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DECLARATÓRIA PRETÉRITA. AÇÃO CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 586.453 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, declarou a competência da Justiça Comum para processar e julgar as demandas envolvendo complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência fechada. No entanto, decidiu a Suprema Corte por modular os efeitos da referida decisão, ressalvando a competência desta Justiça Especializada apenas para processar e julgar as causas já sentenciadas até 20/2/2013. Na hipótese, cinge-se a controvérsia em compreender se há competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que já há uma decisão declaratória em ação coletiva anterior (Ação Declaratória 0053800-84.1997.5.01.0004) proferida em 08/06/2007. Na petição inicial da presente hipótese, os reclamantes pretendem, em razão do julgamento proferido na Ação Declaratória 0053800-84.1997.5.01.0004, o pagamento das diferenças dos índices de reajuste das complementações das aposentadorias das partes reclamantes pelos índices suprimidos de 10,2743% a partir de maio de 1995 e 3,3700% a partir de maio de 1996. Todavia, em que pese a existência de decisão definitiva em Ação Declaratória, os autores ajuizaram a presente ação, de cunho cognitivo condenatório. Ou seja, na presente ação busca-se a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria conforme o que fora declarado em ação declaratória pretérita. Assim, tendo em vista que não há no primeiro grau da presente ação sentença proferida em data anterior a 20/02/2013, consoante o julgado pelo STF no Recurso Extraordinário 586.453, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, razão pela qual reconheço a existência de transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido.

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDEFERINDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELO DO EXECUTADO REQUERENDO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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200 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência liminar do pedido. Não conhecimento. ... (Continua)

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