(DOC. VP 511.3978.5576.6141)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDEFERINDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELO DO EXECUTADO REQUERENDO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM EXAME A QUESTÃO EM EXAME REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE, CONSIDERANDO QUE ESTE ALEGAVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NO MOMENTO DE SUA MANIFESTAÇÃO INICIAL, MAS TEVE SEU PEDIDO INDEFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. RAZÃO DE DECIDIR 1 - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE FOI ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO INÍCIO DO PROCESSO (CÓPIA DA CTPS COMPROVANDO DESEMPREGO). 2 - O APELANTE ERA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE REALIZA TRIAGEM PRÉVIA DE SEUS ASSISTIDOS PARA VERIFICAR CONDIÇÕES ECONÔMICAS, NADA HAVENDO QUE DEMONSTRE OCULTAÇÃO DE RIQUEZA. 3 - A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E NÃO FOI ELIDIDA NO CASO. 4 - ALÉM DISSO, DESTACOU-SE QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO SEM ANÁLISE COMPLETA E O FATO DO APELANTE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA FORAM ERROS PROCEDIMENTAIS CORRIGIDOS PELO TRIBUNAL. DISPOSITIVO. O RECURSO FOI PROVIDO PARA: 1 - CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE. 2 - SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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