Jurisprudência sobre
complementacao das custas iniciais

101 - TJSP. Consórcio. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré à imediata liberação da carta de crédito. Recurso intempestivo.

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR RECOLHESSE AS CUSTAS DA INICIAL. RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR. ATO ORDINATÓRIO, DO QUAL SOMENTE O PATRONO DO AUTOR FOI INTIMADO, PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DESATENDIDA. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR QUE ADUZ NÃO TER HAVIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL QUE PERMITISSE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO RECOLHE A DIFERENÇA DAS CUSTAS DA INICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. EM SE TRATANDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DA INICIAL, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR É INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 290 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA TER HAVIDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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103 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Justiça gratuita. Análise relevada, por ausência de deliberação da questão, em concreto, em primeiro grau. Falta de recolhimento das custas iniciais. Parte que juntou documentos não apreciados pelo juízo. Impossibilidade de extinção do feito no caso concreto. Indeferimento da inicial afastado. Retorno dos autos para análise da gratuidade, sem prejuízo de oportunidade para a complementação da instrução. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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104 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER - CONTRADIÇÃO - PARTE QUE NÃO LITIGA SOB O PÁLIIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS INICIAIS - COMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos declaratórios são vocacionados ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional nos casos de erro material, omissão, contradição e obscuridade. ... (Continua)

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105 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Impugnação. Custas processuais. Complementação. Impossibilidade. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Custas processuais. Valor da causa ou da condenação em demandas que, inicialmente, recebem valoração como de alçada, dada a impossibilidade de aferição do benefício econômico pleiteado. Indenização por danos morais. Complementação das custas. Inviabilidade.

«As custas processuais são devida antecipadamente e, ao final, como consequência da sucumbência, são reembolsadas pelo vencido. Não havendo regular impugnação ao valor da causa para modificar aquele indicado na inicial pelo autor, não cabe complementação de custas pelo valor da condenação. ... (Continua)

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106 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PRÉVIAS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Quando há alteração do valor da causa em sede de impugnação, é necessária a intimação pessoal da parte para complementar o pagamento das custas iniciais, pois a hipótese se assemelha ao que dispõe o, III, do CPC, art. 485, pelo que há aplicação do que determina o §1º de tal dispositivo legal.... (Continua)

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107 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC/2015, art. 290 . COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS EFETUADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 290, DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no CPC, art. 290, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, verifica-se que as custas iniciais foram recolhidas, havendo, porém, diferença a ser paga. Sob a égide do antigo Código, a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no verbete 290, entendendo que, em se tratando de complementação de custas, não se aplicaria imediatamente o disposto no CPC/73, art. 257, que se refere ao cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial. Assim sendo, o cancelamento da distribuição, previsto no CPC/73, art. 257, se mostraria cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento integral de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 30 dias, ensejando, assim, a extinção do processo na forma do CPC/73, art. 267, IV. Contudo, versando a hipótese sobre complementação do preparo e não de sua inexistência, imperiosa seria a intimação pessoal do demandante para o recolhimento da diferença apontada, antes de extinguir-se o feito. Esse entendimento se manteve com o advento do Novo Código Processo Civil, sob o argumento de que o CPC/2015, art. 290 incide apenas nas hipóteses de ausência de recolhimento, e não de complementação, em que a intimação pessoal é obrigatória. Precedentes deste. E. Tribunal. Ademais, fato é que a complementação foi efetuada antes mesmo da sentença, não se mostrando salutar manter-se a extinção, o que apenas ensejaria o ajuizamento de uma nova ação. Assim, o ato processual deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. A técnica processual deve ser vista sempre a serviço dos escopos da jurisdição e ser flexibilizada de modo a servir à solução do litígio. Sendo assim, mais prudente que se dê prosseguimento ao processo, evitando-se uma nova demanda, aproveitando-se, assim, o ato processual. Provimento do recurso.... (Continua)

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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR EFETUASSE O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DA INICIAL, EIS QUE EFETUADO A MENOR. ATO ORDINATÓRIO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DESATENDIDO. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR QUE ADUZ NÃO TER HAVIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL QUE PERMITISSE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. EM SE TRATANDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DA INICIAL, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR É INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 290 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESSE TRIBUNAL. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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109 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Pedido inicial - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput do CPC) - Determinação para complementação da documentação em observância a Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Desatendimento injustificado - Benefício indeferido - Recolhimento das custas iniciais - Ausência - Extinção do processo, sem análise do mérito - CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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110 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Busca e apreensão. Extinção sem Resolução do mérito por indeferimento da inicial. Intimação por diário oficial para emenda da inicial e complementação das custas. Ausência de pronunciamento. Desnecessidade de intimação pessoal. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. Extinção de Ação de Busca e Apreensão em razão do indeferimento da inicial, ante a ausência de pronunciamento as parte quanto a determinação de emenda da inicial, a fim de que fossem complementadas as custas processuais. Em face da ausência de cumprimento de determinação judicial, o caso comporta o indeferimento da inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284, Parágrafo Único. A complementação das custas, indispensável ao prosseguimento da demanda, não foi suprida a tempo e modo, razão por que cabível a extinção na forma estabelecida. Desnecessária a intimação pessoal da parte, eis que esta só se faz necessária quando for o caso de inércia ou abandono, o que não foi o caso. Impossibilidade de se aproveitar os atos processuais, haja vista que se está prestigiando a correta exegese da norma atinente ao feito. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso. À unanimidade.... (Continua)

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111 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Determinação de complementação das custas e juntada de instrumento original de mandato, ou cópia autenticada. Desatendimento. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de diferença de aluguéis e multas contratuais. Cabível a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa e complementação das custas.

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113 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Alugueres. Reconvenção apresentada por um dos réus. Determinação para complementação de custas, que decorreu in albis, culminando na rejeição liminar da reconvenção ofertada. Diferença de custas que não é hipótese de ausência de preparo. Extinção do processo sem intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Observância à Súmula 290/TJRJ ( não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença). Precedente do STJ ( (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). Decisum que deve ser cassado, determinando-se que a ré/reconvinte seja intimada para regularizar o recolhimento das custas da reconvenção apresentada, em prazo a ser determinado pelo Juízo. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e Súmula 290/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA NA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC, SEM INTIMAÇÃO DO PATRONO, TAMPOUCO COMUNICAÇÃO PESSOAL À DEMANDANTE.

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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão agravada que indeferiu pedido de gratuidade processual e concedeu o prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Inconformismo da embargante. Com razão. Indeferimento de plano da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Necessidade de oportunizar à parte que requereu o benefício a complementação da documentação que entende pertinente à concessão do benefício. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Determinação para a parte juntar os documentos, na origem, em dez dias da publicação deste acórdão. Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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116 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Empréstimo consignado - Pretendida aplicação dos juros remuneratórios de acordo com a Instrução Normativa 138/2022 - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora sem recolhimento de valor a título de preparo - Apelante que afirma litigar sob o pálio da justiça gratuita tendo providenciado na origem o recolhimento das custas iniciais da ação - Determinação para promover o recolhimento em dobro do preparo - Insuficiência - Valor recolhido que se mostra aquém do dobro determinado, sendo vedada a complementação nos termos do disposto no art. 1.007, parágrafo 5º do CPC - Deserção do apelo configurada - Recurso não conhecido

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117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO RURAL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO QUE CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÕES.

Caso em Exame ... (Continua)

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118 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão de assistência judiciária gratuita em favor do ora agravado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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119 - TJSP. "Recurso inominado. Preparo que deve abrange todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau - Valor recolhido a título de custas iniciais insuficiente (R$ 100,00 - fls. 73). Deserção configurada. Complemento posterior. Descabimento - Consoante dispõe o art. 4º, parágrafo 2º da Lei 11.608/03, na redação então vigente, o preparo deve corresponder a 1% do valor da causa e 4% sobre o Ementa: «Recurso inominado. Preparo que deve abrange todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau - Valor recolhido a título de custas iniciais insuficiente (R$ 100,00 - fls. 73). Deserção configurada. Complemento posterior. Descabimento - Consoante dispõe o art. 4º, parágrafo 2º da Lei 11.608/03, na redação então vigente, o preparo deve corresponder a 1% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, conforme regra então vigente, além das demais despesas - lei 9099/1995, art. 54, parágrafo único - Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado uniforme 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Não aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1007, § 2º - Entendimento pacificado também no STJ e no Supremo Tribunal Federal - PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente - Recurso inominado deserto, não conhecido".

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120 - TJSP. Agravo de Instrumento. Adjudicação compulsória. Decisão que corrigiu de ofício o valor da causa, a atribuir aquele constante no lançamento do IPTU do imóvel, referente ao exercício de 2024, determinada ainda a complementação do recolhimento das custas iniciais. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e não ao valor de mercado do imóvel (valor venal), segundo posicionamento recente do STJ. Valor da causa em ação adjudicatória que deve corresponder ao valor atribuído ao imóvel, no contrato, atualizado para a data da propositura da ação. CPC, art. 292, II. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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121 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Trata-se de embargos à execução na qual a Embargante narrou, em síntese, que estaria sendo executada, no valor de R$27.056,36, referente a compra e venda de materiais, acrescido de juros. ... (Continua)

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122 - TJSP. Valor da causa. Declaratória. Pedido de declaração de existência da relação jurídica entre as partes. Determinação de aditamento da inicial, especificando o valor pretendido a ser cobrado, com a complementação das custas. Descabimento. Demanda que não tem o condão de cobrar quantia a título de honorários. Juiz que deve se restringir ao pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 128. Entretanto, na hipótese, o valor da causa será valor do contrato. Exegese do CPC/1973, art. 259, V. Emenda da inicial. Complementação de custas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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123 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação busca e apreensão de motocicleta na qual o Banco Autor pretende retomada do bem em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. ... (Continua)

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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO AGRAVOU DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO CPC, art. 1.015, V, TENDO SE QUEDADO INERTE, INCLUSIVE, QUANTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE RECOLHESSE AS CUSTAS INICIAIS. MERECE PRESTÍGIO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EIS QUE A HIPÓTESE SEQUER SE CONFUNDE COM A COMPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE A SÚMULA 290 DESTE TJRJ, ONDE SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE. IMPORTANTE FRISAR, AINDA, QUE RAZÕES RECURSAIS SÃO NO SENTIDO DE SE DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA, A QUAL DEIXOU A AUTORA DE COMPROVAR QUANDO INTIMADA PELO JUÍZO A QUO E, POSTERIORMENTE, DE RECORRER QUANDO DO SEU INDEFERIMENTO, ESTANDO ABARCADA PELO INSTITUO DA PRECLUSÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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125 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de recolhimento das custas. Desnecessidade de intimação pessoal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Importa frisar que, embora a autora tenha pleiteado a prorrogação de prazo para complementação das custas até 27/07/2016, data de vencimento da guia apresentada no Evento 39, não efetuou o pagamento, sendo a quitação observada apenas em 17/10/2016 (Evento 46), após a prolação da sentença, ou seja, totalmente intempestiva. A extinção do feito sem julgamento de mérito ocorreu em 29/08/2016, ou seja, quase dois meses após o pedido de dilação de prazo, por ausência de pressuposto processual, ante a inércia da parte autora (Evento 41). Destarte, diante da desídia da demandante em efetuar o recolhimento das custas iniciais, condição elementar para o prosseguimento processual, deve, de fato, ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do CPC/2015, art. 290. Nesse viés, válido colocar que, ao contrário do aduzido pela apelante, para cancelar a distribuição do processo por ausência de comprovação do recolhimento das custas inicias, como na hipótese, não se exige a prévia intimação pessoal da parte.» ... (Continua)

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126 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO DETERMINANDO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CERTIDÃO INDICANDO RECOLHIMENTO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, COM NOVA CERTIFICAÇÃO AFIRMANDO O PAGAMENTO INCORRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INDICAR QUE JÁ HAVIA GRERJ JUNTADA, TENDO SIDO FIXADA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DIFERENÇA DE CUSTAS NÃO É HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PREPARO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 290/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

parte autora juntou petição no ID 148609723 ao qual informava ao juízo que o pagamento das custas complementares já havia sido juntado em 17/09/2024. Alega que foi expedida certidão de ID 148951562 com outros valores a recolher os quais não foram indicados no extrato de ID 145205372, ao qual a parte autora foi intimada. Após o juízo decidiu pela extinção por ausência de pressuposto processual com fundamento que a parte autora recolheu as custas e taxa judiciária de forma incorreta. ... (Continua)

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128 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO - JUNTADA DOS COMPROVANTES EM PROCESSO DIVERSO - ERRO MATERIAL - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

Considerando-se que não houve intimação para recolhimento das custas iniciais da reconvenção após o indeferimento da justiça gratuita, e que mesmo assim, foi efetuado o recolhimento tempestivo, sendo juntados os comprovantes em processo diverso, por equívoco, possível o reconhecimento de erro material escusável, e admissão da reconvenção. ... (Continua)

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129 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A GRERJ FOI RECOLHIDA NO PRAZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por Instituição Financeira em face de Demandado supostamente inadimplente. ... (Continua)

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130 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. In casu, é flagrante a grave lesão ao direito do acesso à justiça titularizado pelo agravado acaso prevaleça a sua obrigação de complementar o pagamento das custas processuais. Ao ajuizar a Ação de Indenização por danos materiais e morais, o agravado arcou com o pagamento das custas processuais (fl. 437), no valor condizente com o valor dado à causa na petição inicial. Entretanto, após impugnação deste valor, a causa passou a valer 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo o agravado declarado que não tem condições de arcar com o pagamento das novas custas. Em razão disso, o Magistrado concedeu-lhe, acertadamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória visando a nulidade de cláusulas contratuais que estipulam a perda total do VRG. Decisão que determina a emenda da inicial, para adequação do valor da causa, e impõe a consequente complementação das custas. Questão referente ao valor da causa que não está inserida no rol do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido

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132 - TRF3. Processual civil. Agravo. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Não regularização das custas, após determinação expressa e dilação de prazo. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida. CPC/2015, art. 317.

«- O recurso, no que toca à irresignação a respeito da não complementação do depósito, não comporta conhecimento. Com efeito, a decisão de fls. 94 assim dispôs: «[...] determino que o autor emende a petição inicial, [...] bem como regularize, no mesmo prazo, se necessário, o valor do depósito efetuado em relação ao valor da causa após a mencionada retificação (fl. 75), sob pena de indeferimento da inicial. [...] ... (Continua)

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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, que homologou a desistência da ação de despejo por inadimplência e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, em razão do acolhimento do pedido de desistência formulado pela autora. A ação visava a revisão do valor da complementação de aposentadoria, com acréscimo de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. ... (Continua)

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135 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, decorrente de inclusão de débito desconhecido em cadastro de inadimplentes. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora. Manutenção que se impõe, diante da postura de sonegar informações e dos indícios de que possui condições de arcar com as custas do processo de baixa monta, sem comprometer a sua subsistência. Autora só depois informou ser beneficiária do INSS, recebendo mais de 3 mil reais mensais, tendo trazido extratos de parte da contas que possui, os quais produzem prova contrária a declaração de hipossuficiência financeira e desfavorecem a tese de falta de recursos suficientes ao pagamento das custas de mandato e taxa judiciária inicial. Renda complementada informalmente. Comprovação de despesas ordinárias que ficariam prejudicadas igualmente não convincente. Recurso desprovido

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136 - STJ. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Custas processuais. Complementação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Intimação pessoal. Necessidade.

1 - A controvérsia central do recurso especial limita-se a definir se a extinção do processo sem resolução do mérito por desatendimento da ordem judicial de complementação de custas processuais, ocorrida após a angularização da relação processual, em virtude do acolhimento de impugnação ao valor da causa, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora.... (Continua)

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137 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual, com prazo para recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório existente que denota capacidade econômica do autor. Oportunidade para a complementação da instrução. Juntada que confirma a capacidade já observada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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138 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido indenizatório por perdas e danos. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Acolhimento da impugnação do valor da causa aventada pela parte demandada no prazo da contestação. Não complementação das custas pela parte autora, após a intimação a esse propósito. Aplicação, pelas instâncias ordinárias, do cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290), inclusive para justificar a adoção do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios. Descabimento. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber qual critério adotar no arbitramento dos honorários advocatícios fixados em sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão de a parte autora, devidamente intimada, deixar de complementar as custas judiciais devidas, as quais foram redimensionadas em virtude do acolhimento da impugnação do valor da causa aventada pela parte demandada por ocasião da apresentação da contestação, o que teria ensejado, de acordo com o Tribunal de origem, o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290. Debate-se, a esse propósito, se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85, como decidiram as instâncias ordinárias, ou, objetivamente, com base no valor da causa, de acordo com os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, como sustenta a ora recorrente. ... (Continua)

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139 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS RECOLHIDAS A MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo banco autor, tendo o Juízo de primeiro grau extinguido o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, cancelando a distribuição, na forma do CPC, art. 290. ... (Continua)

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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C LIMINAR. RECOLHIMENTO CUSTAS À MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Busca e Apreensão c/c Liminar, diante do inadimplemento do contrato de financiamento firmado entre as partes. ... (Continua)

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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de execução e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330 e 485, I, do CPC. O indeferimento decorreu do não atendimento integral da determinação de emenda à inicial, notadamente quanto à apresentação da planilha de débito com atribuição de honorários, adicionado da atribuição de novo valor à causa e ao recolhimento da taxa de impressão e de citação. A apelante sustenta ter requerido prazo para complementar o pagamento das custas, sem que houvesse apreciação pelo juízo. ... (Continua)

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142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI, DO CPC) - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10 - DECISÃO SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE.

1.Gratuidade de Justiça: A decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça sem oportunizar à parte a apresentação de novos documentos ou o recolhimento das custas processuais viola o princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10) e o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). ... (Continua)

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143 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada da prova - Extinção do processo, sem resolução de mérito, ao fundamento do julgamento das ações conexas, o que provocou a perda do objeto desta ação - Inconformismo do réu para majoração do valor da causa e para a condenação do autor ao pagamento das verbas da sucumbência - Cabimento - Valor da causa - Arbitramento inicial em R$ 1.000,00 - Necessidade de majoração, para adequar-se ao conteúdo patrimonial aferível a partir das várias ações em que as partes litigam ao fundamento de acordo milionário - Produção antecipada da prova que contém especificidades que não podem ser desconsideradas, principalmente porque associada ao valor milionário dos imóveis que se pretendeu reavaliar - Valor da causa majorado para R$ 1.350.000,00 (aproximadamente 5% sobre o valor dos imóveis que se pretendeu reavaliar) - Proporcionalidade e adequação - Sucumbência - Princípio da causalidade - Litigiosidade havida que não permite desconsiderar-se que o autor deu causa a esta produção antecipada da prova que se extinguiu sem julgamento de mérito - Responsabilização do autor pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios - Determinação para complementação das custas, considerado o valor da causa arbitrado, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação

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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento. Recurso inominado interposto. Recolhimento da remuneração do conciliador em guia destinada às diligências de oficiais de justiça. A ausência de recolhimento de todas taxas e despesas por meio das guias adequadas configura deserção. Precedente no âmbito desta 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos. Impossibilidade de complementação extemporânea Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento. Recurso inominado interposto. Recolhimento da remuneração do conciliador em guia destinada às diligências de oficiais de justiça. A ausência de recolhimento de todas taxas e despesas por meio das guias adequadas configura deserção. Precedente no âmbito desta 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos. Impossibilidade de complementação extemporânea de custas e despesas recursais. Enunciado 80 do FONAJE. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 290 C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC/2015, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DO AUTOR.

A controvérsia se cinge em verificar se merece anulação a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC/2015, em razão da ausência de complementação das custas. ... (Continua)

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DETERMINANDO O ADITAMENTO DA INICIAL E O RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AÇÃO AJUIZADA PELA VENDEDORA - PEDIDO PRINCIPAL - RESCISÃO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE MESMO SER O DO CONTRATO - EXEGESE DO art. 292, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA, DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECURSO - QUANTIA INDICADA PELOS EMBARGANTES NA INICIAL QUE SE MANIFESTA IRREAL, IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL, HAJA VISTA O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NOS AUTOS, QUE SE CONFUNDE COM O VALOR DO BEM, DE CUJA CONSTRIÇÃO SE PRETENDE O LEVANTAMENTO - MONTANTE DEFINIDO PELO JUÍZO A QUO, COM BASE NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EM CONFORMIDADE COM A SISTEMÁTICA DO ATUAL CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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148 - STJ. Agravo interno na petição de reconsideração na ação rescisória. Determinação de adequação do valor da causa, compatível com a expressão econômica do pedido, e complementação das custas e do valor do depósito de que trata o CPC/2015, art. 968, II. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último. ... (Continua)

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149 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DESERÇÃO.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que a parte deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal, bem como das custas processuais fixadas no acórdão regional dentro do prazo do recurso. No caso, de fato, constata-se que não foi juntado tempestivamente a comprovação do recolhimento das custas processuais (CLT, art. 789, § 1º), bem como do depósito recursal. Registre-se que, não supre a irregularidade, a apresentação de comprovante de pagamento da GRU relativa às custas processuais acompanhando as razões dos embargos de declaração opostos contra o despacho que não admitiu o recurso de revista. Nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, considera-se incompatível com o Processo do Trabalho o § 4º do CPC, art. 1.007. Ademais, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (CPC, art. 1.007, § 2º) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em exame. Julgados. Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 840, §1º, DA CLT. O TRT da 12ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, entendendo que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A SBDI-1 do TST firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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150 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE DESERTO.

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