(DOC. VP 343.8301.4562.4133)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA NA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC, SEM INTIMAÇÃO DO PATRONO, TAMPOUCO COMUNICAÇÃO PESSOAL À DEMANDANTE. HIPÓTESE QUE NÃO DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POR NÃO SE TRATAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO INICIAL, MAS, SIM, DE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA 290 DESTE TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO, POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote