(DOC. VP 137.4551.8697.1512)

TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PRÉVIAS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Quando há alteração do valor da causa em sede de impugnação, é necessária a intimação pessoal da parte para complementar o pagamento das custas iniciais, pois a hipótese se assemelha ao que dispõe o, III, do CPC, art. 485, pelo que há aplicação do que determina o §1º de tal dispositivo legal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote