(DOC. VP 147.9317.1021.4742)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 290 C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC/2015, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DO AUTOR. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se merece anulação a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC/2015, em razão da ausência de complementação das custas. 2. A regra do CPC/2015, art. 290 é cristalina ao determinar o cancelamento da distribuição quando não for realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso. 3. «Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu

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