(DOC. VP 588.7071.0897.3002)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedido de Justiça Gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extratos bancários que demonstram movimentações financeiras que permitem inferir a exis

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