Jurisprudência sobre
competencia sindicato

151 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BLUMENAU E REGIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS, OCUPANTES DO CARGO DE «SUPERVISOR DE ATENDIMENTO NA REGRA DO CLT, art. 224, CAPUT. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAS À MENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE NÃO SE RECONHECE A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO POR ENTENDER QUE SE TRATA DE DIREITOS DE NATUREZA HETEROGÊNEA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I. Hipótese em que o Tribunal Regional não reconheceu a legitimidade ad causam do Sindicato autor para postular o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, em relação aos empregados substituídos exercentes do cargo de «supervisor de atendimento, por considerá-los enquadrados na regra do CLT, art. 224, caput, isto, pela descaracterização da função de confiança. A Corte de origem entendeu que «a solução da lide demandaria a análise fático probatória individualizada (...) assim, não há como reconhecer o caráter homogêneo do direito invocado e, por corolário, a legitimidade ativa do Sindicato . II. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, sejam eles homogêneos ou heterogêneos. Anote-se, ainda, que, ao contrário do definido pelo Tribunal Regional, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam, tratando-se de direito dessa natureza o pedido de pagamento de horas extras relativas ao CLT, art. 224. Precedentes. Ademais, não descaracteriza a natureza homogênea do direito a circunstância de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade não diz respeito à identidade e ou quantificação do direito, mas sim a sua origem de um fato lesivo comum. III. Deve, portanto, o recurso de revista ser conhecido e provido para declarar a legitimidade ativa ad causam do Sindicato autor em relação ao pedido da presente ação e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS EVENTUALMENTE RECONHECIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior sedimentou o posicionamento de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia em torno das contribuições a entidades fechadas de previdência complementar oriundas de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo. II. Acrescente-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou convicção de que referido entendimento não conflita com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Isso porque a decisão do STF destina-se unicamente a definir competência para apreciar conflito em relações jurídicas nas quais se debate benefícios, ou seja, em que a discussão fundamenta-se na própria complementação de aposentadoria em si, e não sobre contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas deferidas em juízo. III. A respeito da matéria, registra-se o reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1. 265.564 (Tema 1.166), em que se fixou a seguinte tese de caráter vinculante: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". IV. Desse modo, ao entender pela incompetência desta Justiça Especial, no particular, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência uniforme do TST e do STF, bem como violou o CF, art. 114, I/88. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BLUMENAU E REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Em decorrência do provimento do recurso de revista interposto pelo Sindicato Autor com determinação de retorno dos autos à Vara de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto também pelo Sindicato Autor, com o fito de evitar a cisão do julgamento e prevenir o tumulto processual.... (Continua)

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152 - STJ. Conflito de competência. Eleição sindical. Emenda Constitucional 45/2004. Sindicato representativo de servidores públicos estatutários. Decisão do supremo tribunal federal na ADI-MC 3.395. Aplicação. Entendimento da primeira seção. Competência da Justiça Comum.

«1. Trata a hipótese dos autos de ação proposta com o objetivo de discutir questões atinentes a processo eleitoral de sindicato representativo de servidores públicos estatutários. ... (Continua)

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153 - STJ. Competência. Convenção coletiva. Contribuição para sindicato. Desconto em folha. Licitude. Discussão pelo empregado. Incompetência da Justiça Trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual o conhecimento do processo em que empregado discute com sindicato a licitude de desconto em folha de pagamento de contribuição ajustada em convenção coletiva.... (Continua)

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154 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de um de seus filiados para custeio de suas atividades.

«Inexistindo qualquer controvérsia em torno da relação de emprego, sendo a ela completamente estranho o trabalhador, a competência para processar e julgar a ação proposta pelo Sindicato contra um de seus filiados para exigi-la é da Justiça Comum estadual.... (Continua)

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155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PROCEDIMENTO DA DEMANDA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

Decisão agravada que determinou a retificação do nomen juris da ação e reconheceu que a causa de pedir não imputa ato de improbidade à parte ré. Agravo de instrumento da parte ré, argumentando que o autor imputa ato de improbidade praticado, aplicando-se o rito bifásico especial previsto na Lei 8.429/92, de modo que o procedimento ordinário violaria a ampla defesa do acusado, além de que haveria ilegitimidade ativa do sindicato para propor a demanda e ilegitimidade passiva do demandado, visto que deveria ser indicado o Município de Mendes. Considerando a causa de pedir da demanda, fato é que a matéria subjacente é fundada em suposto ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mendes, pela qual o sindicato autor pretende a exibição de documentos públicos relacionados a benefícios de vale-alimentação de servidores, requerendo, ainda, a condenação do réu ao pagamento de danos morais coletivos. Tendo em vista que o objeto do recurso se pauta em questões relacionadas ao procedimento processual, arguindo teses defensivas que incluiriam o reconhecimento de ilegitimidade ativa do sindicato para ajuizar Ação de Improbidade Administrativa, bem como a ilegitimidade passiva do demandado, em virtude da necessidade de imputação do ato ao Município de Mendes, atrai-se a competência das Câmaras de Direito Público, em observância aos, IX e X, do Anexo II do RITJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.... (Continua)

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156 - TST. Sindicato. Estabilidade sindical. Inexistência. Membro de conselho fiscal. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I. CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

«... Resulta incontroverso nos autos que o Reclamante, quando foi dispensado, era membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. A C. SDI-I desta Corte já consolidou o entendimento de que o membro de conselho fiscal de sindicato não tem jus à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição da República. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I, in verbis: ... (Continua)

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157 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Justiça Trabalhista. Ação proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 86.

«O núcleo da norma inscrita no CF/88, art. 114, III, diz respeito às «ações sobre representação sindical, não abrangendo aquela proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores visando a indenização de dano moral e material. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Paulo.... (Continua)

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158 - STJ. Competência. Conflito. Trabalhador avulso. Pedido de indenização endereçado contra o sindicato. Exclusão da lista para a chamada ao trabalho. Ilícito absoluto. Inexistência de matéria trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Sendo o pedido dos trabalhadores avulsos fundado no direito de requererem a apuração de irregularidades na administração sindical de que são associados, razão pela qual, não poderiam ser penalizados com a exclusão da lista de chamada utilizada pelo Sindicato para distribuição de trabalho entre os tomadores de mão-de-obra, deve a ação indenizatória correspondente ser apreciada e julgada perante a Justiça Comum Estadual.... (Continua)

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159 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista movida por sindicato contra empresa, objetivando impedir a abertura de lojas comerciais em dia feriado. Medida cautelar e de «suprimento de autorização ajuizadas na Justiça Estadual por empregados contra o sindicato, para negociação com a empregadora. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Em se tratando de lides diversas, em que é discutida. entretanto. matéria trabalhista comum a todas, consubstanciada pela possibilidade ou não de abertura de lojas comerciais em dia feriado e o suprimento da legitimidade do sindicato para representar os empregados interessados em tal funcionamento, a competência pertencente à Justiça obreira, nos termos do CF/88, art. 114.... (Continua)

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160 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação envolvendo sindicato e associação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, III). Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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161 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.

«O núcleo da norma inscrita no CF/88, art. 114, III, diz respeito às «ações sobre representação sindical, não abrangendo aquela proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores visando a indenização de dano moral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Limeira, SP.... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental. Sindicato. Legitimidade de representação. Unicidade sindical.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno nos embargos de declaração conflito de competência. Ação de cobrança. Pedido e causa de pedir. Irregularidade de desconto efetuado pelo sindicato para pagamento de honorários advocatícios. Suposta conduta ilícita praticada por sindicato. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.

«1 - Para se determinar a competência jurisdicional em razão da matéria, é necessário verificar a natureza da relação jurídica posta em discussão, sendo que a natureza jurídica da lide baseia-se pedido e causa de pedir. Precedentes. ... (Continua)

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164 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Eleições sindicais. Sindicato representativo de trabalhadores da iniciativa privada. Competência da justiça laboral. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

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165 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Eleições sindicais. Sindicato representativo de trabalhadores da iniciativa privada. Competência da justiça laboral. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

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166 - STJ. Competência. Conflito negativo. Sindicato. Obrigação de direito civil. Plano de saúde. Justiça Trabalhista. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«O sindicato responsabilizou-se diretamente perante a operadora de seguro saúde pelo pagamento dos prêmios mensais devidos por eles, sub-rogando-se no direito de cobrar dos eventuais inadimplentes o que viesse a desembolsar. A ação «sub judice visa justamente a cobrança, de associado alegadamente inadimplente, do valor desembolsado pelo sindicato com base nesse contrato. Trata-se, assim, de uma obrigação de direito civil assumida pelo sindicato perante a operadora de seguro saúde, e pelo associado perante o sindicato. Mesmo com a extensão da abrangência do CF/88, art. 114, promovida pela Emenda Constitucional 45/04, não é possível dizer que a dívida ora discutida tenha sua origem em uma relação de trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santos/SP.... (Continua)

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167 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Quanto o tema « Ilegitimidade ativa do sindicato «, conforme bem salientado pela Corte a quo, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral fixou o entendimento de que « Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. (Tema 823, leading case : RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.06.2015). Precedentes da SDI-1/TST. 3. No que tange o tema « Incompetência absoluta «, o Tribunal Regional corretamente afastou a subsunção do presente caso a previsão do Precedente Normativo 10 da SDC, uma vez que o sindicato autor, atuando na qualidade de substituto processual, não está defendendo interesses abstratos em nome de toda a categoria, de maneira indistinta, mas, sim, buscando a interrupção de remoções/transferências compulsórias impostas pelo Banco agravante aos substituídos. Precedentes. 4. Quanto o tema « Limitação territorial «, a Corte a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a eficácia erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses individuais homogêneos atingirá todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. Precedentes da SDI-1/TST e de Turmas desta Corte. 5. Quanto o tema «Transferência compulsória «, o Tribunal Regional, amparado nos elementos probatórios adunados aos autos- notadamente a prova testemunhal e a Instrução Normativa do próprio banco-, decidiu em estrita consonância com os termos das Súmulas 43 e 51, I, desta Corte Superior e com a previsão do art. 469, caput, §§ 1º e 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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168 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Desconto em folha. Pedido de repetição das parcelas deduzidas dos servidores públicos. Contratação por federação sindical. Ação movida por outro sindicato como substituto processual. Decisão firmada com fundamentação constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Decidida a questão alusiva à substituição processual do sindicato com base em fundamentação constitucional, a matéria refoge à competência do STJ.... (Continua)

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169 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.... (Continua)

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170 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.... (Continua)

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171 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.... (Continua)

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172 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.... (Continua)

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173 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO . DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe proceder ao exame não só dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (CLT, art. 896, § 1º), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da CF, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA . Nos termos da Súmula 463/TST, II, « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo «. Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS «CARGO COMISSIONADO E «CTVA". Ante a possível violação do CLT, art. 468, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a possível contrariedade à Súmula 219/TST, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO . DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS «CARGO COMISSIONADO E «CTVA". Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento das diferenças de vantagens pessoais decorrentes do cômputo, na sua base de cálculo, dos valores pagos a título de gratificação de cargo comissionado e CTVA. Com efeito, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a supressão de vantagem assegurada anteriormente com a exclusão das parcelas «cargo em comissão e CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais resulta em contrariedade à Súmula 51/TST, I, caracterizando alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O item III da Súmula 219/STJ dispõe que são devidos os honorários advocatícios por mera sucumbência, quando o Sindicato atua na condição de substituto processual . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da « ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente às diferenças de vantagens pessoais tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST c/c o CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido . AÇÃO CIVIL COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1 . 075 da Tabela de Repercussão Geral) reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, que restringia a eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator. Fixou, então, a seguinte tese jurídica: « I - É inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original «. Assim, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, bem como em consonância com a tese de repercussão geral (Tema 1.075) fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, não havendo que se falar em violação dos dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CARGO COMISSIONADO E CTVA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração na base de cálculo das vantagens pessoais concretizada pelo Plano de Cargos Comissionados da CEF em 1998, tendo em vista que não se trata de ato único da empregadora, mas de descumprimento do pactuado, o que faz com que a lesão se renove mês a mês. Logo, não há falar em aplicação da orientação contida na Súmula 294/TST, tendo em vista que a lesão é de trato sucessivo, e não único. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva 2007/34/00.028924-5. Sindicato dos trabalhadores do serviço público federal no estado do Rio de Janeiro (sintrasef-rj). Alcance do título executivo. Limitação à base territorial do sindicato. Ilegitimidade ativa. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial com o objetivo de desconstituir acórdão que reconheceu a extinção da execução em razão da ilegitimidade ativa da parte exequente, tendo em conta a base territorial do sindicato autor da Ação Coletiva em contraponto ao domicílio da exequente. ... (Continua)

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175 - TJSP. FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A Ementa: FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A FEPASA NÃO FOI SUCEDIDA PELA CPTM - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

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176 - TJSP. FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A Ementa: FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A FEPASA NÃO FOI SUCEDIDA PELA CPTM - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

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177 - STJ. Administrativo. Greve dos servidores públicos federais do INSS. Sindicato-autor que representa os servidores públicos federais lotados no estado do rio grande do sul. Incompetência do STJ.

«1. Conforme orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, o STJ não possui competência originária para processar e julgar as demandas referentes às greves nas quais os servidores substituídos atuem em apenas um Estado da Federação e naquelas em que a representatividade do sindicato-autor, na condição de substituto processual, esteja limitada à esfera estadual, como no caso. ... (Continua)

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178 - STJ. Competência. Associação de Lojistas e Sindicato. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.

«Em ação declaratória envolvendo Associação de Lojistas e Sindicato de Empregados no Comércio, considerada a relação jurídica material existente entre as partes, a competência para julgar a demanda não pode ser deslocada para a Justiça do Trabalho, porquanto não se cuida de discussão de questões trabalhistas, mas de interesses conflitantes de entidades associativa e representativa de classe.... (Continua)

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179 - STJ. Competência. Trabalhista. Conflito negativo. Ação reclamatória. Trabalhador avulso X Sindicato. Justiça obreira.

«A competência deve ser firmada em razão da causa de pedir e do pedido formulado pela parte, qual seja, a de recebimento de verbas próprias do contrato de trabalho que diz manter, como avulso, com o Sindicato. ... (Continua)

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180 - TJSP. Competência. Prestação de contas. Autores representados pelo sindicato réu em reclamação trabalhista. Entidade sindical que deve esclarecer o destino do crédito recebido em nome deles. Ação de natureza civil e não trabalhista. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114. Competência da Justiça Comum Estadual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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181 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical. Violação de dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de sindicato específico da categoria. Princípios da unicidade sindical e da especificidade. Matéria constitucional.

«1. O conteúdo dos dispositivos infraconstitucionais apontados por violados ostentam comandos genéricos. Não guarda relação direta com a temática em discussão (prevalência de sindicato específico da categoria contra outro que representa categorias em geral). Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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182 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação indenizatória proposta contra sindicato. Erro cometido em sua atuação como substituto processual. Competência da justiça do trabalho.

1 - Compete à Justiça especializada o julgamento de ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra sindicato por erro cometido em sua atuação como substituto processual no âmbito de reclamatória trabalhista. ... (Continua)

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183 - STJ. Competência. Vigia portuário. Relação de emprego. Reclamação trabalhista contra sindicato. CLT, art. 3º.

«Estando a causa de pedir e o pedido relacionados a eventual vínculo empregatício, compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a existência do referido vínculo e dos respectivos direitos trabalhistas, a teor do art. 114, CF/88.... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Possibilidade. Ações em trâmite na justiça comum dos estados antes da Emenda Constitucional 45/2004. Prorrogação da competência quando já apreciado o mérito do pedido.

«1. Consolidado no STJ o entendimento acerca da possibilidade de os Sindicatos ajuizarem demandas coletivas com o fito de defender direitos da categoria, tendo ampla legitimidade para a proteção dos interesses dos seus associados. ... (Continua)

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185 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação de execução fundada em instrumento de confissão de dívida referente a contribuições sindicais descontadas da folha de pagamento de funcionários e não repassadas ao sindicato. Aplicação do previsto no CF/88, art. 114, III. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, diante da declinação da competência. Decisão que indeferiu a gratuidade e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Ausência de violação dos arts. 458 e 535, II do CPC. Ilegitimidade do sindicato com base no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Razoabilidade em face das características da demanda. Impossibilidade de redução. Agravo regimental do sindicato dos servidores federais do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Quanto aos arts. 458 e 535, II do 1973, CPC, não ocorre a violação apontada, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, sem a presença de qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. ... (Continua)

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187 - STJ. Competência. Conflito. Exigências feitas por sindicato para homologação de rescisão de contrato de trabalho, inclusive taxas. Lide que exorbita do âmbito da Justiça do Trabalho.

«A ação que visa elidir exigências feitas por sindicato para homologar rescisões de contrato de trabalho deve ser processada e julgada perante a Justiça Comum, porque não diz respeito à relação de emprego propriamente tal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Madureira.... (Continua)

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188 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. Contribuição assistencial ou confederativa. Sindicato patronal e empresa. Sentido da expressão «mesmo quando do Lei 8.984/1995, art. 1º.

«A locução «mesmo quando utilizada no Lei 8.984/1995, art. 1º tem sentido de «ainda que ou «ainda quando. A 2ª oração, iniciada pelo «mesmo quando, não limita o alcance da 1ª oração da mesma frase em que se consubstancia o citado art. 1º. Competência da Justiça do Trabalho também para a lide entre Sindicato patronal e empresa na cobrança de contribuição assistencial ou confederativa.... (Continua)

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189 - STJ. Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical rural. Exercício de 1997. CLT, art. 578 e CLT, art. 600. CF/88, arts. 8º, IV, 146 e 149. Decreto-lei 1.166/71, art. 4º. Lei 8.847/94, art. 24, I.

«1. A contribuição sindical rural é espécie de contribuição profissional (de natureza tributária) prevista no CF/88, art. 149: ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sindicato dos engenheiros do distrito federal. Desconto da contribuição sindical em folha de pagamento. Servidor público. Fundamento eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita. Inexistência de provas da unicidade do sindicato. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Ausência de desproporcionalidade ou ilegalidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Sindicato na condição de substituto processual. Competência. Foro do substituto. Omissão. Vício inexistente. Análise com fundamento em dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma explícita quanto ao domicílio do substituto processual. ... (Continua)

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192 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA. PETROBRÁS. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCR 2018). AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA DE TRABALHADORES NO ESTADO DO AMAZONAS. ALCANCE REGIONAL DO SUPOSTO DANO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA REGIÃO EM QUE OCORRIDO O POSSÍVEL DANO. 1.

De acordo com o art. 93, I e II, do CDC (Lei 8.078/1990) , a competência territorial para o exame das ações civis coletivas, voltadas à tutela de direitos individuais homogêneos, é definida pelo foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano ou no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, nos casos em que o dano assume expressão nacional ou regional. 2. Na espécie, O Sindicato-autor pretende, nos autos da ação coletiva em que instaurado o conflito negativo de competência, a preservação do status quo dos contratos de trabalho dos trabalhadores substituídos, ao argumento de que o novo Plano de Carreiras e Remuneração (PCR 2018), implementado abruptamente pela Petrobrás, traduz alteração lesiva das condições do trabalho dos empregados. 3. A controvérsia envolve, portanto, direitos individuais homogêneos, e não direitos coletivos ( stricto sensu ) ou difusos, porquanto não gravados pelas notas conjuntas da transindividualidade e indivisibilidade, referidas no CDC, art. 81, II. 4. A circunstância de o possível dano apontado na ação não afetar exclusivamente os trabalhadores representados pelo Sindicato-autor não tem o condão de ampliar o alcance subjetivo da tutela pretendida, que não pode, quando em discussão direitos e interesses individuais homogêneos, suplantar o alcance da própria representatividade definida nos estatutos do ente sindical (art. 8º, II e III, da CF/88). Ainda que se considere conveniente e oportuno que as questões jurídicas com repercussão massiva sejam resolvidas de forma célere e isonômica em relação a todos os envolvidos, como expressão do próprio ideal da segurança jurídica, a tutela dos interesses individuais homogêneos, reputados apenas acidentalmente coletivos, por associações sindicais, não pode inibir a ação coletiva por parte de outras entidades congêneres, no âmbito de suas respectivas representações categoriais e geográficas. Segundo o modelo adotado no Brasil, a representatividade adequada é ditada pela lei. E a Lei diz que « ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria , evidentemente no âmbito da « base territorial, (...) definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município (art. 8º, II e III, da CF/88). 5. De acordo com o item II da OJ 130 da SBDI-2 do TST, quando o dano censurado assumir abrangência regional, atingindo cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer uma das varas atingidas, mesmo que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. 6. Considerando que a base territorial do Sindicato-autor abrange o estado do Amazonas, a competência para o processamento e julgamento da causa é do Juízo da 19ª Vara de Manaus/AM, vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, ora suscitado, para o qual a ação coletiva foi inicialmente distribuída. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 19ª Vara de Manaus/AM.... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil e direito do trabalho. Agravo interno no conflito de competência. Ação civil pública. Pedido e causa de pedir. Suposta conduta ilícita de sindicato. Competência da justiça laboral. Erro material sanado. Decisão mantida.

1 - Para se determinar a competência jurisdicional em razão da matéria, é necessário verificar a relação jurídica posta em discussão, sendo que a natureza jurídica da lide baseia-se no pedido e na causa de pedir. Precedentes. ... (Continua)

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194 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos oriundos de atuação do sindicato em reclamação trabalhista. Competência. CF/88, art. 114, III justiça do trabalho. Agravo desprovido.

1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. Precedentes. ... (Continua)

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195 - STJ. Administrativo. Verbas salariais. Legitimidade. Sindicato. Lista de sindicalizados. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade de precedentes relacionados à associações. Distinguish. Alegações de omissões inexistentes.

I - Na origem, trata-se de execução da sentença (fls. 28-38) proferida na Ação Coletiva (2001.5101014738-1) ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ), que reconheceu aos substituídos direito ao resíduo de 3,17%, além dos atrasados. Valor da execução: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em 10/2010. ... (Continua)

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196 - STJ. Competência. Interdito proibitório ajuizado com vistas a defesa da posse, ameaçada pela iminência de realização de piquetes por sindicato.

«Não se tratando de controvérsia de conteúdo trabalhista, a competência para processar e julgar a ação possessória intentada e do juízo cível estadual comum. ... (Continua)

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197 - STJ. Conflito de competência. Juízos cível e do trabalho. Ação indenizatória. Sindicato. Retenção indevida de saldo do FGTS. CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho.

1 - A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

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198 - TRT4. Honorários advocatícios. Ação entre sindicato profissional e associação de classe.

«São devidos os honorários advocatícios nos termos da Instrução Normativa 27/2005 do C. TST, que dispõe sobre as normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, quando a lide não decorre de relação de emprego, hipótese em que o deferimento da verba honorária encontra-se em perfeita consonância também com o que dispõe o CPC/1973, art. 20. Recurso ordinário conhecido e provido. [...]... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Lei 9.783/1999, art. 1º e Lei 9.783/1999, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 2º-A

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária coletiva movida pelo Sindicato recorrente contra a UNIÃO e o INSS objetivando a suspensão dos descontos incidentes sobre os proventos ou pensões dos substituídos a título de contribuição social, prevista na Lei 9.783/1999, art. 1º e Lei 9.783/1999, art. 2º. A sentença julgou procedente a demanda, condenando os réus a restituírem as contribuições já descontadas. O Tribunal de origem afastou o INSS da demanda, mantendo a condenação da União, excluindo da lide «apenas os substituídos que não possuem domicílio no Estado do Maranhão. ... (Continua)

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200 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Sindicato. Registro sindical. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Portarias 310/2001 e 64/2006 do MTE. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Próprios ou de Terceiros e Condomínio das Incorporadoras de Imóveis das Loteadoras, das Urbanizadoras dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais e Shoppings Centers do Estado de Minas Gerais - SECOVI/MG em que aponta a prática de ato omissivo pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego ao argumento de que, em 20/02/1995 requereu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e até então o processo administrativo não obteve exame conclusivo. Em decisão de fls. 162/163, foi indeferida a liminar. Parecer do Ministério Público Federal (fls. 345/355) opinando, em preliminar, pelo não-conhecimento do writ, por entender: a) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; b) a incompetência desta Corte para processar e julgar ações sobre representação sindical após a Emenda Constitucional 45/04, que alterou o CF/88, art. 114, III; c) decaiu o direito à impetração porque ultrapassado mais de 120 (cento e vinte dias) do prazo previsto no art. 6º da Portaria 343/2000; d) se ultrapassadas as preliminares, no mérito, reclama a denegação da ordem. ... (Continua)

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