(DOC. VP 161.5961.3002.0300)

STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical. Violação de dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de sindicato específico da categoria. Princípios da unicidade sindical e da especificidade. Matéria constitucional.

«1. O conteúdo dos dispositivos infraconstitucionais apontados por violados ostentam comandos genéricos. Não guarda relação direta com a temática em discussão (prevalência de sindicato específico da categoria contra outro que representa categorias em geral). Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia no sentido de que o recorrente careceria de legitimidade ativa para representar os substituídos em juízo, tendo em vista o princípio da unici

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote