(DOC. VP 176.8314.6000.3600)

STJ. Administrativo. Greve dos servidores públicos federais do INSS. Sindicato-autor que representa os servidores públicos federais lotados no estado do rio grande do sul. Incompetência do STJ.

«1. Conforme orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, o STJ não possui competência originária para processar e julgar as demandas referentes às greves nas quais os servidores substituídos atuem em apenas um Estado da Federação e naquelas em que a representatividade do sindicato-autor, na condição de substituto processual, esteja limitada à esfera estadual, como no caso. 2. Agravo interno desprovido.»

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