Jurisprudência sobre
carta de fianca

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE CARTA FIANÇA. POSSIBILIDADE.

A garantia prestada ao juízo tem como finalidade suspender a exigibilidade do débito e viabilizar a sua discussão. Ela serve como garantia não apenas ao devedor, mas também ao credor, que não pode praticar atos constritivos porque já há, nos autos, o quanto necessário para satisfazer o crédito, caso sagre-se vencedor na demanda. A certeza do débito decorre da improcedência transitada em julgado da ação anulatória na origem. Liquidação da carta de fiança autorizada. Precedentes. Inteligência do Tema 271 do C. STJ, bem como dos arts. 32, § 2º, da LEF e 156, VI, do CTN. Aplicação analógica reconhecida pela jurisprudência. Argumento de que a execução dos honorários sucumbenciais faz extinguir o crédito principal da parte, caso sejam satisfeitos apenas os honorários. Descabimento. Pretensão contra legem. Honorários que constituem direito do advogado, sendo pacífica a possibilidade de cumprimento de sentença específico. Cobrança dos honorários que não acarreta automática renúncia, pelo patrono, do crédito da parte representada. Art. 85, § 14 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Conversão de fiança bancária em penhora. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Precedentes. Imprestabilidade da carta de fiança para fins de penhora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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153 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do CLT, art. 899, § 11 e do Ato Conjunto 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação . Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação .

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154 - STJ. Tributário e processual. Carta de fiança. Liquidação mediante depósito judicial. Ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona-se ao trânsito em julgado do feito. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Pois bem. Antes de analisar a situação retratada nos autos, é necessário tecer alguns esclarecimentos a respeito dos institutos tributários do levantamento e da liquidação de seguro fiança a fim de que, ao final, possa ser solucionada a controvérsia posta em debate. Enquanto que o levantamento se refere a retirada, propriamente dita, da importância da depositada em juízo, o que, segundo preceitua a Lei 6.830/1980, art. 32, parágrafo segundo da Lei de Execuções Fiscais, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão proferida em embargos à execução e, repise-se, com ordem judicial, a liquidação da carta de fiança refere-se a execução de título extrajudicial que permanece na conta judicial, não havendo qualquer transferência de patrimônio para o Fisco. Com efeito, como dito alhures, é certo que o § 2º da Lei 6.830/1980, art. 32 veda o levantamento do depósito antes do trânsito em julgado da decisão. No entanto, o dispositivo legal em nada se manifestou a respeito da liquidação dos depósitos, sendo tal lacuna legislativa suprida pela jurisprudência do STJ no sentido de que é admissível a liquidação da carta de fiança, uma vez que: a) não se trata de levantamento do valor, mas sim de mera liquidação e; b) o próprio levantamento da quantia ficou condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Em análise a r. Decisão Agravada, verifico que o Juízo de Piso fundamentou seu deferimento na medida em que os Embargos à Execução Fiscal foram recebidos sem efeito suspensivo, logo, não há qualquer obstáculo processual ao prosseguimento da execução fiscal, especificamente no que toca a intimação do fiador para o depósito do valor correspondente ao crédito tributário perseguido na presente execução fiscal, porquanto restam implementadas as condições para a liquidação da garantia ofertada desde que, no caso, não ocorra o levantamento da aludida garantia. Nesse sentido, entendo, agora em sede de cognição exauriente, que não assiste razão o Agravante, considerando que, como bem destacado pelo Agravado em suas Contrarrazões, aquele colacionou jurisprudências dos Tribunais Superiores referentes ao levantamento dos valores o que, como exaustivamente demonstrado, não é a situação retratada nos autos. Em verdade, o que se pretende discutir não é o repasse aos cofres públicos dos valores ainda debatidos em sede de primeiro grau, mas sim apenas a sua liquidação — etapa antecedente ao mencionado levantamento que, como cediço, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença -, de forma que não verifico a ilegalidade e violação aos princípios do devido processo legal apontadas. Neste mesmo sentido é o posicionamento do colendo STJ que, em casos análogos, vem assim decidindo: (...) Por fim, ressalto que não há risco a eventual reversibilidade da medida, tendo em vista que não haverá o levantamento dos valores ora debatidos, mas tão somente a sua liquidação, razão pela qual acertada a decisão de Primeiro Grau. Assim, entendo que não merece provimento o r. Agravo de Instrumento, devendo ser revogadas as Decisões Liminares de p. 142/145 e 159/160 para que seja mantida a Decisão Interlocutória de Piso e, por consequência, a liquidação do seguro fiança, na medida em que não se confunde com o levantamento dos valores, não infringindo o dispositivo legal em referência.» (fls. 181-184, e/STJ). ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes tributários. Execução fiscal. Crédito tributário garantido por carta de fiança. Inquérito. Possibilidade de prosseguimento das investigações. Agravo regimental não provido.

«1 - A fiança bancária apenas assegura o juízo da execução para que a parte possa avançar na discussão sobre o débito fiscal exigível. Não equivale a pagamento (hipótese de extinção da obrigação tributária) e não está prevista na lei penal como causa extintiva de punibilidade da sonegação fiscal. Assim, não é obstáculo às investigações nem causa de sua suspensão. ... (Continua)

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156 - TJRJ. Execução. Título executivo judicial. Sentença condenatória transitada em julgado proferida no bojo de ação de indenização por ato ilícito. Indenização que inclui o pagamento de prestação de alimentos. A formação do capital garantidor pode ser substituída, a requerimento do devedor, por fiança bancária, garantia real ou inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

«Como, «in casu, foi deferida a substituição da formação do capital garantidor pela carta de fiança, não deve ser reformada a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de penhora «on-line dos ativos financeiros da sociedade devedora em contacorrente, já que o pagamento do pensionamento encontra-se, em tese, garantido. Todavia, como a obrigação de pagar pensão alimentícia em favor da vítima perdura enquanto ela viver, a fiança bancária deve ser concedida por prazo indeterminado, como única forma de tornar efetiva a garantia relativa ao pagamento da pensão vitalícia. Provimento parcial do Recurso, fixando-se, o prazo de dez dias para que o devedor apresente carta de fiança bancária com prazo indeterminado.... (Continua)

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157 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Efetiva substituição da penhora por carta de fiança. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

«1 - Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não há que se falar, imediata e obrigatoriamente, em trancamento da ação penal, como almejado. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Cumprimento de sentença. Carta de fiança bancária. Substituição da penhora em dinheiro. Necessidade. Matéria fática. Reexame. Verbete 7/STJ. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil recurso ordinário em mandado segurança. Impetração contra ato judicial. Determinação de de cumprimento de carta de fiança em processo já extinto. Extinção da execução apenas com relação aos ônus da sucumbência. Execução provisória de sentença posteriormente reformada. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A execução provisória da sentença: I) corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II) fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. ... (Continua)

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161 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. ACRÉSCIMO DE 30%. DEPÓSITO INSUFICIENTE. 1.

Em embargos declaratórios a ré alega não haver deserção e elabora a conta aritmética dos valores apresentados para fins de depósito recursal para demonstrar que a soma de todos atingiu R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação. 2. Ocorre que parte dos valores oferecidos veio na forma de seguro garantia e, portanto, deveria ter acréscimo de 30%, conforme previsão legal e regulamentar, de modo que a somatória de todos os valores oferecidos para depósito não poderia ser igual ao valor da condenação. 3. A deserção está caracterizada, pois mesmo intimado para depositar a diferença, o recorrente o fez em valor inferior ao suficiente para garantir o juízo. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Carta de fiança bancária para assegurar futura execução fiscal. Pedidos parcialmente procedentes. Expedição de certidão. Honorários. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar em que se pleiteia a oferta de carta de fiança bancária para assegurar futura execução fiscal decorrente de crédito tributário. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para determinar o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e condenou-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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163 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006.

«1. Ao julgar o REsp Repetitivo 1.112.943 o STJ pacificou seu entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, para o deferimento de penhora sobre aplicações financeiras do executado não é necessário esgotar, preliminarmente, todas as diligências para localizar outros bens passíveis de constrição. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento em garantia. Carta de fiança bancária. Inexistência de substituição de penhora. Inaplicabilidade do CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade de acréscimo de 30%. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ. Recurso provido.

«1. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ de que a norma insculpida no § 2º do CPC, art. 656 deve ser aplicada apenas em hipóteses de substituição de penhora, não podendo ser estendida ao caso dos autos (oferecimento originário de garantia). ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Impossibilidade de execução da carta de fiança. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Autor que adquiriu elevador da agravada para uso doméstico - Alegação de que houve atraso na entrega e na instalação do equipamento, o que foi feito muito depois da data acordada e ainda depois do falecimento de sua mãe, pessoa que o usaria - Alegação, ainda, de que o elevador apresentou defeito assim que foi instalado e que atualmente está quebrado, sem que a agravada faça o reparo - Falta de pagamento da última parcela ajustada, o que ensejou protesto do título - Decisão agravada que concedeu tutela provisória para sustar o protesto, mas o fez mediante caução real ou carta de fiança bancária - Manutenção da decisão - Exigência de caução que encontra fundamento no § 1º do CPC, art. 300 - Descabimento da substituição da caução real ou carta de fiança bancária por bem móvel, o qual não foi nem sequer referido e especificado - Recurso improvido... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Pretendida substituição da carta de fiança bancária por seguro-garantia. Discussão sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ação declaratória de imunidade tributária. Nos termos do CTN, art. 151, é incabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na oferta de carta de fiança bancária (Súmula 112/STJ), o que não impede, todavia, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a teor do CTN, art. 206. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1. Proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX, a decisão ora agravada assentou, em apertada síntese, que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não se encontra encartada nas hipóteses elencadas no CTN, art. 151, não ostentando o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas, apenas, o de garantir o débito exeqüendo, em equiparação ou antecipação à penhora, permitindo-se, neste caso, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (DJe de 03.03.2011). ... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIANÇA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES À COMISSÃO DE FIANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DA NATUREZA ACESSÓRIA DO CONTRATO DE FIANÇA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO QUAL CONSTA NA CLÁUSULA XVI QUE O SEU ENCERRAMENTO SE DARIA APENAS COM A ENTREGA DA CARTA DE FIANÇA ORIGINAL PELO AFIANÇADO OU POR DOCUMENTO HÁBIL EXPEDIDO PELO CREDOR O EXONERANDO DA GARANTIA PRESTADA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O CUMPRIMENTO DESTAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CPC, art. 373, I. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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170 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Levantamento de carta de fiança. Possibilidade. Matéria decidida anteriormente. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Fundamento do acórdão. Falta de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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171 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Carta de fiança - Emissão por empresa que não é instituição financeira - Garantia inidônea - Observância da norma do CPC, art. 835, § 2º - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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172 - TJRJ. Agravo Interno. Pretensão de cobrança, manejada pelo DETRAN/RJ, em virtude de inadimplemento de contrato de prestação de serviços. Sentença que julgou procedente o pedido, em relação à contratada, e improcedente, no tocante à garantidora. Apelação Cível. Decisão Monocrática que negou provimento ao recurso interposto pela citada autarquia estadual. Inconformismo desta. Na espécie, restou incontroverso que o autor firmou com a segunda ré o pacto em comento. Não há dúvidas, também, de que, como garantia, esta apresentou uma carta de fiança fidejussória. Contratada que não entregou as obras no prazo acordado, razão pela qual, de acordo com a cláusula décima-terceira da citada avença, foi-lhe imposta a penalidade de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do pacto, que é objeto de cobrança neste feito.

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173 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal de crédito de PIS e IRRF, indeferiu a substituição da penhora no rosto dos autos por carta de fiança bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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174 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Penhora sobre numerário, via bacenjud. Substituição por carta de fiança bancária. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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175 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N º 1, DE 16/10/2019 .

Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos arts. 899, § 11, da CLT e 8 . º, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no CPC, art. 1.007, § 2º e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Retenção de embarcação. Carta fiança bancária. Renovação. Necessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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177 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ex-fiadores em contrato de locação de posto de combustíveis que vêm a ser executados em decorrência de dívida de alugueres de novo locatário, embora devidamente notificada a companhia distribuidora, proprietária do imóvel, a respeito do vencimento da carta de fiança, dando-se a inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Necessidade. Responsabilização, conjuntamente, da Fazenda Estadual e SERASA. Impossibilidade. Abusividade do direito de ação por parte da empresa locadora que resultou na indevida inscrição dos nomes no rol de inadimplentes. Ocorrência. Recursos parcialmente providos.

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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS REFERENTE AO PROCESSO 0142353-90.2002.8.19.0001 (AÇÃO INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA EM VIRTUDE ACIDENTE EM LINHA FÉRREA). PARTE RÉ QUE TEVE REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE APRESENTOU, PUGNANDO O AUTOR/CREDOR PELA INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/SEGURADORA, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA TRAZIDA COM AQUELA. DECISÃO DEFERINDO O ALUDIDO PLEITO, DETERMINANDO O CONSEQUENTE DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR GARANTIDO. INCONFORMISMO DA SUPERVIA, QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA, ASSIM COMO O CANCELAMENTO DA RESPECTIVA APÓLICE DE SEGURO, APEGANDO-SE, PARA TANTO, NO FATO DE QUE TEVE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA EM 06/06/2022. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROCEDE. HIPÓTESE EM QUE SE TEM UMA RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA PELO CONTRATO DE SEGURO, SENDO DE SE CONSIDERAR, ADEMAIS, QUE O SINISTRO SOFRIDO PELO EXEQUENTE/RECORRIDO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA/RECORRENTE, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUBMISSÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO MESMO. DECISÃO OBJURGADA QUE, A BEM DA VERDADE, NÃO VIOLA OS arts. 6º, III, E 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005, E NÃO ATINGE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, PORQUANTO, COMO VISTO, O PAGAMENTO SE DARÁ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEGURADORA, A QUAL, POR SUA VEZ, DIANTE DA INEQUÍVOCA SUB-ROGAÇÃO, PODERÁ HABILITAR SEU CRÉDITO NO JUÍZO DA 6ª EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SUPERVIA. PRECEDENTE DO STJ. COMANDO QUE SE PRESERVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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179 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Finsocial. Improcedência do pedido do contribuinte. Concessão de medida liminar que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na carta de fiança apresentada. Levantamento. Não submissão ao prazo prescricional ou decadencial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, o Tribunal regional consignou que fora concedida liminar que suspendera a exigibilidade da exação com vencimento em dezembro/1991, mediante a garantia do juízo que, no caso, fora pelo oferecimento de cartas de fiança. Ou seja, a suspensão do crédito tributário se dera pela concessão da medida liminar e não tão-somente pela garantia do juízo. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno em face do deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Compensação tributária. Substituição da fiança bancária que garante os débitos objeto da demanda por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a Sociedade Empresarial requereu Tutela Provisória de Urgência, objetivando a substituição de carta de fiança por seguro garantia, para fins de permitir a renovação de certidões de regularidade fiscal, bem como a suspensão da inclusão do nome da requerente no cadastro informativo de créditos não quitados - CADIN, enquanto perdurar o trâmite da ação movida para reconhecimento do direito à compensação integral dos débitos apontados com créditos relativos a saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005. ... (Continua)

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181 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Cumprimento de sentença. Extraçao de carta de fiança ofertada pela parte devedora. Recuperação judicial da oi S/A. Ausência de violação do CPC, art. 1.022, II. Submissão do crédito à recuperção judicial. Data documento eletrônico vda43371067 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 10/09/2024 19:41:29publicação no dje/STJ 3950 de 12/09/2024. Código de controle do documento. E98c4ed5-b009-46e1-958f-f4ae88eb0da1 em que ocorreu o fato gerador. Tema 1.051 do STJ. Trânsito em julgado da decisão do cumprimento de sentença anterior a 20.6.2016. Prosseguimento do cumprimento de sentença para mera atualização do débito. Não suspensão do cumprimento de sentença. Acórdão recorrido mantido. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem se pronuncia sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Precedente.... (Continua)

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182 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Máquinas industriais. Cessão das máquinas à adquirente, mediante garantia por carta de fiança bancária. Ocorrência de rescisão contratual. Insurgência contra a liberação da caução então efetuada. Alegação de que a garantia deve resguardar os eventuais prejuízos causados. Desacolhimento. Caução que se prestava a garantir eventuais prejuízos das rés com a venda dos equipamentos pela autora em caso de improcedência da ação. Caso em que esta foi julgada parcialmente procedente para rescindir o contrato firmado entre as partes. De rigor, assim, a liberação da garantia. Recurso desprovido.

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183 - TJSP. Ação ordinária. ICMS. Pleito, entre outros, de expedição de certidão de regularidade fiscal. Oferecimento de Carta de Fiança em garantia. Deferimento parcial de tutela cautelar antecedente, determinação de aditamento da petição inicial para adequação ao rito procedimental e de complementação das custas ante retificação de ofício do valor da causa. Insurgência cabível. Ausência de pleito de natureza cautelar. Inexistência de conteúdo econômico imediato, tampouco mediato. Situação peculiar e excepcional a autorizar óbice ao registro do débito no CADIN e de protesto de CDA ante avultado valor do AIIM e solidez da autora-agravante. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido.

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184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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185 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Medida cautelar. Ajuizamento visando antecipar efeitos de penhora em futura execução fiscal. Apresentação, para tanto, de carta de fiança do valor do indigitado débito decorrente de auto de infração concernente a irregularidades com o ICMS. Pretensão de emissão de CND até decisão final na ação principal. Concessão da liminar. Validade. Decisão que não é abusiva ou teratológica. Plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano configurado no caso de negativa da medida, eis que nada impede que a agravante, Fazenda do Estado, inscreva o crédito, já constituído, e ajuíze a pertinente ação de cobrança. Recurso desprovido.

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186 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão cautelar de oferecer carta de fiança bancária para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal e garantia antecipada do débito. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir, por outros fundamentos. Perda superveniente do interesse recursal em função da propositura de ação de execução fiscal pela apelada. Exaurimento da cognição acautelatória. Discussão que deve continuar no processo dito principal. Inteligência do CPC/1973, art. 796. Manutenção da extinção, sem resolução do mérito, que se impõe, ainda que por fundamento diverso. Recurso improvido.

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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE GARANTIA EM AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP contra decisão que negou a execução de carta de fiança apresentada nos autos de ação com pedido de anulação movida por B2W COMPANHIA DIGITAL e determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais estariam sujeitos à recuperação judicial.... (Continua)

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188 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l".Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S/A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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189 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRAZO DETERMINADO. INSUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. VALOR INFERIOR AO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

seguro garantia apresentado pela parte agravante possui prazo de validade determinado, sendo insuficiente para garantir a totalidade do débito tributário em questão, o que contraria o entendimento consolidado no STJ (STJ), que exige, para a substituição de fiança bancária por seguro garantia, anuência expressa da Fazenda Pública quando o prazo da garantia não for indeterminado. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Inadmissibilidade de substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança bancária. EREsp. 1.077.039/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 12/04/2011. Alegação de que o débito da execução originária já foi em sua maior parte extinto em ação anulatória. Inovação recursal. Perda de objeto do recurso fazendário que não se verifica. Agravo regimental desprovido.

«1. Na execução fiscal, realizada a penhora em dinheiro, é incabível a sua substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária, nos termos do art. 15, I da LEF. EREsp. 1.077.039/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 12/04/2011). ... (Continua)

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191 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Dinheiro. Substituição por fiança. Admissibilidade. Modo menos gravoso. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. CPC/1973, arts. 620, 655 e 656, § 2º.

«Fere direito líquido e certo o ato judicial que impede a substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança, impedindo que a execução se processe pelo modo menos gravoso ao devedor. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II.... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Violação da Lei 6.830/1980, art. 9º, II. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«Histórico da demanda ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Título de crédito. Cheque. Carta de fiança. Responsabilidade. Fiador. Exceção fundada em relação pessoal. Necessidade. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. O fiador garantidor da dívida responde legitimamente em igualdade com o afiançado pela execução movida pelo credor. A fiança é garantia acessória que segue a sorte da dívida principal. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Carta de fiança/SEguro garantia apresentada antes da penhora. Inexistência de substituição de penhora. Inaplicabilidade do CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade de acréscimo de 30%. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a norma insculpida no § 2º do CPC, art. 656 deve ser aplicada apenas em hipóteses de substituição de penhora, não podendo ser estendida ao caso dos autos (oferecimento originário de garantia). Precedentes: MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.8.2016; REsp 1.564.097/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24.5.2016; entre outros. ... (Continua)

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195 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Carta de fiança. Nulidade da garantia. Análise das disposições estatutárias e do acervo probatório pelo acórdão recorrido. Princípio da boa-fé objetiva e teoria da aparência. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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196 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1/2019 TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊCIA .

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, para isso, exige-se que a instituição bancária/financeira esteja devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 3. Dessa forma, apesar da reclamada ter apresentado carta de fiança, o Juízo não foi garantido, porquanto a empresa fiadora (Bail Brazil Surplus) não possui autorização perante o Banco Central. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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197 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Ausência de trânsito em julgado. Liquidação antecipada de carta de fiança. Impossibilidade. Menor onerosidade à devedora. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Remanesceu íntegro fundamento basilar do acórdão recorrido que, em homenagem ao princípio da menor onerosidade, afastou a possibilidade da liquidação antecipada da garantia, pois, estando o feito garantido por fiança bancária, não se mostra razoável nem proporcional submeter a executada ao ônus patrimonial de depositar em juízo débito de alto valor, considerando-se, especialmente, que o montante nem sequer será revertido em favor do ente federal. Inafastável, pois, o obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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198 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Protesto cambial. Sustação de protesto. Caução. Dinheiro ou fiança bancária. Exigibilidade. Precedentes.

«1. Legítima a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de protesto, nos moldes dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes específicos. ... (Continua)

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199 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

Insurgência recursal da embargante contra acórdão que reconheceu a renúncia ao benefício de ordem, baseando-se em carta de fiança diversa da que aparelhou a execução. ... (Continua)

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200 - STJ. Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença que vem a ser modificada com redução expressiva do valor executado. Responsabilidade objetiva do exequente pelos danos suportados pelo executado. Necessidade de restituição das partes ao estado anterior. CPC/1973, art. 475-O, I e II possibilidade, ante as peculiaridades do caso, de que o credor reembolse o devedor pelas despesas por este realizadas com a contratação de carta de fiança para garantia do juízo. Recurso provido.

«1 - Como regra, ante a possibilidade de modificação do título judicial que ampara a execução provisória, ao credor é imposta a responsabilidade objetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior. Nessas hipóteses, a apuração dos danos sofridos pelo executado poderá ocorrer nos mesmos autos, mediante liquidação por arbitramento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, I e II. ... (Continua)

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