Jurisprudência sobre
carta de fianca
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51 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Apresentação de carta de fiança. Acréscimo de 30% do valor do débito, em razão do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Portaria pgf 437/2011. Observância integral pela parte devedora. Ratificação da concessão da liminar.
«1. O Tribunal de origem aplicou o CPC/1973, art. 656, § 2º, que prevê que a substituição da penhora por fiança bancária deve vir acompanhada do acréscimo de 30% do valor do débito, por entender que a norma é aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/1980. Registrou, no entanto, que a parte executada tomou a iniciativa de garantir o juízo mediante apresentação de carta de fiança com integral observância do disposto na Portaria PGF 437/2011. ... ()
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52 - TJSP. Penhora. Incidência sobre carta de fiança. Recusa do credor. Admissibilidade. Inobservância da ordem legal. Execução fundada em contrato de seguro de vida. Substituição por penhora «on line. Cabimento. Menor liquidez da fiança bancária. Recurso provido.
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Carta de fiança. Cláusula de eleição de foro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas 282 e 356 /STF. ... ()
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54 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Oferecimento de carta de fiança bancária. Admissibilidade. Juízo garantido. Crédito sequer inscrito na dívida ativa. Liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito mantida. Recurso não provido.
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55 - TJSP. Contrato. Fornecimento de combustíveis. Cobrança de multa e juros moratórios. Impossibilidade. Cláusula prevista em carta de fiança. Impossibilidade de imposição ao devedor principal. Recurso não provido.
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56 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).
«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC/1973, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).
«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC/1973, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).
«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC/1973, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).
«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... ()
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60 - STJ. Processual Civil. Dívida não tributária. Carta de fiança. Liquidação mediante depósito judicial. Possibilidade. Menor onerosidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Tutela provisória prejudicada.
1 - O STJ admite a liquidação de Carta de Fiança, mediante depósito judicial da quantia, com a ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona- se ao trânsito em julgado do feito, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Precedentes. ... ()
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61 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Decisão agravada que deferiu prazo para aditamento da carta de fiança bancária mantendo, por ora, o bloqueio de valores pelo sistema `Bacen jud´. Admissibilidade. Nega-se provimento ao recurso.
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesa com manutenção de carta de fiança. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento em que a recorrente se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento dos custos com a manutenção de Carta de Fiança como despesa processual. ... ()
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63 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. DECISÃO QUE ANALISA A CARTA DE FIANÇA E A CONSIDERA INIDÔNEA. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA OJ 59 DA SBDI-2 DESTA CORTE.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, considerando inidônea a carta de fiança bancária apresentada, não a aceitou como garantia da execução.2. Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio, qual seja, o Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.3. Nesse contexto, o manejo da ação mandamental esbarra no óbice incontornável da OJ 92 da SBDI-2 deste Tribunal Superior, ante a manifesta inadequação da via eleita. Assinala-se, por oportuno, que o caso não autoriza a incidência da OJ 59 da SBDI-2 desta Corte. Isso porque não se trata de discussão sobre a validade da carta de fiança como garantia da execução, mas de efetiva análise da carta e constatação de sua inidoneidade. Registra-se, de outro lado, que os próprios Recorrentes admitem que interpuseram Agravo de Petição, o que atrai, também, a incidência da OJ 54 da SBDI-2 desta Corte e demonstra que a matéria era própria para ser discutida perante o juízo da execução. Evidencia-se, assim, conforme a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal.4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista TST-ROT - 0000166-89.2022.5.09.0000, em que são RECORRENTES DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP e WILSON ROBERTO CARMAGNANI, é RECORRIDO ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA, é AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
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64 - TJSC. Embargos à execução. Carta de fiança. fiador excluído da condição de garante. Prova cabal.
««A desobrigação do garante, antes do recurso à via judicial, opera-se por mútuo consenso com o credor, a se verificar das mais variadas formas, inclusive a não escrita ou tácita conseqüente ao silêncio ou comportamento tal que lhe revele a vontade. (Ap. 184.263 _ 5ª Câm. - Rel. Juiz ALVES BEVILACQUA.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Execução. Oferecimento de carta de fiança bancária para fins de garantia da execução fiscal. Recusa do credor e indeferimento pelo juízo. Acórdão recorrido que atesta a idoneidade da garantia e a ausência de risco ou prejuízo ao credor. Alteração do quadro fático delineado que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Extrai-se dos autos que a empresa ora agravada ofertou, nos autos da execução fiscal, antes de qualquer constrição, carta de fiança bancária de prazo indeterminado, sendo recusada, todavia, pela Fazenda Pública. Posteriormente, o juízo rejeitou a garantia apresentada e determinou a constrição de ativos financeiros da agravante, por meio do sistema BACENJUD. ... ()
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67 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA DE FIANÇA APRESENTADO EM 2022. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI REGISTRO/AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PARA ATESTAR A IDONEIDADE DA EMPRESA FIADORA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Nos termos do CLT, art. 899, § 11, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, o que denota que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. Ocorre que, no caso, apesar de a reclamada apresentar carta de fiança, verifica-se que a empresa fiadora (SMIBC BANKSA) não possui registro/autorização perante o Banco Central, a ensejar deserção do recurso de revista. Agravo desprovido .... ()
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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito. Carta fiança. Reforço da penhora. Impossibilidade. Análise de cartas fianças. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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69 - TJSP. Fiança. Carta. Embargos à execução de títulos extrajudiciais. Cheques. Execução contra a fiadora do emitente dos cheques. Pretensão da fiadora à exclusão do polo passivo da lide. Admissibilidade. Carta de fiança que garante somente obrigações posteriores. Cheques anteriores à outorga da garantia. Fiança não admite interpretação extensiva. Inteligência dos artigos 483 e 1090 e do Código Civil/1916. Acolhimento dos embargos à execução. Recurso desprovido.
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70 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo. Débitos contraídos pela sociedade. Alegação de falsidade material do documento. Assinaturas apostas na carta de fiança. Falsidade não comprovada. Fianças posteriormente prestadas pelos demais corréus. Simples reforço de garantia. Novação não verificada. Solidariedade dos apelantes pelo pagamento dos produtos. Reconhecimento. Recurso não provido.
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71 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Carta de fiança bancária. Liberação de caução. Não atendimento. Pretensão da autora de que o banco/fiador liberasse a caução sem que estivesse quitada a obrigação objeto da fiança. Impossibilidade. Obrigação objeto da fiança não quitada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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72 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Depósito em dinheiro. Substituição por carta de fiança. Razões recursais genéricas, insuficientes para combater os fundamentos do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.
«1. A pretensão da recorrente relaciona-se ao alegado direito de substituir o depósito em dinheiro, realizado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, por carta de fiança acrescida de 30% do montante da dívida. ... ()
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73 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. Denúncia. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade. Carta de fiança bancária não é pagamento integral do crédito. Recurso desprovido.
«1. O oferecimento de carta de fiança bancária como garantia de crédito tributário não autoriza o trancamento da ação penal. Embora seja possível, futuramente, em caso de quitação, extinguir-se a punibilidade, trata-se de mera presunção. ... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Carta de fiança - Recusa pela parte exequente - Manutenção - Carta de fiança, prestada por instituição não fiscalizada pelo Banco Central e não registrada na SUSEP - Não atendimento do comando legal do art. 835, §2º do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal de crédito de PIS e IRRF, indeferiu a substituição da penhora no rosto dos autos por carta de fiança bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ajuizamento de ação cautelar. Procedência dos pedidos formulados pela suposta devedora. Garantia garantia do débito tributário por meio de carta de fiança. Plausibilidade da tese invocada pela empresa na esfera cível. Suspensão da ação penal recomendável. Plausibilidade jurídica do direito invocado
«1 - Nos termos do CPP, art. 93, a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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77 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela Inominada. Liminar deferida determinando a suspensão da execução da carta de fiança bancária. Obrigação acessória que somente pode ser executada quando não cumprida a principal. Ausência de comprovação de atraso na entrega das unidades prometidas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de carta de fiança. Admissibilidade. Garantia acolhida pelo magistrado, sem impugnação pela ora agravante, e efetivamente prestada. Possibilidade, ainda, tão logo a execução se tornar definitiva, requerer a agravante, se for o caso, a substituição da carta por dinheiro na forma do CPC/1973, art. 656. Aplicação, ainda, dos ditames da Súmula 328/STJ. Recurso desprovido.
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79 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Acréscimo de 30%, previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).
«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que, com base no CPC, art. 656, § 2º, determinou que a carta de fiança contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... ()
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80 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Substituição da garantia por carta de fiança bancária. Admissibilidade. Indisponibilização de quantia expressiva. Situação excepcional que autoriza a substituição, a fim de não causar prejuízos à atividade econômica desenvolvida pela recorrente. Recurso provido.
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81 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... ()
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Insurgência contra indeferimento da constrição judicial nesta forma sobre bens da executada. Oferecimento de carta de fiança bancária. Admissibilidade. Idoneidade da fiança bancária para garantia do executivo fiscal. Arts. 9º, II, 15, I e 16, da Lei 6830/80. Recurso desprovido.
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83 - TST. Agravo de instrumento. Embargos a execução. Ausência de garantia do juízo. Carta de fiança. Aplicação do CPC/1973, art. 656, § 2º. Deserção. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Carta de fiança/SEguro garantia apresentada antes da penhora. Inexistência de substituição de penhora. Inaplicabilidade do CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade de acréscimo de 30%. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a norma insculpida no § 2º do CPC, art. 656, deve ser aplicada apenas em hipóteses de substituição de penhora, não podendo ser estendida ao caso dos autos (oferecimento originário de garantia). Precedentes: MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/8/2016; REsp 1.564.097/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/5/2016; entre outros. ... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade das devedoras. Alegações de ilegitimidade ativa, de nulidade da carta de fiança executada e de nulidade da decisão. DESCABIMENTO: Carta de fiança que contém a assinatura das agravantes e demonstra o consentimento quanto à garantia. Desnecessidade de assinatura da afiançada, eis que os elementos dos autos permitem concluir de forma inequívoca pela intenção das agravantes de garantir o contrato principal. Via executiva adequada para a cobrança de quantia representada por título executivo extrajudicial. Não tem fundamento a alegação de ilegitimidade ativa, eis que a agravada consta expressamente como beneficiária da carta de fiança e como credora da cédula de crédito objeto da garantia. Nulidade da decisão por falta de fundamentação não configurada. Decisão mantida. ... ()
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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Oferecimento de carta de fiança como caução. Hipótese em que é permitida a prestação de caução fidejussória. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contracautela que garante o do título protestado. Recurso improvido.
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87 - TJSP. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. CARTA DE FIANÇA NÃO SE EQUIPARA A DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO, PARA ESSE FIM. SÚMULA 112/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução. Carta de fiança.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º, de 1973 desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito exigido. ... ()
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90 - TJSP. Penhora. Substituição de bem. Ativos financeiros por carta de fiança. Possibilidade, desde que cumpridos os requisitos objetivos do CPC/1973, art. 656, § 2ºe a instituição garantidora seja idônea, não se há falar em prejuízo ao credor. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. Recurso provido.
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91 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão do juízo a quo que incluiu as despesas referentes à carta de fiança, como se despesas processuais fossem - Insurgência fazendária - Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data em que a agravante teve ciência da decisão, através do Portal eletrônico - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Carta de fiança. Interesse de agir. Pretensão resistida. Premissas fixadas pelo tribunal de origem no sentido de que o documento é comum às partes, bem como não foi comprovado o extravio. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pelo dever da recorrente de exibir a carta de fiança, consignando ser o documento comum às partes. Aduziu, ainda, que o cancelamento da fiança não exonera a recorrente da exibição em questão, pois o alegado extravio não fora comprovado. ... ()
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93 - TJSP. PENHORA. Substituição do bem. Oferecimento de carta de fiança. Impossibilidade quando já há penhora de dinheiro nos autos. Precedentes do STJ. Agravante que não juntou um documento sequer a fim de corroborar a alegação de que o valor bloqueado poderá obstar a continuidade de suas atividades. Recurso improvido.
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94 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Substituição de carta de fiança por seguro- garantia. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegação de ausência de prejuízo à Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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95 - TJSP. Execução por título extrajudicial. «Contrato para concessão de fiança. Executividade da «carta de fiança decorrente da obrigação originária, que deverá conter os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 586. Instrumento da obrigação principal sequer exibido nos autos. Ausência de título executivo extrajudicial que corresponda a obrigação certa, líquida e exigível. Exceção de pré-executividade acolhida para decretar a extinção do processo executivo. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença no tocante à verba honorária fixada.
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96 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO . DA EFETIVIDADE DA GARANTIA. DECISÃO RECORRIDA POSTERIOR AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A liquidez conferida ao seguro garantia judicial e à carta de fiança, com sua conversão automática em dinheiro ao final da execução, representa verdadeiro aperfeiçoamento não só do processo de execução como do sistema de penhora judicial, na medida em que harmoniza os princípios da máxima eficácia da execução para o credor e da menor onerosidade para o devedor. Acresça-se inexistir previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham a validade condicionada até o pagamento do prêmio. Violação, que se reconhece, da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Carta de fiança rejeitada. Coisa julgada. Recuperação judicial superveniente. Omissão. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, neste caso, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que a carta de fiança foi recusada em prévia decisão judicial transitada em julgado, inviabilizando a aplicação da exceção estabelecida pelo juízo universal da recuperação judicial. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Oferecimento de fiança bancária com prazo determinado para fins de garantia da execução fiscal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública.
1 - No processo de execução, é facultada ao credor, ou ao Poder Judiciário, a recusa de fiança bancária que não contenha prazo de validade até a extinção das obrigações do devedor afiançado. Isto porque realiza-se a execução no interesse do credor, a fim de satisfazer a uma obrigação certa, líquida e exigível, cujo título executivo, em se tratando de execução fiscal, goza de relativa presunção de liquidez e certeza. Atualmente, o art. 2º da Portaria PGFN 644/2009, com as alterações da Portaria PGFN 1.378/2009, estabelece as condições mínimas para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.... ()
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99 - TJSP. Execução por quantia certa - Carta de fiança - Agravados que figuram como requeridos em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo agravante, objetivando incluí-los no polo passivo da execução - Decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração, tendo condicionado, entretanto, a inclusão dos agravados no polo passivo da execução ao seu trânsito em julgado - Pretensão do agravante, nos autos da execução, ao arresto de bens dos agravados em razão do decreto de procedência do incidente - Apreciação do pedido condicionada ao trânsito em julgado da decisão proferida no incidente - Pedido de reforma - Descabimento.
Execução por quantia certa - Carta de fiança - Decisão que constitui mera consequência do que já foi decidido nos autos do incidente a respeito da eficácia da decisão que o julgou procedente - Eventual insurgência do agravante a esse respeito que deveria ter sido manifestada por ocasião do agravo de instrumento por ele interposto contra parte daquela decisão (AI 2045552-17.2024.8.26.0000), sob pena de preclusão consumativa, que veio a se operar - Alegado perigo de dano a justificar o arresto cautelar que, ademais, não se justifica, por força do disposto no art. 137 do atual CPC, que garante a ineficácia, em relação ao requerente, de eventual alienação ou oneração de bens após o acolhimento do incidente de desconsideração - Decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação de nulidade da carta de fiança executada. DESCABIMENTO: Existência de procuração com poderes específicos para prestar garantias. Procuração firmada no mês seguinte ao da assinatura da carta de fiança pelo marido da agravante, tendo sido endereçada expressamente à credora. Elementos que permitem concluir pela ratificação do ato do mandatário. Ilegitimidade passiva não configurada. Decisão mantida.... ()
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