(DOC. VP 634.4963.6532.1099)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade das devedoras. Alegações de ilegitimidade ativa, de nulidade da carta de fiança executada e de nulidade da decisão. DESCABIMENTO: Carta de fiança que contém a assinatura das agravantes e demonstra o consentimento quanto à garantia. Desnecessidade de assinatura da afiançada, eis que os elementos dos autos permitem concluir de forma inequívoca pela intenção das agravantes de garantir o contrato principal. Via executiva adequada par

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