(DOC. VP 724.0648.7896.3889)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Carta de fiança - Recusa pela parte exequente - Manutenção - Carta de fiança, prestada por instituição não fiscalizada pelo Banco Central e não registrada na SUSEP - Não atendimento do comando legal do art. 835, §2º do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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