Jurisprudência sobre
carta de fianca
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951 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()
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952 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Declaratória de Nulidade c/c Indenização. Cartão de crédito consignado. Tese pautada em negativa de contratação.
I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Oliveira Fernandes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco BMG S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito. 2. A autora alega cerceamento do direito de defesa, ausência de contratação do cartão de crédito consignado e não observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (a) a fundamentação da sentença; (b) caracterização ou não de cerceamento do direito de produzir provas; (c) a existência ou não de contratação de cartão de crédito consignado; e (d) a ocorrência de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 4. A sentença possui fundamentação adequada, satisfazendo os requisitos legais, e a autora não demonstrou cerceamento de defesa, considerando que o julgamento foi antecipado com base em provas suficientes. 5. A autora alegou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado. No entanto, o réu apresentou provas da contratação e utilização do cartão. 6. A ausência de indícios de fraude e a aceitação do contrato pela autora, por meio de saques e averbação no benefício previdenciário, corroboram a validade da relação contratual. IV. Dispositivo e Tese 7. Nego provimento ao recurso de Apelação Cível da autora Maria da Conceição Oliveira Fernandes. 8. Tese de julgamento: «1. A sentença é adequada e fundamentada, não havendo cerceamento do direito de produzir provas. 2. O réu comprovou a existência do contrato de cartão de crédito consignado, validando a decisão de improcedência dos pedidos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, 17 e 3º; CPC, arts. 11, 489, 355, 373, 188; STJ, Súmula 297; Tema 1.061 (REsp. Acórdão/STJ)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço para pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.
1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.... ()
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954 - TJSP. SEGURO FIANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FIANÇA LOCATÍCIA. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES. HIPÓTESE EM QUE A RÉ, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR FIANÇA EM FAVOR DO AUTOR, EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O LOCATÁRIO OBTEVE A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO LOCATÍCIO E O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA. INICIATIVA DA RÉ DE, MESMO CIENTE DESSE FATO, SUSTENTAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES E DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE AO LOCADOR A TÍTULO DE MULTA, INCLUSIVE MEDIANTE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FACE DO AFIANÇADO, POR TER A RÉ SIDO ALCANÇADA PELA EFICÁCIA REFLEXA DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM MONTANTE MENOR. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A ré, mediante contratação com o autor, assumiu a obrigação de prestar fiança em contrato locatício, mediante remuneração. A locação, em virtude da falta de condições do imóvel, foi rescindida por sentença, que reconheceu a não incidência da multa contratual. A ré, informada pelo senhorio da existência de uma dívida representada justamente pela cláusula penal, efetuou o pagamento respectivo, manifestando o interesse em reaver do afiançado o valor e o restante da remuneração contratada. Mesmo cientificada do resultado do julgamento, persistiu em sua conduta, promovendo a negativação. 2. Embora terceira, a ré, na qualidade de fiadora, foi alcançada pelos efeitos reflexos da sentença, não podendo desconhecer esse resultado. A extinção do contrato locatício, com eficácia desde o início, determinou também a extinção da fiança com o mesmo alcance, tornando certa a inexistência da obrigação de o locatário pagar a multa compensatória e as prestações contratuais em favor da demandada. 3. O pagamento realizado pela fiadora foi indevido, implicando enriquecimento indevido por parte do locador, dada a inexistência do crédito. Como não se constituiu essa dívida locatícia, o locatário não se tornou obrigado ao seu pagamento, de modo que não se operou sub-rogação em favor da ré, que tem a possibilidade de obter a restituição perante o locador. 4. Embora ciente do resultado da demanda, a ré preferiu ignorá-lo e sustentar o direito ao recebimento dos valores, promovendo a negativação, providência que se mostrou indevida. Daí advém a caracterização do dano moral e a constatação da responsabilidade da ré pela reparação, reputando-se adequada a fixação em R$ 8.000,00, valor suficiente para propiciar compensação razoável à vítima e que também atende à finalidade de influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 5. Inviável se apresenta o acolhimento do pleito subsidiário de reconhecimento do direito ao recebimento de remuneração em valor menor, pois irrelevante o fato de que a ré tomou conhecimento do resultado da sentença em época posterior. Na verdade, o que importa é o fato de que a eficácia do julgamento retroagiu ao início do processo, alcançando o período integral da contratação. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 12% do valor da condenação... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas sim empréstimo consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Pretensão de majorar os honorários sucumbenciais - Rejeição - Reduzido valor da causa (R$1.100,00) - Baixa complexidade da causa - Circunstâncias específicas do caso concreto que autorizam a fixação dos honorários advocatícios por equidade no valor de R$1.000,00 - Interpretação dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Cabimento - Sentença que deixou de observar os reflexos do cancelamento do contrato, que é possível independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Facultado ao consumidor a forma de liquidação do valor total - Tal encerramento, contudo, não tem o condão de extinguir eventual dívida em aberto - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, destarte, arcará, por inteiro com o ônus oriundo da sucumbência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer. Sentença improcedência. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. ... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()
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959 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Sentença de improcedência - Negócio celebrado pelo requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos da autora expressamente contratados - Confessado pelo recorrente e comprovada a disponibilização do dinheiro em sua conta bancária, além da realização de compras - Pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente a parte adversa - Avença é hígida e foi regularmente contratada por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento - Não há falar-se em abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira nessa modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista na Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.172/201 - Ausente nulidade contratual - Válida e exigível a avença, nos termos pactuados - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -
Decisão que indeferiu o reenvio de ofício à instituição financeira, ressalvando que o encaminhamento deveria ser providenciado pelo exequente - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Pretensão de reenvio de ofício pela Serventia diante da ausência de resposta do ofício já encaminhado pelo exequente - Exequente que é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA - Benefício que compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias e Tribunais - Garantia de pleno acesso à Justiça - Inteligência do Art. 98, e seguintes do CPC e Art. 5º, LXXIV da CF/88- Ofício expedido que deverá ser encaminhado pela Serventia do Juízo e não pelo exequente - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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961 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. GARANTIA DO JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA FIANÇA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não se reconheceu a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação: o TRT rejeitou a substituição da garantia do juízo como pedido pela agravante, porque não atendidos alguns requisitos do seguro fiança bancário, exigidos para tanto: «A agravante requer a substituição do valor penhorado por carta fiança. (...). A despeito da previsão legal quanto à possibilidade de garantia do juízo por meio de seguro fiança bancário, é certo que sua aceitação deve atender a alguns requisitos, conforme previsto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01/2019, de 25/10/2019. Com efeito, o documento apresentado pela executada (ID. fe7e72e) não prevê a atualização do débito pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas e não contém cláusula de renovação automática; também não foi apresentada comprovação de registro da apólice, tampouco certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Além disso, contém cláusula de desoneração do fiador e condiciona a eficácia da fiança à inexistência de pendências contratuais do beneficiário em relação ao afiançado. Todas estas irregularidades foram enumeradas pelo Juiz da Origem, mas a executada sequer demonstrou interesse em esclarecer tais questões ou apresentou documentos que legitimassem a atuação da seguradora. Vale dizer, além do valor superior ao crédito exequendo no percentual de 30%, exige-se que a fiança seja idônea e garanta o futuro pagamento da execução, situação que não vislumbro no caso, sobretudo porque a empresa seguradora (Bail Brazil Surplus Line Ltda.), além de não estar registrada junto à SUSEP, não possui autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil, conforme consulta ao site do BACEN. Assim, rejeito a substituição da garantia do juízo. «
4 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não se reconheceu a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. A parte alega, em síntese, que os cálculos apresentados pelo perito devem ser retificados, tendo em vista que não apresentam valor líquido devido ao empregado. Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: «A agravante alega que o quadro resumo do laudo pericial é confuso e não indica se o principal apurado já considera a dedução de encargos, tais como contribuições previdenciárias, imposto de renda e honorários. Afirma, ainda, que a apuração de horas extras indica valores muito superiores àqueles efetivamente devidos; aponta diferença de R$ 78.268,41. Razão não lhe assiste. Os esclarecimentos periciais (ID. 42cleed) são bastantes para elucidar qualquer tipo de dúvida encontrada pela reclamada ao analisar o bem elaborado laudo pericial: «O anexo 10 «Resumo Final, aponta com clareza o principal apurado, os juros de mora e as contribuições previdenciárias e fiscais, elementos necessários para a homologação dos cálculos pela Secretaria da MM. Vara, não havendo dificuldade para apuração do valor líquido devido ao reclamante na data da perícia, bastando diminuir do total da condenação a contribuição previdenciária, parte do reclamante". Quanto ao alegado excesso de apuração das horas extras, a executada sequer aponta qual seria o equívoco. Além disso, ao se manifestar sobre os esclarecimentos periciais neste ponto, a executada nada questionou, pois «corretos os esclarecimentos prestados pelo Perito (...). Por fim, insta destacar que a executada tem adotado postura evidentemente protelatória, o que não se pode prestigiar. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar a alegada falha no dever de informação ou vício de consentimento. Recorrente que utilizou o contrato para a realização de saque. Improcedência que se demonstra de rigor. Recurso desprovido... ()
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963 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito com reserva de margem consignada alegadamente contratado mediante erro - Sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial - Apelo da autora - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Informações claras sobre os termos contratuais - Dano moral inocorrente - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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964 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. CP, art. 334-A, CP. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança de 50 salários mínimos, posteriormente reduzida para 30 salários mínimos. Valor desarrazoado. Ausência de elementos concretos acerca da capacidade econômica do paciente. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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965 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. EXCLUSÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SÓ OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
1.Réu que apresentou prova documental de que a autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado pessoalmente, assinando o documento de próprio punho, informando seu endereço residencial e apresentando seu documento pessoal. Ainda, exerceu comportamento compatível quanto ao contrato, isso porque realizou saques e compras com o cartão de crédito, as quais não foram diretamente impugnadas pela autora.... ()
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967 - TJSP. *Embargos declaratórios - Ação de cobrança - Justiça gratuita postulada em apelação indeferida aos réus, por decisão monocrática da relatoria - Oposição de embargos declaratórios sustentando comprovados os requisitos para deferimento da justiça gratuita - Réus embargantes recolheram, após a oposição dos embargos declaratórios, o preparo recursal - Perda de objeto evidenciada - Embargos declaratórios não conhecidos.
Apelação - Ação de cobrança proposta na vigência do CPC/73 - Contrato de remuneração - Pretendido recebimento de valores relativos à venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela autorização de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Sentença de procedência. Inépcia da inicial - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos do CPC/73, art. 282, indicando suficientemente a causa de pedir e pedidos, instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) - Preliminar rejeitada. Nulidade da citação por hora certa da empresa corré - Descabimento - Regularidade na citação por hora certa da empresa corré, cumprindo os requisitos do CPC/73, art. 227, vigente à época da citação - Presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça no sentido da suspeita de ocultação dos representantes legais da empresa corré para não recebimento da citação não afastada - Empresa corré, ademais, apresentou contestação, inexistindo violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa - Descabimento - Legitimidade da empresa autora, filial de pessoa jurídica estrangeira com sede na Suíça, para propor a ação de cobrança - Inteligência do CPC/73, art. 12, VIII, vigente à época da distribuição da ação - Preliminar rejeitada. Nulidade da fiança prestada pelo corréu (Ney Carlos), por falta de outorga uxória - Descabimento - Na fiança a outorga uxória somente é obrigatória quando o fiador for casado (art. 1.647, III, do C. Civil), inexistindo qualquer fundamento legal prevendo a obrigatoriedade de outorga uxória na união estável - Provas coligidas comprovando conviver o corréu em união estável, não sendo legalmente casado, sendo desnecessária a outorga uxória para validade da fiança prestada pelo corréu (Ney Carlos) - Precedentes - Recurso negado. Ação de cobrança - Contrato de remuneração - Pretendido recebimento de valores relativos à venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela concessão de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Empresa corré (CCS Engenharia) celebrou contrato de remuneração com a autora, obrigando-se a repassar à autora uma porcentagem dos valores por ela recebidos pela venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela autorização de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Provas documentais comprovando ter a empresa corré realizado vendas de produtos e licenças autorizadas, deixando de repassar à autora a porcentagem dos valores das vendas, inadimplindo o contrato celebrado entre as partes - Não se comprovou, ônus da prova que era dos requeridos, a realização de repasses das porcentagens de vendas contratualmente pactuadas entre as partes, ônus da prova que era dos requeridos - Legitimidade da cobrança comprovada - Fato constitutivo do direito de cobrança da autora comprovado (CPC, art. 373, I) - Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJSP. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA - A
parte autora consumidora tem o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, facultada a ela a opção pelo pagamento do saldo devedor, em parcela única, liberando a margem consignável, ou pela satisfação da dívida com descontos mensais na RMC do benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites aplicáveis, com exclusão da RMC somente após a quitação, a teor do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - Como, na espécie, (a) a parte autora solicitou o cancelamento do cartão de crédito consignado, de rigor, (b) a manutenção da r. sentença na parte em que ressalvou a admissibilidade dos descontos mensais na RMC do benefício da parte autora, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites aplicáveis, com suspensão dos descontos e exclusão da RMC somente após a quitação, uma vez que a parte autora não manifestou opção pelo pagamento do saldo devedor, em parcela única, liberando a margem consignável. ... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado (RCM). Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Reconhecimento do direito do cancelamento que não isenta o contratante da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Eventuais créditos ou débitos devem ser apurados em liquidação de sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Improcedência. Recurso interposto pelo autor. Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento. Ausência de irregularidade. Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas. Crédito depositado em favor do autor, não devolvido. Sentença mantida. ... ()
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971 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de benefício consignado (RCC). Improcedência. Inconformismo da autora. Observância do princípio da dialeticidade. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Taxa máxima de juros remuneratórios observada, não se confundindo com CET. Apelação desprovida... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC) não contratado. Fraude comprovada. Banco não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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973 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de benefício consignado (RCC). Improcedência. Inconformismo do autor. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Taxa máxima de juros remuneratórios observada, não se confundindo com CET. Apelação desprovida... ()
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974 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Negócio fraudulento. Descontos sobre benefício previdenciário. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 que se revela condizente com a causa. Correção monetária a partir do julgamento colegiado. Demanda inteiramente procedente. Novo regramento das verbas de sucumbência. Recurso provido.... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO -
Empréstimos realizados via cartão de crédito consignado - Alegação de desconhecimento do produto contratado - Sentença de improcedência - Recurso insistindo na irregularidade da contratação do mútuo - Elementos dos autos que indicam a plena ciência do produto contratado e a validade da contratação - Documentos apresentados que são claros acerca da contratação realizada e suas condições - Ausência de ofensa ao dever de informação - Sentença mantida - Fixados honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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976 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência- Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica- Fala da atendente curta, acelerada e incompreensível na maior parte do tempo - Autora que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais- Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC- Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... ()
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977 - STJ. Processo penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Fraude a processos licitatórios. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança de 350 mil reais. Valor desarrazoado. Fundamentação fática comprobatória de prática ilícita. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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978 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretensões de arbitramento dos honorários da parte adversa por equidade e cancelamento do cartão com opção de liquidação da dívida ou continuidade dos descontos no benefício. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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979 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Alegação de negativação indevida - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Afastada. Contrato de cartão de crédito - Comprovação de que o autor utilizou o cartão de crédito realizando compras, parcelamento e pagamento das faturas - Foi realizado o pagamento, inclusive, de uma proposta de acordo encaminhada pelo requerido ao apelante - Documentos encaminhados ao mesmo endereço indicado na inicial - Regularidade do negócio jurídico existente entre as partes que restou demonstrada - Faturas pagas em atraso - Incidência de juros, encargos, multa por atraso, IOF e anuidade - Regularidade das cobranças, ante a não demonstração do regular pagamento - Ausência de comprovação de negativação indevida pela ré ou de falha na prestação de serviços, tendo esta agido no exercício regular de direito. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80 - Recurso provido, nessa parte. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento do contrato com restituição de eventual saldo credor. ... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Cartão consignado com RMC - Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos materiais morais - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado, por meio eletrônico, com captura de «selfie do autor - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido... ()
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982 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedido de liberação da reserva de margem consignável - Impossibilidade - Havendo débito a ser quitado, não obstante o cancelamento do plástico, a dívida subsiste até quitação integral do cartão. Logo, não há que se falar em liberação da margem consignável - Pedido de condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral - Inovação recursal, que impede o conhecimento da apelação nesta parte - Pleito de condenação do réu apelado ao pagamento da verba honorária - Descabimento - Apelante sucumbiu na maior parte dos pedidos - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido... ()
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983 - TJSP. Dano Moral - Demora na religação de energia elétrica por troca de titularidade - Demora de 08 dias - Falha do serviço na religação - Sentença de procedência - Condenação da concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelo dano moral - Recurso da requerida - Alegação de demora por conta de solicitação diferenciada de carga de fornecimento - Fato não Ementa: Dano Moral - Demora na religação de energia elétrica por troca de titularidade - Demora de 08 dias - Falha do serviço na religação - Sentença de procedência - Condenação da concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelo dano moral - Recurso da requerida - Alegação de demora por conta de solicitação diferenciada de carga de fornecimento - Fato não demonstrado - Alegação de não ocorrência do dano moral - Pedido subsidiário de minoração do importe de compensação - Fatos incontroversos e demonstrados que não demandam dilação probatória - Dano moral razoavelmente dosado, dentro dos parâmetros desta Turma Recursal e à luz das circunstâncias - Recurso improvido
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984 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA QUE APARECE NO CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.
1.Gratuidade deferida no despacho inicial do juiz. Réu que, na contestação, não a impugna. Preclusão. Impugnação em contrarrazões não embasada em elemento novo. Não conhecimento. ... ()
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985 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPÕE O PAGAMENTO SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO O VALOR DA TABELA DA OAB, MAS SIM POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DO RÉU E DO PATRONO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, observando-se a opção da parte autora pelo desconto do saldo remanescente da reserva de margem consignável (RMC), conforme instruções normativas do INSS e do Banco Central. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A parte agravante juntou aos autos extratos bancários, carteira de trabalho e declaração de isenção de imposto de renda. Apesar das oportunidades para complementação documental, não apresentou comprovação de renda mensal, faturas de cartão de crédito e contrato de honorários advocatícios. E os agravados demonstraram que a agravante é sócia-administradora de empresa ativa, omitindo rendimentos dessa atividade. ... ()
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987 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Preliminar de conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Necessária análise exclusiva de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Suposta abusividade na cobrança de juros - Indicação dos encargos nas faturas para hipóteses de pagamento parcelado - Ausência de demonstração de cobrança muito acima da média de mercado - Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12% ao ano em relação aos juros - Possibilidade de capitalização dos juros - Precedentes do STJ - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Contratação impugnada - Documentos juntados não comprovam consentimento da consumidora - Contratação efetivamente não demonstrada pelo banco - Negócio anulado, com restabelecimento das partes à situação anterior, mediante ressarcimento de valores e quitação do saldo devedor incorrido com uso do cartão. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário - Ausência de prova de violação da boa-fé pelo banco - Indevido pagamento em dobro - Interpretação do STJ do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral - Pedido de reparação ausente da inicial - Inovação recursal não conhecida. Recurso da consumidora parcialmente provido... ()
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989 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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990 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Cartão de crédito consignado (RMC). Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Cartão de crédito consignado (RMC). Saques. Contratação por telefone. Vedação normativa. Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008. Saques inválidos. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 4. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, e de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado. 6. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a manter o tratamento da menor autista na Clínica Inspiratio. Inconformismo da autora. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Redução indevida da carga horária do tratamento. Não comprovação de que as clínicas indicadas prestam serviços equivalentes e que possuem vagas para atendimento imediato da menor. Tratamento incompleto que poderá acarretar atraso irreparável no desenvolvimento da criança. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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992 - TJSP. Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento Ementa: Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento dos valores indevidamente pagos, apropriados por fraudador- Ausência de culpa exclusiva do autor - Boleto que continha dados pessoais e descrição das compras e transações feitas pelo autor, denotando vazamento de dados - Necessidade de aplicação da teoria da aparência - Falha do serviço - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido
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993 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão deferiu tutela de urgência compelindo a ré, agravante a autorizar terapias multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro Autista ou, alternativamente, reembolsar tratamentos realizados sob regime particular -
Tutela de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Autor criança portador de Transtorno do Espectro Autista com prescrição médica acerca dos tratamentos para sua melhora de saúde - Perigo da demora caracterizado pela indispensabilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento psicossocial da criança autista - Inexistência de irreversibilidade da medida, pois é possível à operadora eventual cobrança dos valores despendidos com a cobertura - Negativa que em momento inicial se revela abusiva - Eventual excessividade na carga horária do tratamento apenas poderá ser apurada em sede de cognição exauriente - A decisão agravada facultou a indicação de clínica credenciada, não impondo cobertura fora da rede - Caução inexigível ao hipossuficiente - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cancelamento do cartão de crédito. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Extinção afastada. Julgamento pela causa madura. Contratação com autorização para reserva de margem consignável (RMC). Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio. Inocorrência. Possibilidade, contudo, de cancelamento do plástico. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008. Pedido procedente. Débito, no entanto, que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor. Devolução de suposto saldo. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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995 - TJSP. Preliminar. Alegação pelo Banco requerido de inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c restituição em dobro. Negativa de contratação de cartão consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Manutenção. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fraude na contratação de empréstimo consignado em nome da parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de danos morais, com pedido de tutela de urgência. Pretensão de suspensão das cobranças feitas em relação às mensalidades do cartão não entregue ao autor. Tutela deferida. Recurso do Banco. Pedido de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Suspensão de descontos referentes ao empréstimo fraudulento contratado em nome da parte autora. Pedido de que a concessão da tutela seja condicionada ao depósitos dos valores depositados na conta do autor que não foi apreciado por meio da decisão recorrida. Impossibilidade de conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Liberação da margem consignável. ... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Contratação de mútuo - Instituição financeira que impõe descontos nos proventos da autora oriundos de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignada - Instrumento contratual submetido a exame pericial no qual fora constatada a falsidade da firma da consumidora - Nulidade quanto ao contrato de cartão de crédito mantida, embora reconhecida a existência de valores emprestados através de transferências para ativo da autora - Restituição do indébito em dobro (Tema Repetitivo 929, do STJ) - Dano moral que, na peculiar situação dos autos, deve ser afastado - Existência de tomada de valores que atendeu aos anseios da consumidora, injetando recursos financeiros ao seu patrimônio - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a restituição do indébito em dobro - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, afastando-se a indenização por danos morais, impondo-se a obrigação da autora na restituição dos valores que lhe foram disponibilizados... ()
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1000 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), eis que a parte autora nega a adesão - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato, inclusive com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saque, razão pela qual condenou a parte autora em litigância de má-fé - Irresignação recursal da parte autora dizendo que havia aderido apenas a contrato de empréstimo normal, mas dele desistiu dois dias após, de modo que nunca houve pedido do cartão de crédito - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento, eis que o titular fez a adesão simultânea ao outro contrato, com validação biométrica e pedido de saque de R$ 1.380,00, o qual foi efetivamente depositado na sua conta-corrente, sem notícia de qualquer pedido de estorno ou devolução, ensejando inequívoco usufruto - Elementos nos autos de fácil detecção ao advogado que analisou seu caso, o qual não pode ser, legalmente, responsabilizado diretamente pela litigância de má-fé, a qual fica mantida - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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