(DOC. VP 708.4091.1404.7097)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado (RCM). Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Reconhecimento do direito do cancelamento que não isenta o contratante da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Eventuais créditos ou débitos devem ser apurados em liquidação de sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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