Jurisprudência sobre
carta de fianca
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901 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Afirma a abusividade dos juros. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a legalidade dos juros cobrados. ... ()
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902 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor.
Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Advocacia predatória. Apesar do elevado número de demandas sobre temas idênticos ou semelhantes ajuizadas pelo patrono do apelante, veiculadas por petição padronizada, no caso concreto foi apresentada procuração devidamente assinada (fls. 07), cuja assinatura guarda evidente semelhança com o documento de fls. 54. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunica-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Preliminar afastada. Mérito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão tão somente de cancelamento do cartão. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada (fls. 37/53). Utilização do cartão pela contratante para saques e compras, evidenciando concordância com o negócio (fls. 60/75). Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Opção da parte autora pelo pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do respectivo benefício. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - STF. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime hediondo ou a ele equiparado. Custódia cautelar mantida. Obstáculo diretamente constitucional: CF/88, art. 5º, XLIII (inafiançabilidade dos crimes hediondos). Superveniência da Lei 11.464/2007. Irrelevância. Manutenção da jurisprudência do STF. CPP, art. 648.
«1. Se o crime é inafiançável, e preso o acusado me flagrante, o instituto da liberdade provisória não tem como operar. A Lei 8.072/1990, art. 2º, II, quando impedia a «fiança e a liberdade provisória, de certa forma incidia em redundância, dado que, sob o prisma constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII), tal ressalva era desnecessária. Redundância que foi reparada pelo legislador ordinário (Lei 11.464/2007) , ao retirar o excesso verbal e manter, tão somente, a vedação do instituto da fiança. ... ()
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904 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Incidência sobre fiança e o aval prestados por administradora de cartão de crédito de sua emissão em favor de terceiro. Atividade explicitada no item 15.8 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e de igual modo na Lei Municipal 13701/03. Incidente de inconstitucionalidade de Lei Municipal. Alegação de afronta ao CF/88, art. 156, III. Desacolhimento. Natureza do contrato, tendo como pressuposto a prestação de garantia subsidiária à liberação do crédito, configura prestação de serviços e não operação financeira. Mero enquadramento de uma atividade na submissão da lei e incidência tributária, não leva, em caso negativo, o reconhecimento de inconstitucionalidade. Descaracterização de afronta a preceito expresso da Constituição Federal de 1988. Arguição improcedente. Remessa dos autos à Câmara suscitante para o julgamento da apelação.
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905 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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906 - TJSP. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE PAGAMENTO.
Procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Vendas com a utilização de cartão de crédito realizada no âmbito do sistema administrado pelo requerido. Ausência de repasse dos valores ao estabelecimento comercial sob a alegação de fraude. Cláusula de retenção do pagamento (chargeback) é abusiva, pois transfere o risco da atividade ao comerciante. Autor comprovou o envio das mercadorias. Dever de pagamento do valor das compras ao lojista. Sentença mantida. ... ()
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907 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Contrabando e uso de documento falso. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Fiança arbitrada em R$ 50.000,00. Incapacidade de pagamento não comprovada. Proporcionalidade. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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908 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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909 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir quanto à pretensão de cancelamento do cartão e de improcedência quanto aos demais pedidos. Insurgência da autora. Beneficiária que pode requerer o cancelamento a qualquer tempo, mesmo inadimplente. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de solicitação extrajudicial de cancelamento do cartão ou de resistência da parte contrária ao pedido. Ausência de interesse processual configurada. Valores depositados na conta da autora e não devolvidos. Saldo devedor que deve ser quitado, porém não obsta o cancelamento do cartão. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Simples cessação dos descontos que não tem previsão normativa ou contratual. Quitação que pode ocorrer mediante liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário, à escolha do consumidor. Recurso desprovido... ()
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910 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. A sentença foi prolatada no dia 03/07/2023, condenando o paciente pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, previstos nos arts. 33 e 35, com a incidência do art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. 2. Segundo se colhe dos autos, a defesa apelou em 08/07/2023 e apresentou contrarrazões em 10/10/2023; o Ministério Público apresentou contrarrazões em 16/03/2024 e, em 19/03/2024, a Magistrada informou que, em 19/03/2024, foi determinada a expedição da CES provisória do paciente e dos corréus, bem como que os autos foram remetidos para a esta Segunda Instância. 3. No caso, o alegado excesso de prazo deve ser afastado haja vista que não houve demora sem justificativa ou inércia atribuível à autoridade impetrada evidenciando a inexistência de «prazos mortos, sendo certo que a instrução já está concluída, com sentença, incidindo, na hipótese, a Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 4. Trata-se de paciente reincidente, já condenado anteriormente por crime de tráfico de drogas, ocorrendo o trânsito em julgado antes da infração objeto deste feito. Além disso, verifica-se que foi expedida Carta de Execução de Sentença para a execução provisória da reprimenda, com vistas a assegurar ao paciente, os direitos previstos na Lei 7.210/84. 5. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 6. Ordem denegada.
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911 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo realizado por perito judicial que não comporta acolhida. Executada condenada solidariamente com outros três requeridos ao pagamento de quantia certa em ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Superveniência de acordo que constituiu nova obrigação somente com relação à executada. Desconto dos valores pagos pelos correqueridos do montante devido pela devedora que caracteriza mera liberalidade do credor. Termo inicial para o abatimento que deve considerar a data da aceitação do desconto, qual seja, a propositura do cumprimento de sentença. Cálculos realizados por perito judicial não ilididos pela executada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Decisão que determinou se aguarde o trânsito em julgado do REsp. Acórdão/STJ para posterior deliberação - Ausência de carga lesiva - Falta de interesse recursal. ... ()
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913 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado eletronicamente pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante 18 meses - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Realização de saque complementar - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Condenação da autora ao pagamento de multa, em razão de litigância de má-fé - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Apelante que, cristalinamente, litigou alterando a verdade dos fatos - Conduta que demanda reprimenda - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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914 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de repetição de indébito c.c indenização por dano material e moral. Cobrança de pacote de serviço bancário e anuidade de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Regularidade da cobrança dos serviços bancários. Prova apresentado pelo banco acerca da adesão aos serviços. Documentos juntados após a contestação. Possibilidade. Ausência de má-fé processual. Contraditório garantido. Anuidade do cartão de crédito. Instituição bancária que não comprovou a utilização do cartão e desbloqueio do plástico. Cobrança indevida. Restituição cabível. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Ausência de prova de má-fé. Sentença modificada nesse ponto. Danos morais. Descabimento. Mero descumprimento contratual que, por si só, não configura ofensa moral. Ausência de prova de que a autora fora submetida à situação constrangedora ou humilhante. Inexistência de prova sobre violação a direitos da personalidade da consumidora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação que versa sobre falha na prestação dos serviços prestados pelas requeridas. Autora que contratou o «Cartão Todos, serviço de descontos junto a empresas parceiras conveniadas. Matéria de competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()
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916 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de progressão de regime para o semiaberto e VPL. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando inadequação da via eleita pela violação do sistema recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. No caso em apreço o juízo a quo informou que o paciente possui em trâmite na Vara de Execuções Penais a Carta de Execução de Sentença 0230752-71.1997.8.19.0001, sendo condenado pela prática de crimes hediondos, a 51 (cinquenta e um) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, atualmente em regime fechado. Os pedidos da defesa foram indeferidos, sendo considerado que o cálculo atual da pena está correto e que o apenado não possui prazo para a obtenção de novos direitos haja vista ser reincidente específico em crime hediondo, considerando as condenações dos processos 0364310-95.2004.8.19.0001 e 0013942-20.2009.8.19.0054. 3. Consta nos autos que a decisão considerou que o paciente não preencheu o requisito objetivo uma vez que o lapso temporal será alcançado em 13/05/2028. 4. Entendo que o pleito defensivo, no caso, não deve ser deferido nesta via eleita cujo âmbito é estreito, devendo ser examinado, de forma mais aprofundada, quando apreciado o agravo respectivo. O remédio heroico visa afastar ilegalidade ou arbitrariedade, não cabendo discutir acerca da justiça ou injustiça da decisão impugnada. 5. Ordem denegada.
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917 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevida inscrição do nome do autor em cadastro do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Demandante que nega a contratação de cartão de crédito, solicitação, desbloqueio e utilização do plástico - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Requerido que se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Confronto das versões apresentadas e acervo probatório que aponta para a adesão ao cartão como forma de pagamento de seguro auto - Autor que, em réplica, admite a contratação de referido seguro e cartão, passando a se insurgir contra a cobrança de anuidade após a quitação das parcelas - Contrato de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito que a prevê, situando-se a isenção no campo de mera discricionariedade do réu - Declaração de inexistência do débito afastada - Regularidade da anotação da dívida em cadastro do Banco Central reconhecida - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.... ()
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918 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Contrato bancário - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - art. 5º, II.4, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã... ()
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919 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Possibilidade de cancelamento do contrato independentemente do adimplemento da dívida. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Preliminar de falta de interesse recursal arguida pela apelada afastada, considerando não ter a sentença atendido integralmente o pedido de indenização. Perícia grafotécnica que apurou falsidade da assinatura, comprovando a irregularidade da contratação. Pedido de majoração do quantum indenizatório desacolhido, fixado em R$ 3.000,00. Montante adequado à extensão do dano e à condição socioeconômica das partes. ... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato Bancário. Ação de obrigação de fazer. Prova de contratação. Contratação válida. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão. Mantença da obrigação da parte autora de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Sentença mantida. Honorários bem fixados na sentença na forma do art. 85, §2º, CPC, pelo que não merecem ser majorados. Honorários sucumbenciais majorados em favor do autor pelas regras da equidade. Recurso provido em parte.... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
1.Autora que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou ter buscado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado.... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA -Insurgência do réu em contrarrazões requerendo a revogação da benesse deferida ao autor - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente - Ausência de comprovação pelo réu, de alteração das condições financeiras do demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Alegação do requerido em contrarrazões de que o recurso interposto pelo autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Requerente-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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924 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Manutenção - Réu apelado não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. ... ()
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925 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que é microempresa. Declaração de hipossuficiência que não tem presunção de veracidade. Agravante que, mesmo intimada para tanto, deixou de apresentar extratos bancários, faturas de cartão de crédito, balancetes recentes, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício, demonstrativos de receitas e despesas e cópia de sua última declaração de imposto de renda. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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926 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação de consumo - Alegação de vício de consentimento - Contratação não reconhecida pelo autor, ao argumento de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de crédito - Não acolhimento - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Ação de Obrigação de Fazer. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratação de crédito confessada. Matéria não controversa. Contratos assinados manualmente e eletronicamente. Higidez da operação. Termos contratuais expressos sobre a modalidade da operação. Diversos saques efetuados. Sentença mantida. ... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Elementos do contrato e faturas com clareza sobre a modalidade da operação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.
1. RELAÇÃO CONTRATUAL -Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo bancário e do efetivo recebimento dos respectivos valores pelo autor - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa (Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado no mercado pelo banco requerido - Higidez da contratação demonstrada - Laudo pericial juntado pelo autor que deve ser considerado com ressalvas, por se tratar de prova unilateral - Sentença mantida. ... ()
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930 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Demandante não nega ter recebido valores em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado. Possibilidade. Existência de expressa previsão legal (art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008). Saldo devedor. Irrelevância. A própria lei ressalva o direito do credor de receber o pagamento, concedendo opções de quitação ao devedor. Incabível, porém, a liberação da margem consignável enquanto o débito não for quitado. Autor vencedor em parte mínima do pedido. Mantida a condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de cancelamento do cartão de crédito e recálculo das parcelas reconhecendo o direito de amortização dos valores pagos. Sentença de improcedência. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Insurgência recursal que visa recálculo e a amortização da dívida. Descabimento. Pedido de cancelamento do contrato que vem a ser direito potestativo do consumidor. Recurso improvido... ()
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932 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. ... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DO TERMO DE PENHORA - INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO - DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS POR ESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO CORRELATA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POSTAL RECEBIDAS PELO FILHO DO COEXECUTADO - PRESUNÇÃO DE QUE A PESSOA QUE RECEBEU AS CARTAS TINHA PODERES PARA TAL FIM - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - Regularidade da contratação comprovada - Instrumentos contratuais devidamente assinados pelo autor e claros em relação à modalidade do serviço - Cancelamento do plástico que depende do mutuário, a quem basta interromper a utilização e efetuar o pagamento integral do débito - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.A autora busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável e o impedimento de novos descontos. Requer, alternativamente, a conversão da modalidade de empréstimo, a adequação da taxa de juros e a devolução em dobro dos valores descontados. ... ()
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936 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Embargos opostos recebimento sem atribuição de efeito suspensivo - Prosseguimento da execução legítimo - Ausente excesso - Determinação de observância à extensão da sentença proferida nos autos dos embargos à execução - Penhora de veículos - Requerimento de substituição por bem imóvel - Rejeição - Matrícula do imóvel em que consta gravame - Preferência dos veículos terrestres aos bens imóveis - Inteligência do CPC, art. 835 - Execução que deve correr de modo menos gravoso ao devedor, mas no interesse do credor - Bem móvel a ser preferencialmente depositado em favor do exequente, quando não houver depositário judicial - Sem dificuldade de remoção - Decisão proferida conforme o devido processo legal, visando viabilizar a avaliação para a expropriação, meio pelo qual se realiza a execução por quantia certa - Decisão mantida. ... ()
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937 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço para pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.
1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.... ()
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938 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.
1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.... ()
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939 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.
1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.... ()
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940 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.
1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução as desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. ENDEREÇO DA FATURA RELATIVO A ESTADO EM QUE O AUTOR NÃO RESIDIU. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/24. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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942 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Conversão em Mútuo Consignado, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Tese Pautada em Vício de Consentimento.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marlene Manochio Parpinelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato bancário, conversão em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega vício de consentimento e abuso contratual na contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência dos requisitos contratuais do Cartão de Crédito; (ii) analisar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) analisar a aplicabilidade do CDC para inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. Não houve violação do dever de informação, pois o contrato continha cláusulas claras sobre a modalidade contratual. 4. A apelante utilizou o cartão de crédito para saques, demonstrando ciência e aceitação das condições contratuais, não havendo vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A clareza das cláusulas contratuais afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A utilização do cartão de crédito implica aceitação das condições contratuais, não cabendo a inversão do ônus da prova. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 4º, IV; art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; art. 373, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXVI; STJ, Súmula 297; STJ, Tema 1.059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Cheque especial, créditos pré-aprovados e cartão de crédito. Pedido injuncional instruído apenas com telas de sistema, extrato bancário e planilhas do débito. Documentos insuficientes, pois não fazem prova escrita de débito, na forma do disposto na lei processual, eis que não permitem aferir as origens e a evolução dos débitos objetos dos cinco contratos indicados. Inexistência de prova escrita hábil a revelar a existência e evolução dos créditos. Embargos monitórios acolhidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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944 - TJSP. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada (Cartão RCC). Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Declaração de nulidade do contrato. Descabimento. Contratação devidamente comprovada pela instituição financeira. Informações fornecidas de forma adequada e suficiente. Prazo final de quitação das parcelas vinculado ao adimplemento das faturas. Taxa de juros que não excede ao limite legal, não se confundindo com o Custo Efetivo Total. Inexistente ilegalidade, descabe o pleito indenizatório. Apelação desprovida.
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Monitória - Cartão de crédito - Pessoa jurídica, devedora principal no negócio jurídico firmado entre as partes, em processo de falência - Demanda ajuizada exclusivamente em face do sócio (fiador), assim como iniciada a fase executiva - Responsabilidade pelo débito que decorre, invariavelmente, do título executivo judicial formado em face do executado, devedor solidário, surgido com a procedência do pedido - Coisa julgada - Decisão que indeferiu a pretensão de suspensão da execução - Acerto - Devedora principal em processo falimentar - Suspensão prevista na Lei 11.101/05, art. 6º, II que se aplica apenas em face do devedor principal - Prosseguimento do feito contra os devedores coobrigados e solidários - Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59 do referido Diploma Legal - Súmula 481 e precedentes do C. STJ - Possibilidade de prosseguimento da execução mesmo após a convolação em falência - Responsabilidade solidária do executado - Fiança - Renúncia expressa ao benefício de ordem, com menção à responsabilização solidária - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA E DO RÉU -
Pedido autoral visando ao encerramento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cabimento - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal cancelamento, contudo, não tem o condão de extinguir eventuais dívidas em aberto ou impedir os descontos junto à margem consignável - Insurgência do patrono da autora somente quanto à sucumbência recíproca e os honorários advocatícios - Sentença de Primeiro Grau que acolheu todos os pedidos autorais, de modo que o réu deve arcar unilateralmente com os ônus sucumbenciais - Verba honorária majorada para R$ 2.000,00, conforme o art. 85, § 8º e 11, do CPC - APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. ... ()
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948 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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949 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência, apenas para determinar o cancelamento do plástico, inibindo sua utilização como cartão de crédito. Recurso da parte autora.
Inépcia das razões recursais. Pleitos para anulação do contrato e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral não formulados na petição inicial, o que constitui inovação recursal, a vulnerar o princípio do juiz natural. Interesse processual. Ausência. Embora tenha alegado, na sua petição inicial, que sua intenção era contratar um empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado (RMC), a parte autora não pleiteou a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão, mas apenas o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS. A autora não comprovou, sequer alegou, a resistência da ré quanto ao cancelamento do cartão na esfera extrajudicial. Não se trata, na hipótese, de condicionar o exercício da jurisdição ao prévio esgotamento das vias administrativas, mas sim da inexistência do próprio litígio ou da pretensão resistida, pois o único pleito da autora poderia ser alcançado mediante simples pedido administrativo à ré. Tutela jurisdicional que não se mostra adequada, necessária ou útil. Indícios de advocacia predatória, no ajuizamento de ação desnecessária, com o fim de obter a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença reformada, para se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Recurso não conhecido, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Insurgência recursal - Pretensão ao arbitramento de indenização por danos morais - Descabimento - Pretensão não formulada na inicial - Ofensa ao CPC, art. 1.013 - Recurso não conhecido, neste tocante.
Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Legalidade da contratação - Impugnação específica - Ausência - Questões Superadas. Pretensão de cancelamento do cartão e liberação da margem consignável, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134 de 22/06/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não exime o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Margem consignável (RMC) que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes jurisprudenciais - Solicitação de cancelamento do cartão junto ao banco réu, e opção de adesão à forma de pagamento do saldo devedor remanescente não demonstradas - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de justa causa à intervenção judicial na forma da CF/88, art. 5º, XXXV - Reconhecimento - Extinção parcial da ação quanto ao pedido de cancelamento do cartão, ex offício (art. 485, VI do CPC) - Sentença mantida nos demais capítulos - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Ação extinta ex officio em parte, e negado provimento ao recurso, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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