(DOC. VP 831.5934.5403.7069)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer. A autora alega desrespeito ao direito de informação do consumidor, acarretando em vício de consentimento e busca a exclusão da consignação do benefício previdenciário, ressarcimento de valores, indenização por danos morais e recalculo das taxas de juros. II. Questão em Discussão2. (i) Verificar a regularidade da contratação; (ii) Verif

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote