Jurisprudência sobre
carta de fianca
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851 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Ação declaratória (inexigibilidade de dívida) - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos de cartão de crédito não reconhecidos pelo autor - Alegação de desnecessidade e excesso no valor da multa - Multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada eventual cobrança indevida - Valor razoável, notadamente Ementa: Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Ação declaratória (inexigibilidade de dívida) - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos de cartão de crédito não reconhecidos pelo autor - Alegação de desnecessidade e excesso no valor da multa - Multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada eventual cobrança indevida - Valor razoável, notadamente à luz da notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da recorrente, que integra um dos maiores grupos financeiros-empresariais do País - Necessidade da fixação da multa que é reforçada pela própria conduta processual da requerida/agravante, a qual, para ficar isenta da sanção, bastaria cumprir o comando judicial - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos
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852 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor não impugnada - Inexistência de abusividade - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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853 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fornecimento de transporte escolar gratuito a menor impúbere, vez que matriculada em escola próxima a residência atual, nos termos do ECA, art. 53 (ECA) - Admissibilidade - Obrigação imposta pela lei ao Estado - A Lei 9.394/96, em seu art. 10, VII(Lei de Diretrizes e Bases da Educação), impõe esse dever ao Estado, preconizando que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual - Imposição também prevista pela Carta Magna e Estatuto da Criança e Adolescente - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária desacolhida... ()
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854 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Contrato de cartão consignado e empréstimo reconhecidos pela autora. Insurgência em relação à cobrança de seguro prestamista. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()
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855 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO -
Ficando limitada a insurgência à discussão sobre os honorários advocatícios de sucumbência, cujo interesse é exclusivo do advogado do autor, a quem não se estende a gratuidade da justiça, era impositivo o recolhimento do preparo devido - Aplicação do art. 99, §5º do CPC - Intimado a recolher o preparo, o apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir sua cognição. Recurso não conhecido... ()
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856 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como «bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança «bancária à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (arts. 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o art. 3º do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o CLT, art. 899, § 11 faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõeque esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto na Lei, art. 10, X 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do CLT, art. 899, quanto pela interpretação do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, o Tribunal Regional denegou seguimento aos aludidos recursos de revista, por deserção, porquanto as cartas fianças apresentadas, em substituição ao depósito recursal, foram emitidas pela empresa HASTARA BANK S/A, e as partes recorrentes não comprovaram a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aos recursos de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósitos recursais . Precedentes. Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente paraafastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos aludidos recursos de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÉTIMO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade ao item V da Súmula 331, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SÉTIMO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da ausência de prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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857 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ESTIPULAÇÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDO HOMOLOGADO EXCLUINDO CLÁUSULA PACTUADA.
Insurgência da exequente. Possibilidade decorrente do art. 90, §2º, do CPC. Inexistência de óbice à homologação da respectiva cláusula do acordo. Recurso provido. Homologada integralidade do avençado.... ()
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858 - TJSP. CONTRATO -
Mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato - Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Cancelamento do cartão de crédito consignado por ato do consumidor junto à entidade financeira é possível nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autora continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Dano moral inocorrente na espécie - Autora decaiu de maior parte do pedido e responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()
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859 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença de parcial procedência, com consequente apelo de ambas as partes. NULIDADE DO DÉBITO. Requerido que, embora sustente que o débito objeto da demanda decorra de contratação de cartão de crédito por telefone, não comprovou por qualquer meio a relação existente junto à autora, tampouco a entrega do mencionado cartão (plástico). Prova do débito consubstanciada em meras faturas, unilateralmente elaboradas pelo réu. Dívida inexigível. DANO MORAL. Não ocorrência. Existência de restrições preexistentes ou contemporâneas à discutida nos autos. Autora que possui anotações pré-existentes, posteriormente excluídas, sem demonstração de que eram ilegítimas. Apontamento questionado na demanda que coexistiu com outros, aparentemente legítimos, em períodos intercalados. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora não provida. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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860 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Sentença de parcial procedência. Perícia conclusiva acerca da falsidade da assinatura ali aposta, contrato viciado. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização mantida. Redução. Descabimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação acertada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos pelo Banco BMG S/A. alegando erro material no acórdão referente à ação de cancelamento de cartão de crédito consignado, no qual se discutiu a responsabilidade pelo ônus da sucumbência. O embargante defende que, não havendo resistência ao pedido de cancelamento por parte da instituição financeira, o ônus não deveria recair sobre ela. ... ()
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862 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Fraude bancária - R. decisão que deferiu a liminar, suspendendo a exigibilidade de valores pertinentes a transações questionadas, dentre as quais empréstimos e compras em cartão de crédito - Alegação de prazo exíguo, correlato ao cumprimento imediato para obstar cobranças e constrições e excesso no valor da multa - Multa cominatória fixada no valor Ementa: Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Fraude bancária - R. decisão que deferiu a liminar, suspendendo a exigibilidade de valores pertinentes a transações questionadas, dentre as quais empréstimos e compras em cartão de crédito - Alegação de prazo exíguo, correlato ao cumprimento imediato para obstar cobranças e constrições e excesso no valor da multa - Multa cominatória fixada no valor de eventual cobrança do importe questionado pela autora, ora agravada, que é de R$ 1.768,83 - Exigência de cumprimento imediato e valores compatíveis com a relevância e notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da agravante, que integra um dos maiores grupos empresariais do país - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos
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863 - STJ. Tributário. Parcelamento. Pleito de exoneração de fiança. Ex-sócio. Violação do art. 835 do cc. Ausência de prequestionamento. Deficiência das razões.
«1. A ausência de prequestionamento e a deficiência das razões recursais inviabilizam o recurso especial. ... ()
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS
-Ação possessória - Alegação de esbulho - Prova da posse dos agravados - Arrematação do imóvel em questão - Expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse - Reintegração que deve se pautar pela área especificada e descrita na matrícula do imóvel: - Hipótese em sede de cognição sumária, compatível com o momento processual, se encontram presentes os requisitos para a concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Posse dos autores e esbulho praticado pelos réus demonstrados. ... ()
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865 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora insistindo na ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo injustificado. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sucumbência corretamente atribuída pela sentença. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do 485, I e VI, do CPC. Inadmissibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento extrajudicial. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no art. 5º, XXXV, da CF. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento.
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867 - TJSP. Monitória. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES.
Preliminar do autor impugnação à gratuidade concedida ao réu. Não trouxe o autor qualquer elemento que demonstre que a condição socioeconômica do réu tenha mudado, portanto, mantida a gratuidade. Outrossim, não se pode resguardar o benefício pleiteado apenas para uma parcela miserável da população. A expressão necessidade não se confunde com miserabilidade. Razões do réu Falta de título executivo hábil para cobrar o débito. documentos apresentados pelo autor que demonstram a origem e caracterização do débito. O autor trouxe aos autos o contrato firmado com os réus, bem como os cálculos da evolução da dívida, o que é suficiente para a constituição do título executivo judicial. A monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Réu que assinou o contrato como fiador. Pedido de exoneração da fiança. Necessidade de notificação ao credor nos termos do CCB, art. 835. O réu é responsável pela dívida tal como o devedor principal, pois assinou o contrato como fiador. Somente seria possível a exoneração da fiança, caso o réu tivesse comprovado que notificou o autor de sua saída da sociedade, o que não restou comprovado nos autos. Preliminar do autor em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). Irresignação do autor. Alegação de nulidade da contratação. Descabimento. Juntada de documentos comprobatórios pelo Banco, que atestam da contratação. Ausência de ato ilícito. Incabíveis os pretendidos danos morais. Apelação não provida. Majoração dos honorários advocatícios... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Contratação impugnada pela autora - Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação - Não juntada do contrato que originou a emissão do referido cartão - Ônus que competia ao banco requerido e do qual ele não se desincumbiu - Desconstituição do negócio jurídico que se revelava imperiosa, na hipótese - Ausência de contratação válida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Súmula 297, do C. STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Montante fixado de forma adequada, consideradas as particularidades do caso concreto - Recurso desprovido - Elevação da verba honorária sucumbencial... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Cartão de crédito consignado (RMC) - Autora postula o cancelamento do contrato e liberação imediata da margem consignável - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Liberação da margem consignável - Descabimento - Ônus sucumbencial corretamente carreado à autora, ante o decaimento mínimo da instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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871 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Cobertura do tratamento multidisciplinar a segurada menor de idade, diagnosticada com transtorno do espectro autista - Decisão que defere tutela de urgência para retomada da integralidade da carga horária de terapias prescrita ao paciente - Recurso da requerida questionando a eficácia das terapias e a carga horária - Método ABA - Concepção de que o tratamento multidisciplinar busca soltar a criança de sua individualidade introspectiva, sendo válidas todas as iniciativas para que a interação surta efeito - Entendimento de que cabe ao médico que atende o beneficiário determinar a quantidade de terapias prescritas e especificações que devem ser observadas - Decisão que deve ser mantida.
Nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado c/c liberação de margem - Sentença de parcial procedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso da consumidora.
Preliminar de decadência rejeitada. Pleito de danos morais formulado pela autora - Inovação recursal caracterizada - Pedido que não constou da exordial - Recurso, nesta parte, não conhecido. O consumidor detém o direito de cancelamento a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Contudo, o mero cancelamento do cartão de crédito não quita ou extingue o débito a ele atrelado - Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor se não realizada a liquidação imediata do débito - Sentença reformada, parcialmente. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - 1.
Alegação da parte autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas lhe foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados pelo juízo a quo - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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874 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c conversão em empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso da consumidora.
Preliminares de contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade recursal e impugnação à justiça gratuita Rejeitadas. Declaração de nulidade do contrato e conversão em empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não negou a contratação e recebeu os valores em sua conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Sucumbência exclusiva da autora mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimentos de penhora dos créditos recebíveis a título de lucros e dividendos pelos coexecutados José Luís, Cláudia, Carlos e Carla, devidos a eles pelas empresas JLCG Participações e Negócios Ltda. e CAG Participações e Negócios Ltda.; e de expedição de certidão premonitória para averbação nas matrículas dos imóveis pertencentes àquelas empresas. Indeferimento. Reforma, em parte.
Os «lucros e dividendos consistem em remuneração do capital e são devidos ao sócio; portanto, é possível a penhora de tais verbas. O requerimento de expedição de certidão premonitória para averbação nas matrículas dos imóveis pertencentes àquelas empresas, no entanto, não comporta acolhida. Por se tratar de terceiros estranhos à lide, não podem ter suas esferas patrimoniais atingidas. À luz do princípio da pessoalidade, não se confundem a pessoa do sócio com o ente fictício. Razões recursais pretendendo a penhora das cotas sociais das empresas JLCG Participações e Negócios Ltda. e CAG Participações e Negócios Ltda. pertencentes aos coexecutados José Luís, Cláudia, Carlos e Carla. Ausência de interesse recursal. Penhora que já foi deferida. A penhora das cotas sociais das empresas JLCG Participações e Negócios Ltda. e CAG Participações e Negócios Ltda. pertencentes aos coexecutados José Luís, Cláudia, Carlos e Carla já foi deferida. O exequente, no ponto, é carecedor de interesse recursal. Agravo, na parte conhecida, provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: (a) contratação ilegal, com imposição de encargos excessivos e sem data específica para finalização da dívida (b) ausência de adequada informação do contratante; (c) abusividade dos juros impostos, mostrando-se necessária a revisão contratual; (d) nulidade da contratação. ... ()
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877 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Avaria em carga transportada. Obrigação constituída na França. Lei do local da constituição da obrigação. Artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil. Direito material francês que deve ser aplicado ao caso. Incidência da Convenção de Varsóvia aditada pela Convenção de Montreal. Única prova de lei francesa vigente. Artigos 337 e 333, II, do CPC/1973. Aplicação exclusiva do referido diploma legal para a apreciação da controvérsia. Ação improcedente, em face da decadência do direito. Recurso desprovido.
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878 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Documentos que comprovam a existência de relação jurídica. Inexistência de valores a restituir e danos morais a reparar. Sentença mantida na forma do art. 252 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida... ()
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879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Renúncia dos advogados do apelante após a remessa dos autos à segunda instância. Apelante que tomou inequívoca ciência no próprio termo de renúncia e foi devidamente informado sobre a obrigação de constituir novo patrono. Intimação por carta com Aviso de Recebimento no endereço indicado pelo próprio apelante que retornou negativa. Ausência de regularização da representação processual que impede o conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, do CPC). Recurso não conhecido.... ()
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880 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação na qual buscava o cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). ... ()
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881 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Contratação de seguro cartão protegido devidamente comprovada pelo banco réu. sentença de improcedência. Apelo do autor. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelo interposto pelo autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) de regularidade na contratação do seguro; (ii) eventual cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Contrato carreado pelo réu contendo assinatura do autor, comprovando a regularidade da contratação. 4. Venda casada não configurada. 5. A adesão ao «seguro cartão protegido foi firmada em instrumento contratual distinto, no qual consta expressa autorização para contratação do seguro questionado. Portanto, teve expressa anuência do contratante. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de cancelamento de contrato de empréstimo. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Requer o cancelamento do cartão ou a modificação para a modalidade empréstimo. Acervo probatório reunido nos autos que comprova a relação jurídica existente entre as partes (com termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito). Contratação feita pessoalmente com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Autenticidade da assinatura sequer impugnada pela autora. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Prova de contratação efetuada em caixa de autoatendimento, mediante utilização de cartão e senha de uso pessoal. Contratação válida. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão. Mantença da obrigação da parte autora de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Alteração mínina na sentença. Mantida a sucumbência mínima da requerida. Honorários bem fixados na sentença na forma do art. 85, §2º, CPC, pelo que não merecem ser majorados. Honorários sucumbenciais não alterados. Recurso parcialmente provido... ()
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884 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS -
Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RCC) - Vício de consentimento - Contratação não reconhecida pelo autor, sob alegação de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Acerto - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
1.Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável, sem que ela fosse devidamente informada sobre as diferenças entre ambos.... ()
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886 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.
1 - Consonante enunciam as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos legais tidos por violados pelo acórdão recorrido. ... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC).
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais. Pretensão de cancelamento do cartão atendida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Cancelamento deferido conforme disposto no art. 17- A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Honorários de sucumbência. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade no caso concreto. Incidência do Tema 1076 do STJ. Sentença reformada nessa parte. Honorários fixados em 12% do valor da causa. Recurso parcialmente provid... ()
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888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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889 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência da ação, com determinação para cancelamento do cartão de crédito (RMC), nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Inconformismo do réu.
I. Preliminares. Rejeição das preliminares de prescrição e decadência. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo. II. Alegação de validade do negócio jurídico que ensejou a emissão de cartão de crédito (RMC). Pretensão inicial que é de cancelamento do cartão de crédito, não havendo alegação de vício na contratação. III. Pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC), com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito. IV. Honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ausência de valor de condenação. Impossibilidade de alteração sob pena de reformatio in pejus. IV. Sentença mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Pretensão de cancelamento de Cartão de Crédito Consignado ou de convolação para contrato de empréstimo consignado.
I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Reginaldo Ferreira de Brito contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, e julgou improcedente o pedido de liberação da reserva de margem consignável e convolação do contrato em empréstimo consignado. 2. O apelante alega desrespeito ao direito de informação e vício de consentimento. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (a) verificar o interesse processual do apelante para o cancelamento do cartão de crédito consignado; e (b) se houve abusividade contratual decorrente de omissão do dever de informação e vício de consentimento. III. Razões de Decidir 4. O apelante não possui interesse processual, pois o cancelamento do cartão pode ser solicitado administrativamente, conforme o disposto no art. 17-A e §§ da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. 5. Não se demonstrou a ocorrência de vício de consentimento, uma vez que o apelante foi devidamente informado sobre a natureza do contrato e suas condições, tendo assinado termos que esclarecem os encargos e o funcionamento do cartão. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada e recurso de Apelação Cível não provido. 7. Tese de julgamento: «1. A falta de interesse processual para o cancelamento do cartão de crédito consignado impede a análise do pedido. 2. Não se verifica vício de informação e de consentimento em relação à contratação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 4º, IV; Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, art. 17-A; STJ, Súmula 297(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO RCC. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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892 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Insurgência do autor contra a cobrança de tarifa mensal de envio SMS, no valor de R$ 9,99. Pacote contratado mediante autorização eletrônica através de uso de cartão e senha pessoal. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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893 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
Prestação de serviços de energia. Improcedência dos pedidos. Insurgência da parta autora. Entendimento do Colendo STJ de que a obrigação de pagar pela prestação de serviços de fornecimento de energia não é propter rem, não se vinculando à titularidade do bem, mas sim ao usuário dos serviços. Ausência de comprovação de pedido de alteração da titularidade. Exigibilidade do débito referente ao período. DANOS MORAIS. Não caracterização. ... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Autora que efetivamente contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Documentação colacionada aos autos que comprova a regularidade do negócio jurídico. O termo é claro ao prever adesão à cartão de crédito consignado. Os valores solicitados lhe foram devidamente entregues em conta corrente e o serviço foi prestado. ... ()
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895 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível interposta pelo Município de Barra Mansa. Servidora Pública. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de redução da carga horária de trabalho. Filho de 11 anos de idade, com diagnóstico de déficit cognitivo. Sentença de procedência. Previsão expressa em lei do Município. Redução de carga horária do servidor que seja legalmente responsável por pessoa com deficiência e necessite de cuidados permanentes, em atenção aos princípios constitucionais que regem a matéria, precipuamente, aqueles referentes à dignidade da pessoa humana, da proteção à criança, bem como as disposições do ECA. Irresignação do Município réu tendo em vista a já diminuta carga horária da autora (20 horas semanais), o que tornaria desnecessária a redução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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896 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONTRATO BANCÁRIO -Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Cancelamento do negócio jurídico firmado entre as partes - Admissibilidade - Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Direito de cancelamento a qualquer tempo - Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida por meio do pagamento integral do débito ou por descontos no benefício previdenciário do cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida - Insurgência do autor requerendo a liberação imediata da margem - Não acolhimento - Reserva de margem consignável que diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito - Saldo a ser quitado que corresponde aos débitos existentes pela utilização do próprio cartão de crédito - Demandante que continua responsável pelo pagamento desta obrigação - Excluída da RMC que somente ocorrerá com sua integral quitação - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inversão do ônus sucumbencial - Cabimento - Autor que sucumbiu minimamente em relação ao pedido principal julgado procedente - Obrigação que deve recair em desfavor do réu - Decisum reformado nesse ponto - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()
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897 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Pedido de conversão do RMC para empréstimo consignado. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço.
Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O art. 17 «A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais, informando uma data final para o pagamento. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -
Razões recursais divorciadas do conteúdo do r. julgado - Demanda de massa - Ausência de impugnação específica acerca das conclusões às quais chegou o d. Juízo «a quo - Incidência do Enunciado 9 do NUMOPEDE - Ainda que se conhecesse do mérito da causa, verifica-se inexistir ilegalidade no débito, oriundo de cartão de crédito efetivamente inadimplido pelo autor, seguido de confissão de dívida comprovada pela credora - Novação - Jurisprudência - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. TARIFAS REFERENTES A SEGURO-FIANÇA. RENOVAÇÃO DA ANUIDADE, COM LANÇAMENTOS DAS PARCELAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO JUNTO AO RÉU, MESMO APÓS NOTIFICADO SOBRE A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A SEGURADORA. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência do réu, alegando: (a) ilegitimidade passiva porque apenas intermediou a compra realizada pela parte autora; (b) ausência de falha na prestação de serviços; (c) inexistência de má-fé a justificar a ordem de restituição em dobro; (d) inexistência de danos morais. ... ()
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900 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), com repetição dos valores descontados, eis que seu sistema de amortização torna a dívida impagável - Pedido subsidiário de conversão do saque em empréstimo comum - Processo extinto, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de cancelamento do cartão, eis que não exaurida a via administrativa, e com improcedência dos demais pedidos, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão - Irresignação recursal da parte autora insistindo no cancelamento do cartão de crédito e demais pedidos - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento na adesão ocorrida nos idos de 2023, com validação por biometria facial (selfie) e assinatura de Termo de Consentimento, conforme determinado na ACP 106890-28.2015.4.01.3700 - Inadmissibilidade de devolução de valores e de conversão do saque em empréstimo comum - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()
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