(DOC. VP 427.5104.0276.6896)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: (a) contratação ilegal, com imposição de encargos excessivos e sem data específica para finalização da dívida (b) ausência de adequada informação do contratante; (c) abusividade dos juros impostos, mostrando-se necessária a revisão contratual; (d) nulidade da contratação. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade da contratação, bem como o conhecimento do autor quanto à modal

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