(DOC. VP 490.5399.0484.1831)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de transporte escolar gratuito a menor impúbere, vez que matriculada em escola próxima a residência atual, nos termos do ECA, art. 53 (ECA) - Admissibilidade - Obrigação imposta pela lei ao Estado - A Lei 9.394/96, em seu art. 10, VII(Lei de Diretrizes e Bases da Educação), impõe esse dever ao Estado, preconizando que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual - Imposição também prevista pela Carta Magna e Estatuto da Criança e

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