(DOC. VP 949.2342.2002.3225)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Contratação impugnada pela autora - Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação - Não juntada do contrato que originou a emissão do referido cartão - Ônus que competia ao banco requerido e do qual ele não se desincumbiu - Desconstituição do negócio jurídico que se revelava imperiosa, na hipótese - Ausência de contratação válida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida

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