(DOC. VP 602.7069.5490.4482)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Autora que efetivamente contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Documentação colacionada aos autos que comprova a regularidade do negócio jurídico. O termo é claro ao prever adesão à cartão de crédito consignado. Os valores solicitados lhe foram devidamente entregues em conta corrente e o serviço foi prestado. 2. A relação de consumo estabelecida entre as partes não isenta a autora de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), e el

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