(DOC. VP 614.5256.7797.1873)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos pelo Banco BMG S/A. alegando erro material no acórdão referente à ação de cancelamento de cartão de crédito consignado, no qual se discutiu a responsabilidade pelo ônus da sucumbência. O embargante defende que, não havendo resistência ao pedido de cancelamento por parte da instituição financeira, o ônus não deveria recair sobre ela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material na atribuição

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