Jurisprudência sobre
carta de fianca

701 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Contratação de reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Consumidora que tem o direito a não se perpetuar na relação, porém, isso não a exonera da obrigação constituída - Incidência dos arts. 10, caput, e 12, §4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Requerido deve providenciar o cancelamento do cartão, facultando à autora o pagamento integral de eventual saldo devedor por meio de boleto ou transferência bancária - Possibilidade de parcelamento dos saques e compras em, no máximo, 84 parcelas mensais de igual valor - Utilização de crédito rotativo permitido somente em relação às compras até o vencimento da fatura subsequente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...) -   Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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703 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Pretendido cancelamento de cartão de crédito consignado com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse processual, por falta de comprovação de prévia tentativa de cancelamento extrajudicial do contrato - Descabimento - Há interesse processual do autor apelante para cancelamento do cartão de crédito consignado - Desnecessidade de prévio pedido extrajudicial como condição ao ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.

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704 - TJSP.  

Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de limitação de débitos a 30% da renda. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Autora é funcionária do Governo de Estado de São Paulo. Aplicação do Decreto Estadual 60.435/14, que permite a desconto consignado de até 35% dos rendimentos e possibilidade de majoração de até 5% para dívida de cartão de crédito. Recurso desprovido

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706 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC), alegadamente com vício de consentimento - Conjunto probatório desfavorável à autora - Réu que comprova que à época da avença não possuía a autora margem para a contratação de empréstimo consignado - Improcedência da ação - Decisão correta - Recurso improvido.

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707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. ACIONANTE ALEGA VÍCIO DE INFORMAÇÃO, POIS BUSCOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTA CONTRATO ELETRÔNICO CUJOS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO INDICAM O MUNICÍPIO EM QUE RESIDE A ACIONANTE, QUE INFORMA DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC, COMPROVANTE DE TED PARA CONTA DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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708 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito. Insurgência do autor. Embora o consumidor tenha direito ao cancelamento a qualquer tempo, sujeita-se às consequências estabelecidas na IN INSS/PRES 28/2008, remanescendo a margem consignável até a liquidação total do saldo devedor. Honorários de sucumbência. Direito do autor ao cancelamento do cartão de crédito consignado. Ausência de solicitação extrajudicial de cancelamento. Princípio da causalidade. Manutenção do ônus sucumbencial fixado pelo juízo a quo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O réu comprovou a relação jurídica existente entre as partes e a regularidade da cobrança. A documentação trazida por ele comprova a contratação do «cartão de crédito consignado mais, por meio de terminal de autoatendimento, mediante uso de senha pessoal.... (Continua)

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710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer. Cartão de benefício consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar a alegada falha no dever de informação ou vício de consentimento. Recorrente que utilizou o cartão para a realização de saques. Improcedência que se demonstra de rigor. Recurso desprovido... (Continua)

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711 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Erro na contração - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância aos princípios da transparência, informação e boa-fé - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... (Continua)

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712 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância aos princípios da transparência, informação e boa-fé - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... (Continua)

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713 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Aval. Recuperação judicial de devedor principal. Circunstância que implica novação dos créditos anteriores ao pedido (Lei 11101/2005, art. 59), ressalvados os direitos e privilégios dos credores com garantia de terceiro (aval/fiança). (art. 49, ««caput e seu § 1º). Pretensão a extinção da execução em face do sócio executado, ora agravante, eis que sua obrigação com o avalista do título é autônoma, independente da situação da empresa executada em recuperação judicial. Rescisão no sentido da farta jurisprudência deste sodalício. Recurso improvido.

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714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL E MATERIAL.

Pedido de estorno de compra cancelada em cartão de crédito. Documentos que comprovam que a compra contestada não chegou a contar da fatura. Falha na prestação de serviço. Inocorrência. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... (Continua)

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715 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DO AUTOR - CONTRATAÇÃO REGULAR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇAO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Não reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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717 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Cartão de Crédito RMC. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Recurso improvido

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718 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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719 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, em razão do indeferimento de trabalho extramuros em razão da impossibilidade de fiscalização das saídas e em virtude da ausência de contato com o ofertante do emprego fora da região metropolitana do Rio de Janeiro, em Campos dos Goytacazes. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar que seja realizada a fiscalização para Trabalho Extramuros, por meio de carta precatória. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do não conhecimento do presente hc e, no mérito, pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. Segundo consta dos autos, o impetrante manejou simultaneamente o presente writ e o recurso de Agravo em Execução Penal. 3. Entendo que o pleito defensivo, in casu, não deve ser deferido nesta via cujo âmbito é estreito, devendo ser examinado, de forma mais aprofundada, quando apreciado o agravo respectivo. 4. O remédio heroico visa afastar ilegalidade ou arbitrariedade, não cabendo discutir acerca da justiça ou injustiça da decisão impugnada. 5. De qualquer sorte, o impetrante não demonstrou de plano que o paciente possui o direito alegado na inicial e a questão aqui deduzida deverá ser analisada quando do julgamento do referido recurso já interposto pela Defesa Técnica, sendo denegada a ordem.

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720 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito. Alegação de falta de contratação dessa modalidade de empréstimo. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada. Inexistência de valores a restituir e danos morais a reparar. Juros abusivos não comprovados. Ausência de ilegalidade na contratação e de prática de ato ilícito. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Indébito não provado. Ressarcimento indevido. Pretensão de cancelamento do cartão expressamente excluiu pedido de anulação da dívida. Pleito integralmente atendido. Sucumbência. Cancelamento deferido. Indenização indeferida. Ônus sucumbenciais igualmente repartidos (art. 86, «caput, CPC). Recurso parcialmente provido... (Continua)

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722 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de fraude e inexistência de contratação. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma pela parte autora. INADMISSIBILIDADE. Provas documentais apresentadas pelo réu demonstrando a regularidade da contratação, com utilização do cartão de crédito para diversas compras e envio de documentação ao endereço do autor. Assinatura por biometria facial e geolocalização confirmando a veracidade da contratação. Inércia da parte autora por quase dois anos. Ausência de indícios de fraude ou irregularidade. Devolução em dobro e indenização por danos morais indevidas. Sentença mantida. ... (Continua)

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723 - TJSP. Mútuo. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Demonstrado o agravamento da situação financeira dos recorrentes, é de ser concedida a gratuidade postulada. Inépcia da inicial. Inocorrência. Validade das assinaturas dos contratos principais. Incontroverso o inadimplemento, devidas as rescisões, com consequente restituição do capital, compensados os valores já pagos. Cartas de fiança. Declaração de nulidade de cláusulas abusivas relativas ao procedimento de execução da garantia. Responsabilidade da garantidora. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos envolvendo os mesmos requeridos. Parcial procedência mantida.

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724 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência com condenação às penas de litigância de má-fé. Recurso do autor. Pleito objetivando o afastamento da litigância de má-fé e conversão do negócio jurídico.

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725 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. DANOS MORAIS. Pretensão de que seja fixada indenização por danos morais em seu favor. Inviabilidade. Pleito não deduzido na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de que houve sucumbência recíproca. Não verificado. Cancelamento do cartão de crédito consignado que deve se basear do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Sucumbência mínima da parte ré confirmada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Cobrança de dívida de cartão de crédito cedida ao requerido, a qual não é reconhecida pelo autor. Alegação de clonagem do cartão que deu origem às operações, que comporta esclarecimento mediante adequada dilação probatória. Nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de adequada dilação probatória, visto que as provas dos autos não superam a questão relativa à eventual ocorrência de clonagem do cartão do autor. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deficiência na fundamentação caracterizada. Evidenciada a necessidade de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide que acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ausência de fundamentação. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, RECURSO PREJUDICADO, com determinação.... (Continua)

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727 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões - Não acolhimento - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Autorização expressa por parte da consumidora - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu -   Hipótese, contudo, em que a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autora que continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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728 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

Razões de apelação que combatem suficientemente o entendimento exposto em sentença e permitem a compreensão da controvérsia, além do exercício do contraditório. PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO REJEITADA. MÉRITO. Réu comprovou a regularidade da adesão mediante juntada de instrumentos contratuais assinados. Firmas não impugnadas. Cláusulas contendo informações sobre o funcionamento dessa modalidade de crédito e autorização para descontos em folha de benefício previdenciário. Operação negocial com previsão legal no Lei 10.820/2003, art. 6º, caput e §5º. Uso regular do cartão com saques e compras. Descontos em folha decorrem de exercício regular direito, o que elide o indébito e a pretensão reparatória de dano moral. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Réu que negou a prática do crime em juízo - Demais provas que, de certa forma, não infirmaram a negativa por ele apresentada - Dúvida que deve militar em favor da defesa - Solução benéfica do in dubio pro reo - Absolvição devida - Recurso provido... (Continua)

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Recurso contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Ausente um dos requisitos do CPC, art. 300, qual seja, probabilidade do direito, pois a agravante juntou aos autos documentos que indicam a origem do débito questionado, proveniente de utilização de cartão de crédito e objeto de termo de confissão de dívida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e amortização de saldo devedor. Sentença de parcial procedência para cancelar o cartão mediante pagamento do saldo devedor. Insurgência da autora. ... (Continua)

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732 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Sentença de procedência - Recurso do réu - Possibilidade de cancelamento do plástico, sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação das operações pendentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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733 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Cancelamento de Cartão de Crédito Consignado. Alegação de que o Autor entendeu tratar-se de empréstimo consignado comum. ... (Continua)

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734 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de Prefeito Municipal. Súmula 55/STJ.

«A competência para processar e julgar mandado de segurança, de regra, define-se pela qualificação e categoria funcional da autoridade coatora ou pela sua sede. ... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Juntado contrato devidamente assinado - Impugnação por parte da autora acerca das assinaturas lançadas no contrato - Necessária prova pericial grafotécnica - Realização imputada ao réu que produziu o documento - Requerido não depositou os honorários - Declarada preclusão da prova - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora - Decretada a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignado. ... (Continua)

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736 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora no SCPC - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Requerida que comprovou a existência de negócio jurídico com a autora carreando aos autos «Proposta de Adesão ao Cartão CredSystem, acompanhada de foto e RG da autora, bem como demonstrou a utilização do cartão em compra - Desnecessidade da apresentação dos protocolos da reclamação que a autora diz ter feito, visto que ela própria admite a contratação do cartão e a tentativa de quitar o valor que entende devido - Sentença mantida.

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu pedido de retirado do imóvel de hasta publica.... (Continua)

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738 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão pelo réu. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por quase 8 anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Honorários majorados.

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739 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos que não convencem - Cartão de crédito consignado (RMC) - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores pelo autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário conta com previsão normativa (Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo requerido no mercado - Recorrente que não comprovou a abusividade da taxa de juros prevista no contrato firmado entre as partes - Higidez da contratação demonstrada. ... (Continua)

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740 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, tendo em vista a força obrigatória dos contratos, em respeito ao pacta sunt servanda. Sentença reformada apenas para cancelar o cartão RMC, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Demandado deve disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Recurso parcialmente provido.

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741 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, tendo em vista a força obrigatória dos contratos, em respeito ao pacta sunt servanda. Sentença reformada apenas para cancelar o cartão RMC, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Demandado deve disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Recurso parcialmente provido.

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742 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso da autora - Preliminares de ausência de dialeticidade e de prescrição afastadas - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado e pedido subsidiário de convolação de Reserva de Margem Consignável em empréstimo consignado simples - Sentença de extinção sem julgamento do mérito em relação ao pedido de cancelamento e de improcedência em relação ao pedido de cessação de descontos e ao pedido subsidiário - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não a isenta da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso da autora provido em parte

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743 - TJSP. Apelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso parcialmente provido, com partilha das custas e despesas processuais, bem como condenação do réu ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora

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744 - TJSP. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Vício de consentimento não demonstrado. Validade do negócio jurídico firmado. Não se sustenta a alegação do apelante de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e nem autorizou a averbação da margem consignada em seu benefício previdenciário, diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, se há prova da contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC, cuja finalidade era de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme disposição da Lei 13.172/15. Não bastasse isso, uma vez que não houve saque ou utilização do cartão de crédito, também não se infere qualquer desconto no benefício previdenciário da autora referente ao contrato firmado com o réu, apenas averbação de margem consignada, que foi expressamente autorizada pela autora. Sentença de improcedência mantida.

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745 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXEGIBILIDADE DO DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE «RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA ANTE AO CARÁTER DE PRESTAÇÃO CONTÍNUA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PACTO LEONINO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO DA FINANCEIRA. CONTRATO NULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

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746 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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747 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade rejeitada. Mérito. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a regularidade da relação jurídica existente entre as partes. Pretensão de cancelamento do contrato. Autora, entretanto, que não comprova ter diligenciado junto ao banco com vistas ao encerramento da avença. Fatura que demonstra o saque realizado e faturas que demonstram a utilização do cartão para compras. Ação improcedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

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748 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado «RMC - Vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e de transferência de valor para a conta de titularidade da autora - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados à demandante - Conversão em empréstimo consignado inadmitido - Cancelamento do cartão de crédito que pode ser requerido administrativamente, a qualquer tempo sem a intervenção do Poder Judiciário - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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749 - TJSP. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CPC/2015, art. 85, § 8º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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750 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Realização de anotação restritiva em nome da autora em cadastro restritivo após a suposta satisfação integral do débito. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, da autora, improcedente. Hipótese em que, porém, tecnicamente falando, foi legítima a anotação restritiva em exame, já que a fatura do cartão foi paga com atraso, sem computar os correspondentes encargos moratórios. Caso em que, ademais, a anotação restritiva em discussão não caracteriza dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. Inexistência, tampouco, de dano moral indenizável em decorrência das meras mensagens enviadas via SMS dirigidas à autora. Fato sem dimensão capaz de evidenciar sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Sentença mantida.

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