(DOC. VP 588.4371.3002.8100)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Contratação de reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Consumidora que tem o direito a não se perpetuar na relação, porém, isso não a exonera da obrigação constituída - Incidência dos arts. 10, caput, e 12, §4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Requerido deve providenciar o cancelamento do cartão, facultando �

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