(DOC. VP 996.5230.8640.4434)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões - Não acolhimento - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Autorização expressa por parte da consumidora - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu -   Hipótese, contudo, em que a autora faz jus ao canc

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