(DOC. VP 784.0780.5427.0903)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Ação cominatória visando o cancelamento de cartão de crédito consignado e a conversão em empréstimo consignado padrão, alegando vício de consentimento e cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de cancelamento do cartão conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. III. Razões de Decidir 3. O contrato de cartão

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