(DOC. VP 440.9441.9709.9149)

TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, tendo em vista a força obrigatória dos contratos, em respeito ao pacta sunt servanda. Sentença reformada apenas para cancelar o cartão RMC, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Demandado deve disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote