(DOC. VP 795.9190.7325.5747)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade

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