(DOC. VP 318.2389.1305.2793)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Possibilidade de cancelamento do contrato independentemente do adimplemento da dívida. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO IMPROVIDO

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