(DOC. VP 830.4349.1718.9951)

TJSP. COMPETÊNCIA -

Contrato bancário - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - art. 5º, II.4, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã

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