(DOC. VP 455.6165.8074.0337)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. RELAÇÃO CONTRATUAL -

Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo bancário e do efetivo recebimento dos respectivos valores pelo autor - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa (Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado no mercado pelo banco requerido - Higidez da contratação demonstrada - Laudo pericial juntado pelo autor que deve ser considerado com ressalvas, por se tratar

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